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Causas de Extinção da Punibilidade no Art. 107 do CP
Causas de extinção da punibilidade são situações previstas em lei que fazem o Estado perder o direito de punir, mesmo após a prática do crime. Estão listadas, em rol exemplificativo, no art. 107 do Código Penal, como morte, anistia, prescrição, decadência e perdão judicial (incisos I a IX).

A punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado aplicar sanção a quem praticou crime ou contravenção. Esse direito de punir tem limites: em certas situações o crime existe, mas a pena deixa de ser possível, e o juiz declara isso de ofício em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).
Índice
O que são as causas de extinção da punibilidade?
Como a morte do agente extingue a punibilidade?
Qual a diferença entre anistia, graça e indulto?
Como funciona a prescrição penal?
Como funcionam a decadência e a perempção?
Como a renúncia e o perdão do ofendido extinguem a punibilidade?
Quando a retratação e o perdão judicial extinguem a punibilidade?
Como estudar as causas de extinção da punibilidade para concursos?
Perguntas Frequentes sobre Extinção da Punibilidade
O que são as causas de extinção da punibilidade?
Mesmo com a conduta típica, antijurídica e culpável, o Estado pode perder o direito de punir. As causas extintivas da punibilidade estão previstas sobretudo no art. 107 do Código Penal, mas o rol é exemplificativo: outras leis também extinguem a punibilidade, como o cumprimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 13, do CPP) e da suspensão condicional do processo (art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995).
Quais são as causas do art. 107 do Código Penal?
O art. 107 reúne as hipóteses mais cobradas:
I: morte do agente;
II: anistia, graça ou indulto;
III: abolitio criminis;
IV: prescrição, decadência ou perempção;
V: renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito;
VI: retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX: perdão judicial.
Os incisos VII e VIII, sobre o casamento da vítima em crimes sexuais, foram revogados pela Lei 11.106/2005.
Quais são os efeitos da extinção da punibilidade?
Antes da sentença, o processo se encerra sem gerar maus antecedentes. Depois do trânsito em julgado, a causa em regra atinge só a pena e a execução, e a reincidência e os efeitos extrapenais, como o dever de indenizar, permanecem. A anistia e a abolitio criminis são exceções: apagam também os efeitos penais da condenação.
Como a morte do agente extingue a punibilidade?
A pena não passa da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, da Constituição). O juiz declara a extinção com base na certidão de óbito (art. 62 do CPP). A obrigação de reparar o dano pode alcançar os herdeiros, até o limite do patrimônio transferido.
Qual a diferença entre anistia, graça e indulto?
São atos de clemência do Estado, com objeto, competência e efeitos diferentes.
Anistia: o esquecimento do fato
A anistia esquece o fato, em regra crime político, militar ou eleitoral, e pode ser total ou parcial, antes ou depois da condenação. É concedida pelo Congresso Nacional, por lei ordinária (CF, arts. 21, XVII, e 48, VIII), extingue todos os efeitos penais, inclusive a reincidência, não depende de aceitação e é irrevogável. Os efeitos civis permanecem. Exemplo: a Lei 6.683/1979, que anistiou crimes políticos e conexos de 1961 a 1979.
O STF já julgou inconstitucionais, no controle de constitucionalidade, leis estaduais de iniciativa parlamentar que anistiaram policiais e bombeiros por infrações disciplinares, pois o regime dos servidores é de iniciativa do chefe do Executivo.
"A anistia concedida por lei pode ser revogada pelo Congresso se o beneficiado voltar a delinquir."
A afirmação está errada. A anistia é irrevogável e independe de aceitação; a nova infração será tratada como crime novo.
Graça e indulto: o perdão da pena
A graça (indulto individual) beneficia pessoa determinada, e o indulto coletivo alcança grupo indeterminado de condenados, conforme o decreto. Ambos são concedidos pelo Presidente da República, por decreto (art. 84, XII, da CF), em ato discricionário: o Judiciário controla apenas a constitucionalidade. Se totais, extinguem a punibilidade; se parciais, apenas reduzem a pena (comutação). Não afastam a reincidência nem os efeitos extrapenais, e não alcançam tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos (art. 5º, XLIII, da CF).
O pedido de graça pode partir do condenado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa (LEP, art. 188).
Quadro comparativo: anistia, graça e indulto
Característica | Anistia | Graça | Indulto |
|---|---|---|---|
Objeto | Fato (crimes políticos, militares, eleitorais) | Pena de pessoa determinada | Pena de grupo indeterminado |
Competência | Congresso Nacional, por lei | Presidente da República, por decreto | Presidente da República, por decreto |
Reincidência | Extingue | Permanece | Permanece |
Revogação | Irrevogável | Irrevogável | Irrevogável |
O que é abolitio criminis?
A abolitio criminis ocorre quando lei posterior deixa de considerar o fato como crime (art. 2º do CP). Fundada no princípio da legalidade, ela retroage, alcança até condenações definitivas e faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença. Os efeitos civis permanecem.
Como funciona a prescrição penal?
A prescrição é a perda do poder de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo. Tem natureza de direito material: o prazo segue o art. 10 do CP, incluindo o dia do começo, e se divide em duas espécies.
Prescrição da pretensão punitiva (PPP)
A PPP impede a condenação e, se reconhecida, apaga todos os efeitos do processo. A abstrata usa a maior pena prevista no tipo penal; a intercorrente usa a pena aplicada, entre a sentença recorrível e o trânsito em julgado para a defesa; a retroativa usa a pena concreta para rever os períodos anteriores à sentença, sem termo inicial anterior à denúncia (art. 110, § 1º). A prescrição virtual, baseada em pena hipotética, é vedada pela Súmula 438 do STJ.
Prescrição da pretensão executória (PPE)
A PPE ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação e extingue apenas a pena principal. O art. 112 do CP também a conta da revogação do sursis ou do livramento condicional e da interrupção da execução, como na fuga.
"Reconhecida a prescrição da pretensão executória, o condenado deixa de ser reincidente."
A afirmação está errada. A PPE extingue só a pena, e a reincidência permanece como efeito secundário da condenação.
Como calcular o prazo prescricional?
O art. 109 do CP traz a tabela, aplicada à pena máxima em abstrato (PPP) ou à pena imposta (PPE):
Pena máxima | Prescreve em |
|---|---|
Superior a 12 anos | 20 anos |
Mais de 8 e até 12 anos | 16 anos |
Mais de 4 e até 8 anos | 12 anos |
Mais de 2 e até 4 anos | 8 anos |
Mais de 1 e até 2 anos | 4 anos |
Até 1 ano | 3 anos |
Os prazos caem pela metade se o agente era menor de 21 anos ao tempo do fato ou maior de 70 na data da sentença (art. 115). No concurso de crimes, cada crime é contado isoladamente (art. 119), e no crime continuado vale a pena imposta sem o acréscimo (Súmula 497 do STF).
Quando começa a contar a prescrição da pretensão punitiva?
Pelo art. 111, a contagem começa no dia da consumação; na tentativa, no dia em que cessou a atividade; nos crimes permanentes, quando cessa a permanência; nos habituais, no último ato. Na bigamia e na falsificação de registro civil, no dia em que o fato se tornou conhecido. Nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, quando a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta (Lei 12.650/2012, que não retroage por ser mais gravosa).
Quais são as causas interruptivas e suspensivas?
As causas interruptivas (art. 117) zeram a contagem: recebimento da denúncia ou queixa, pronúncia e acórdão que a confirma, sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência (só para a PPE). O acórdão que apenas confirma a condenação não interrompe. A interrupção alcança os crimes conexos e todos os coautores.
As causas suspensivas (art. 116) apenas paralisam o prazo, que retoma de onde parou: questão prejudicial em outro processo, pena cumprida no estrangeiro, acordo de não persecução penal em curso e citação por edital sem comparecimento do réu (art. 366 do CPP), limitada ao máximo da pena (Súmula 415 do STJ).
Quais crimes são imprescritíveis?
A Constituição declara imprescritíveis apenas o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV). O STF deu ao racismo sentido amplo (caso Ellwanger, HC 82.424) e equiparou a homofobia a ele. Também equiparou a injúria racial (HC 154.248), hoje no art. 2º-A da Lei 7.716/1989. Crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico prescrevem.
Como prescreve a pena de multa?
A multa isolada prescreve em 2 anos; cumulada ou alternativa, no prazo da pena privativa de liberdade (art. 114 do CP). Na execução, o STF (ADI 3.150) reconheceu a natureza penal da multa, e o STJ decidiu que o não pagamento impede a extinção da punibilidade (Tema 931).
Como funcionam a decadência e a perempção?
A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação, em 6 meses contados do dia em que a vítima soube quem é o autor (art. 103 do CP e art. 38 do CPP). Só ocorre antes da ação penal, e o prazo é peremptório: não se suspende, não se interrompe e não se prorroga se terminar em feriado. Na ação privada subsidiária da pública, porém, a perda do prazo pela vítima não extingue a punibilidade, pois o Ministério Público ainda pode denunciar.
A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada pela inércia do querelante (art. 60 do CPP), por exemplo: 30 dias seguidos sem promover o andamento, ausência injustificada a ato do processo, falta de pedido de condenação nas alegações finais ou extinção da pessoa jurídica querelante sem sucessor.
Como a renúncia e o perdão do ofendido extinguem a punibilidade?
Ambos valem só na ação penal privada. A renúncia é ato unilateral e irretratável, anterior ao recebimento da queixa, expresso ou tácito, e a renúncia a um autor se estende a todos (art. 49 do CPP), pela indivisibilidade. Receber indenização não é renúncia tácita (art. 104, parágrafo único, do CP), salvo nas infrações de menor potencial ofensivo, em que a composição civil homologada gera renúncia (Lei 9.099/1995, art. 74).
O perdão do ofendido vem depois da queixa, até o trânsito em julgado, e é ato bilateral: depende da aceitação do querelado, e o silêncio após intimação vale como aceitação (art. 58 do CPP). Concedido a um querelado, aproveita a todos (art. 106 do CP).
Quando a retratação e o perdão judicial extinguem a punibilidade?
A retratação do agente só extingue a punibilidade quando a lei admite, como na calúnia e na difamação (art. 143 do CP) e no falso testemunho (art. 342, § 2º), sempre antes da sentença.
O perdão judicial é a decisão do juiz de não aplicar a pena quando as consequências do fato atingem o próprio agente de modo tão grave que a sanção se torna desnecessária, como no homicídio culposo (art. 121, § 5º, do CP). É direito subjetivo do réu, não exige aceitação, e a sentença é declaratória, sem gerar reincidência (Súmula 18 do STJ).
Como estudar as causas de extinção da punibilidade para concursos?
Comece pelo rol do art. 107 e pela diferença entre pretensão punitiva e executória. Depois, memorize a tabela do art. 109 e as causas interruptivas e suspensivas. Para treinar, use as questões gratuitas de Direito Penal da plataforma de estudos do Volitivo e consulte o material de apoio para concursos.
Referências Bibliográficas
Decreto-Lei 2.848/1940, Código Penal. Presidência da República.
Decreto-Lei 3.689/1941, Código de Processo Penal. Presidência da República.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República.
Lei 7.210/1984, Lei de Execução Penal. Presidência da República.
Lei 9.099/1995, Juizados Especiais. Presidência da República.
Perguntas Frequentes sobre Extinção da Punibilidade
O que diz a Súmula 438 do STJ?
Veda extinguir a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, afastando a prescrição virtual.
O que diz o Tema 931 do STJ?
Quando a condenação soma prisão e multa, o não pagamento da multa impede declarar extinta a punibilidade.
O que diz o art. 107, II, do Código Penal?
Prevê a extinção da punibilidade pela anistia, graça ou indulto, atos de clemência que se distinguem por objeto, competência e efeitos.
O rol do art. 107 é taxativo?
Não. É exemplificativo, e outras leis também preveem causas de extinção da punibilidade.