Pular para o conteúdo
Todo o material de apoio

11 min de leitura

Atualizado em

Corrupção ativa: artigo 333 do CP, pena e como cai em prova

Corrupção ativa é o crime de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício. Vale para qualquer particular e a pena é de reclusão de 2 a 12 anos, e multa (artigo 333 do Código Penal, Decreto-Lei 2.848/1940).

Corrupção ativa: mão de particular deslizando um envelope com dinheiro sobre a mesa em direção à mão de um funcionário público, com o Código Penal aberto e a estátua da deusa Themis ao fundo, simbolizando o artigo 333.

O artigo 333 é cobrado em Direito Penal, Direito Administrativo e legislação específica, quase sempre ao lado da corrupção passiva e da concussão. Este material mostra o conceito, a pena, as diferenças entre os crimes e os mecanismos de combate à corrupção no Brasil.

Índice

O que é corrupção ativa no Código Penal?

Qual é a pena da corrupção ativa?

Qual a diferença entre corrupção ativa, passiva e concussão?

Existe corrupção ativa em transação comercial internacional?

Com quais crimes a corrupção ativa costuma aparecer?

Quais mecanismos combatem a corrupção no Brasil?

Quais escândalos marcaram o combate à corrupção?

Qual o impacto da corrupção na economia?

Como fixar corrupção ativa para a prova?

Referências Bibliográficas

Perguntas Frequentes sobre Corrupção Ativa

O que é corrupção ativa no Código Penal?

A corrupção ativa é um crime praticado por particular contra a administração pública. Está previsto no Código Penal brasileiro, entre os crimes contra a administração em geral, e pune quem tenta comprar a atuação de um agente do Estado. O bem protegido é a moralidade e o regular funcionamento da administração pública.

Em sentido amplo, corrupção é o uso do poder público em proveito privado, em violação da lei ou de padrões de conduta. No Direito Penal, porém, o tipo é preciso: o verbo é oferecer ou prometer, o destinatário é o funcionário público e a finalidade é influenciar um ato de ofício.

Elemento

Como aparece no artigo 333

Conduta

Oferecer (apresentar a proposta) ou prometer (assumir compromisso futuro)

Sujeito ativo

Qualquer pessoa, em regra o particular (crime comum)

Sujeito passivo

O Estado, titular da administração pública

Objeto

Vantagem indevida, ou seja, sem amparo legal

Finalidade

Levar o funcionário a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, aquele que está nas suas atribuições

Consumação

Quando a oferta ou promessa chega ao conhecimento do funcionário (crime formal)

Pena

Reclusão de 2 a 12 anos, e multa

Quem é funcionário público para o artigo 333?

Vale o conceito penal do artigo 327 do Código Penal: quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Equipara-se a funcionário quem trabalha em entidade paraestatal ou em empresa contratada para executar atividade típica da administração. Assim, o crime existe tanto na oferta a um policial concursado quanto na oferta a quem exerce função pública temporária.

Quando o crime se consuma?

A corrupção ativa é crime formal. Basta a oferta ou a promessa chegar ao conhecimento do funcionário, mesmo que ele recuse e mesmo que o ato nunca seja praticado. Se ele aceita, ou se solicita ou recebe a vantagem, surge outro crime, a corrupção passiva, de autoria dele.

Exemplo: o motorista que oferece dinheiro ao guarda de trânsito para não ser multado comete corrupção ativa, ainda que o guarda recuse e aplique a multa.

“A corrupção ativa só se configura se o funcionário público aceitar a vantagem oferecida.”

A afirmação está errada. O crime se consuma com a oferta ou promessa, e a aceitação é irrelevante para o artigo 333. A aceitação interessa à responsabilidade do funcionário, por corrupção passiva.

Qual é a pena da corrupção ativa?

A pena é de reclusão de 2 a 12 anos, e multa, valor dado pela Lei 10.763/2003. O parágrafo único do artigo 333 prevê aumento de um terço quando, em razão da vantagem ou da promessa, o funcionário retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Ou seja, a causa de aumento exige que a corrupção tenha surtido efeito: o funcionário se deixou corromper.

Para a prova, guarde o par: a pena base é idêntica à da corrupção passiva, e as duas têm a mesma majorante de um terço.

Qual a diferença entre corrupção ativa, passiva e concussão?

A confusão nasce porque os três crimes tratam de vantagem indevida ligada à função pública. A diferença está em quem pratica e no verbo usado. Na corrupção passiva (artigo 317), o funcionário solicita ou recebe a vantagem, ou aceita promessa dela. Na concussão (artigo 316), o funcionário exige a vantagem, valendo-se do poder do cargo para intimidar o particular.

Crime

Artigo

Quem pratica

Verbos

Pena

Corrupção ativa

333

Particular

Oferecer ou prometer

2 a 12 anos, e multa

Corrupção passiva

317

Funcionário público

Solicitar, receber ou aceitar promessa

2 a 12 anos, e multa

Concussão

316

Funcionário público

Exigir

2 a 12 anos, e multa

Atenção à pena da concussão: era de 2 a 8 anos até a Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), que a elevou para 2 a 12 anos. Materiais antigos ainda trazem o valor anterior, então confira a data da fonte de estudo.

Corrupção ativa e passiva dependem uma da outra?

Não. São crimes autônomos, com tipos penais separados. Muitas vezes aparecem juntos, no suborno em que o particular oferece e o agente aceita: o primeiro responde por corrupção ativa e o segundo por corrupção passiva. Mas um existe sem o outro. Se o funcionário recusa a oferta, só há corrupção ativa. Se ele solicita a vantagem e o particular nega, só há corrupção passiva.

“Se o particular oferece vantagem e o funcionário a aceita, ambos respondem pelo mesmo crime de corrupção.”

A afirmação está errada. Cada um responde por um crime distinto, o particular pelo artigo 333 e o funcionário pelo artigo 317. É a clássica exceção à teoria monista, em que o Código Penal separa os tipos de quem participa do mesmo fato.

Existe corrupção ativa em transação comercial internacional?

Sim. O artigo 337-B do Código Penal, incluído pela Lei 10.467/2002, pune quem promete, oferece ou dá vantagem indevida a funcionário público estrangeiro para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado a transação comercial internacional. A pena é de reclusão de 1 a 8 anos, e multa, com aumento de um terço se o funcionário retarda ou omite o ato, ou o pratica infringindo dever funcional. É um tipo distinto do artigo 333, voltado a empresas e negociadores que atuam no exterior.

Com quais crimes a corrupção ativa costuma aparecer?

Nos casos reais, a corrupção ativa raramente aparece isolada. Julgados do Superior Tribunal de Justiça mostram a associação frequente com organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e associação para o tráfico. O padrão é conhecido: o suborno serve para acobertar ou garantir a continuidade de outra atividade ilícita, como o pagamento a policiais para que ignorem pontos de venda de drogas.

Também é comum a ligação com fraudes em licitações, quando o particular paga propina para direcionar um contrato público. Nesses casos, aplicam-se as regras de concurso de crimes do Código Penal, e as penas podem ser somadas ou aumentadas, conforme o tipo de concurso.

Quais mecanismos combatem a corrupção no Brasil?

O combate à corrupção vai além da pena. Envolve instituições de controle, leis que atingem empresas e instrumentos de investigação. Os principais são estes.

Qual o papel do Ministério Público?

O Ministério Público tem autonomia funcional e administrativa pela Constituição de 1988 e é titular da ação penal pública. Também promove inquérito civil e ação civil pública para proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, e exerce o controle externo da atividade policial. Atua em conjunto com Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União, Receita Federal, Banco Central e Polícia Federal.

O que é a ENCCLA?

A ENCCLA é a rede nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, criada em 2003. Reúne órgãos dos três poderes, Ministérios Públicos e entidades da sociedade civil, que definem ações conjuntas para corrigir falhas do sistema anticorrupção.

O que prevê a Lei Anticorrupção?

A Lei 12.846/2013 responsabiliza pessoas jurídicas, nas esferas administrativa e civil, por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. As multas vão de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício. A lei também criou o acordo de leniência, em que a empresa colabora com as investigações em troca de redução de sanções.

O que traz a Lei das Estatais?

A Lei 13.303/2016 fixou regras de governança, transparência e compliance para empresas públicas e sociedades de economia mista, como código de conduta, comitê de auditoria e critérios para escolher dirigentes e conselheiros. Foi editada no contexto da crise revelada pela Operação Lava Jato.

Como funciona a colaboração premiada?

Regulada pela Lei 12.850/2013, é um meio de obtenção de prova em que o investigado ou acusado colabora de forma efetiva e voluntária com a investigação e o processo. Se a colaboração render resultados previstos em lei, como identificar coautores ou recuperar o produto do crime, o juiz pode conceder perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por pena restritiva de direitos.

O acordo é negociado pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia e homologado pelo juiz. O colaborador renuncia ao direito ao silêncio e se compromete a dizer a verdade, e nenhuma condenação pode se basear apenas nas suas declarações.

Quais escândalos marcaram o combate à corrupção?

Dois casos aparecem com frequência em provas e textos de atualidades. O mensalão foi um esquema de compra de apoio político no Congresso, revelado em 2005 e julgado pelo STF na Ação Penal 470, em 2012, com condenações por corrupção ativa e passiva, entre outros crimes. Veja os detalhes em escândalos de corrupção e o mensalão.

A Operação Lava Jato, iniciada em 2014, apurou desvios na Petrobras envolvendo agentes políticos, empreiteiras e intermediários financeiros, com crimes como corrupção ativa e passiva, cartel e lavagem de dinheiro, e fez uso intenso da colaboração premiada. O contexto está em crise política e Operação Lava Jato. Outras operações citadas são Porto Seguro (2012), Zelotes (2015) e Greenfield (2016).

Qual o impacto da corrupção na economia?

A corrupção afasta investimentos, gera concorrência desleal e desvia recursos de áreas como saúde e educação. As estimativas de perda variam muito conforme o método e o ano, por isso as bancas costumam cobrar o raciocínio, não o número: onde há mais irregularidades, há serviços públicos piores e mais desigualdade. Estudos com dados municipais associam mais irregularidades a menor IDH e maior concentração de renda.

Como fixar corrupção ativa para a prova?

Guarde cinco pontos: o crime é do particular, o verbo é oferecer ou prometer, a consumação independe de aceitação, a pena é de 2 a 12 anos e multa, com aumento de um terço no parágrafo único, e a corrupção passiva é crime autônomo.

Para ampliar a base, estude o guia de Direito Administrativo para concursos e treine com as questões gratuitas de Direito Penal na plataforma de estudos do Volitivo. Há mais temas no material de apoio para concursos.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848/1940, Código Penal (texto compilado)

BRASIL. Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção

BRASIL. Lei nº 12.850/2013, Organizações Criminosas e colaboração premiada

BRASIL. Lei nº 13.303/2016, Lei das Estatais

Perguntas Frequentes sobre Corrupção Ativa

O que diz o artigo 333 do Código Penal?

Diz que é crime oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. É a corrupção ativa, crime do particular contra a administração pública.

Qual é a pena para corrupção ativa?

Reclusão de 2 a 12 anos, e multa. A pena aumenta em um terço se o funcionário retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

A corrupção ativa exige que o funcionário aceite?

Não. O crime é formal e se consuma com a oferta ou promessa que chega ao funcionário, mesmo que ele recuse.

Qual a diferença entre corrupção ativa e passiva?

Na ativa, o particular oferece ou promete a vantagem (artigo 333). Na passiva, o funcionário solicita, recebe ou aceita promessa da vantagem (artigo 317). São crimes autônomos, com a mesma pena de 2 a 12 anos, e multa.