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Causas de Extinção da Punibilidade no Art. 107 do CP

Causas de extinção da punibilidade são situações previstas em lei que fazem o Estado perder o direito de punir, mesmo após a prática do crime. Estão listadas, em rol exemplificativo, no art. 107 do Código Penal, como morte, anistia, prescrição, decadência e perdão judicial (incisos I a IX).

Causas de extinção da punibilidade: ampulheta com a areia quase toda escoada diante da estátua de Têmis com balança e espada, ao lado de um código penal aberto e de um martelo de juiz sobre a mesa.

A punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado aplicar sanção a quem praticou crime ou contravenção. Esse direito de punir tem limites: em certas situações o crime existe, mas a pena deixa de ser possível, e o juiz declara isso de ofício em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

Índice

O que são as causas de extinção da punibilidade?

Como a morte do agente extingue a punibilidade?

Qual a diferença entre anistia, graça e indulto?

O que é abolitio criminis?

Como funciona a prescrição penal?

Como funcionam a decadência e a perempção?

Como a renúncia e o perdão do ofendido extinguem a punibilidade?

Quando a retratação e o perdão judicial extinguem a punibilidade?

Como estudar as causas de extinção da punibilidade para concursos?

Referências Bibliográficas

Perguntas Frequentes sobre Extinção da Punibilidade

O que são as causas de extinção da punibilidade?

Mesmo com a conduta típica, antijurídica e culpável, o Estado pode perder o direito de punir. As causas extintivas da punibilidade estão previstas sobretudo no art. 107 do Código Penal, mas o rol é exemplificativo: outras leis também extinguem a punibilidade, como o cumprimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 13, do CPP) e da suspensão condicional do processo (art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995).

Quais são as causas do art. 107 do Código Penal?

O art. 107 reúne as hipóteses mais cobradas:

  • I: morte do agente;

  • II: anistia, graça ou indulto;

  • III: abolitio criminis;

  • IV: prescrição, decadência ou perempção;

  • V: renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito;

  • VI: retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  • IX: perdão judicial.

Os incisos VII e VIII, sobre o casamento da vítima em crimes sexuais, foram revogados pela Lei 11.106/2005.

Quais são os efeitos da extinção da punibilidade?

Antes da sentença, o processo se encerra sem gerar maus antecedentes. Depois do trânsito em julgado, a causa em regra atinge só a pena e a execução, e a reincidência e os efeitos extrapenais, como o dever de indenizar, permanecem. A anistia e a abolitio criminis são exceções: apagam também os efeitos penais da condenação.

Como a morte do agente extingue a punibilidade?

A pena não passa da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, da Constituição). O juiz declara a extinção com base na certidão de óbito (art. 62 do CPP). A obrigação de reparar o dano pode alcançar os herdeiros, até o limite do patrimônio transferido.

Qual a diferença entre anistia, graça e indulto?

São atos de clemência do Estado, com objeto, competência e efeitos diferentes.

Anistia: o esquecimento do fato

A anistia esquece o fato, em regra crime político, militar ou eleitoral, e pode ser total ou parcial, antes ou depois da condenação. É concedida pelo Congresso Nacional, por lei ordinária (CF, arts. 21, XVII, e 48, VIII), extingue todos os efeitos penais, inclusive a reincidência, não depende de aceitação e é irrevogável. Os efeitos civis permanecem. Exemplo: a Lei 6.683/1979, que anistiou crimes políticos e conexos de 1961 a 1979.

O STF já julgou inconstitucionais, no controle de constitucionalidade, leis estaduais de iniciativa parlamentar que anistiaram policiais e bombeiros por infrações disciplinares, pois o regime dos servidores é de iniciativa do chefe do Executivo.

"A anistia concedida por lei pode ser revogada pelo Congresso se o beneficiado voltar a delinquir."

A afirmação está errada. A anistia é irrevogável e independe de aceitação; a nova infração será tratada como crime novo.

Graça e indulto: o perdão da pena

A graça (indulto individual) beneficia pessoa determinada, e o indulto coletivo alcança grupo indeterminado de condenados, conforme o decreto. Ambos são concedidos pelo Presidente da República, por decreto (art. 84, XII, da CF), em ato discricionário: o Judiciário controla apenas a constitucionalidade. Se totais, extinguem a punibilidade; se parciais, apenas reduzem a pena (comutação). Não afastam a reincidência nem os efeitos extrapenais, e não alcançam tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos (art. 5º, XLIII, da CF).

O pedido de graça pode partir do condenado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa (LEP, art. 188).

Quadro comparativo: anistia, graça e indulto

Característica

Anistia

Graça

Indulto

Objeto

Fato (crimes políticos, militares, eleitorais)

Pena de pessoa determinada

Pena de grupo indeterminado

Competência

Congresso Nacional, por lei

Presidente da República, por decreto

Presidente da República, por decreto

Reincidência

Extingue

Permanece

Permanece

Revogação

Irrevogável

Irrevogável

Irrevogável

O que é abolitio criminis?

A abolitio criminis ocorre quando lei posterior deixa de considerar o fato como crime (art. 2º do CP). Fundada no princípio da legalidade, ela retroage, alcança até condenações definitivas e faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença. Os efeitos civis permanecem.

Como funciona a prescrição penal?

A prescrição é a perda do poder de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo. Tem natureza de direito material: o prazo segue o art. 10 do CP, incluindo o dia do começo, e se divide em duas espécies.

Prescrição da pretensão punitiva (PPP)

A PPP impede a condenação e, se reconhecida, apaga todos os efeitos do processo. A abstrata usa a maior pena prevista no tipo penal; a intercorrente usa a pena aplicada, entre a sentença recorrível e o trânsito em julgado para a defesa; a retroativa usa a pena concreta para rever os períodos anteriores à sentença, sem termo inicial anterior à denúncia (art. 110, § 1º). A prescrição virtual, baseada em pena hipotética, é vedada pela Súmula 438 do STJ.

Prescrição da pretensão executória (PPE)

A PPE ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação e extingue apenas a pena principal. O art. 112 do CP também a conta da revogação do sursis ou do livramento condicional e da interrupção da execução, como na fuga.

"Reconhecida a prescrição da pretensão executória, o condenado deixa de ser reincidente."

A afirmação está errada. A PPE extingue só a pena, e a reincidência permanece como efeito secundário da condenação.

Como calcular o prazo prescricional?

O art. 109 do CP traz a tabela, aplicada à pena máxima em abstrato (PPP) ou à pena imposta (PPE):

Pena máxima

Prescreve em

Superior a 12 anos

20 anos

Mais de 8 e até 12 anos

16 anos

Mais de 4 e até 8 anos

12 anos

Mais de 2 e até 4 anos

8 anos

Mais de 1 e até 2 anos

4 anos

Até 1 ano

3 anos

Os prazos caem pela metade se o agente era menor de 21 anos ao tempo do fato ou maior de 70 na data da sentença (art. 115). No concurso de crimes, cada crime é contado isoladamente (art. 119), e no crime continuado vale a pena imposta sem o acréscimo (Súmula 497 do STF).

Quando começa a contar a prescrição da pretensão punitiva?

Pelo art. 111, a contagem começa no dia da consumação; na tentativa, no dia em que cessou a atividade; nos crimes permanentes, quando cessa a permanência; nos habituais, no último ato. Na bigamia e na falsificação de registro civil, no dia em que o fato se tornou conhecido. Nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, quando a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta (Lei 12.650/2012, que não retroage por ser mais gravosa).

Quais são as causas interruptivas e suspensivas?

As causas interruptivas (art. 117) zeram a contagem: recebimento da denúncia ou queixa, pronúncia e acórdão que a confirma, sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência (só para a PPE). O acórdão que apenas confirma a condenação não interrompe. A interrupção alcança os crimes conexos e todos os coautores.

As causas suspensivas (art. 116) apenas paralisam o prazo, que retoma de onde parou: questão prejudicial em outro processo, pena cumprida no estrangeiro, acordo de não persecução penal em curso e citação por edital sem comparecimento do réu (art. 366 do CPP), limitada ao máximo da pena (Súmula 415 do STJ).

Quais crimes são imprescritíveis?

A Constituição declara imprescritíveis apenas o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV). O STF deu ao racismo sentido amplo (caso Ellwanger, HC 82.424) e equiparou a homofobia a ele. Também equiparou a injúria racial (HC 154.248), hoje no art. 2º-A da Lei 7.716/1989. Crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico prescrevem.

Como prescreve a pena de multa?

A multa isolada prescreve em 2 anos; cumulada ou alternativa, no prazo da pena privativa de liberdade (art. 114 do CP). Na execução, o STF (ADI 3.150) reconheceu a natureza penal da multa, e o STJ decidiu que o não pagamento impede a extinção da punibilidade (Tema 931).

Como funcionam a decadência e a perempção?

A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação, em 6 meses contados do dia em que a vítima soube quem é o autor (art. 103 do CP e art. 38 do CPP). Só ocorre antes da ação penal, e o prazo é peremptório: não se suspende, não se interrompe e não se prorroga se terminar em feriado. Na ação privada subsidiária da pública, porém, a perda do prazo pela vítima não extingue a punibilidade, pois o Ministério Público ainda pode denunciar.

A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada pela inércia do querelante (art. 60 do CPP), por exemplo: 30 dias seguidos sem promover o andamento, ausência injustificada a ato do processo, falta de pedido de condenação nas alegações finais ou extinção da pessoa jurídica querelante sem sucessor.

Como a renúncia e o perdão do ofendido extinguem a punibilidade?

Ambos valem só na ação penal privada. A renúncia é ato unilateral e irretratável, anterior ao recebimento da queixa, expresso ou tácito, e a renúncia a um autor se estende a todos (art. 49 do CPP), pela indivisibilidade. Receber indenização não é renúncia tácita (art. 104, parágrafo único, do CP), salvo nas infrações de menor potencial ofensivo, em que a composição civil homologada gera renúncia (Lei 9.099/1995, art. 74).

O perdão do ofendido vem depois da queixa, até o trânsito em julgado, e é ato bilateral: depende da aceitação do querelado, e o silêncio após intimação vale como aceitação (art. 58 do CPP). Concedido a um querelado, aproveita a todos (art. 106 do CP).

Quando a retratação e o perdão judicial extinguem a punibilidade?

A retratação do agente só extingue a punibilidade quando a lei admite, como na calúnia e na difamação (art. 143 do CP) e no falso testemunho (art. 342, § 2º), sempre antes da sentença.

O perdão judicial é a decisão do juiz de não aplicar a pena quando as consequências do fato atingem o próprio agente de modo tão grave que a sanção se torna desnecessária, como no homicídio culposo (art. 121, § 5º, do CP). É direito subjetivo do réu, não exige aceitação, e a sentença é declaratória, sem gerar reincidência (Súmula 18 do STJ).

Como estudar as causas de extinção da punibilidade para concursos?

Comece pelo rol do art. 107 e pela diferença entre pretensão punitiva e executória. Depois, memorize a tabela do art. 109 e as causas interruptivas e suspensivas. Para treinar, use as questões gratuitas de Direito Penal da plataforma de estudos do Volitivo e consulte o material de apoio para concursos.

Referências Bibliográficas

Decreto-Lei 2.848/1940, Código Penal. Presidência da República.

Decreto-Lei 3.689/1941, Código de Processo Penal. Presidência da República.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República.

Lei 7.210/1984, Lei de Execução Penal. Presidência da República.

Lei 9.099/1995, Juizados Especiais. Presidência da República.

Perguntas Frequentes sobre Extinção da Punibilidade

O que diz a Súmula 438 do STJ?

Veda extinguir a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, afastando a prescrição virtual.

O que diz o Tema 931 do STJ?

Quando a condenação soma prisão e multa, o não pagamento da multa impede declarar extinta a punibilidade.

O que diz o art. 107, II, do Código Penal?

Prevê a extinção da punibilidade pela anistia, graça ou indulto, atos de clemência que se distinguem por objeto, competência e efeitos.

O rol do art. 107 é taxativo?

Não. É exemplificativo, e outras leis também preveem causas de extinção da punibilidade.