O Direito Internacional, conhecido também como Direito Internacional Público ou Direito das Nações, representa o conjunto de regras, normas e padrões que Estados e outros atores internacionais reconhecem como obrigatórios em suas interações e, geralmente, acatam. Sua função primordial é mediar as relações entre os países, buscando promover a harmonia e assegurar o respeito à soberania de cada nação.
A abrangência do Direito Internacional estende-se a diversas áreas, como a conduta em guerras, a diplomacia, as relações econômicas e a proteção dos direitos humanos. Em um cenário globalizado, sua relevância é inquestionável, pois facilita acordos comerciais, o intercâmbio de pessoas e a gestão de crises globais, incluindo crimes de guerra, genocídios e pandemias. Por exemplo, foi o Direito Internacional que pautou os protocolos para o deslocamento de pessoas entre fronteiras durante a pandemia do novo coronavírus.
O Direito Internacional divide-se em duas esferas principais, cada uma com foco distinto: o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado.
Direito Internacional Público (DIP): Constitui o conjunto de normas que regulam as relações entre Estados soberanos e organizações internacionais. Seu propósito é promover a cooperação, a paz e a justiça entre os atores da comunidade internacional, sempre em observância aos princípios de soberania, igualdade e aos direitos dos povos. O DIP atua em questões de grande escala, frequentemente ligadas à diplomacia, e é estruturado por normas jurídicas, fontes de direito, instituições e tribunais de abrangência global.
Direito Internacional Privado (DIPri): Dedica-se às questões que impactam relações individuais ou entre entidades privadas, incluindo pessoas jurídicas, em um contexto transnacional. Exemplos práticos incluem disputas entre empresas ou indivíduos de diferentes nacionalidades, a tramitação de heranças de parentes estrangeiros, contratos de trabalho internacionais, a regulamentação de relações comerciais transfronteiriças e matérias de direito familiar internacional, como divórcios, regimes de bens e sucessões. Com a intensificação da globalização e da transformação digital, essa área tornou-se essencial para o respaldo jurídico nas transações e intercâmbios internacionais.
A clara diferenciação entre DIP e DIPri é crucial, pois suas áreas de atuação não se sobrepõem diretamente. Enquanto o DIP aborda interações estatais e supranacionais, o DIPri lida com litígios e acordos que afetam diretamente a esfera privada.
A busca humana por respeito, tolerância e igualdade é um anseio milenar. Embora a sociedade tenha progredido em muitos aspectos, as injustiças contemporâneas guardam semelhanças com as de séculos passados.
A Idade Antiga lançou as bases para o surgimento do Direito Internacional Público como disciplina autônoma, mesmo em um período marcado por conflitos. Já se registravam tratados, como o acordo de 3.100 a.C. entre o Reino de Lagash e Umma, e o de 1.291 a.C. entre o Faraó Ramsés II e o Rei dos Hititas, que evidenciam a prática da diplomacia, negociação e a ideia de imunidade. Civilizações como as egípcias, assírias, hebraicas, persas, gregas e romanas empregavam a atividade diplomática.
A maior contribuição da Idade Média foi a elaboração do conceito de unidade do gênero humano. Pensadores cristãos, como Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino, reforçaram as ideias de igualdade e fraternidade universais, solidificando o cristianismo como um pilar cultural do Direito Internacional Público. Ao final desse período, importantes bases teóricas para um sistema normativo que transcendia diferentes territórios já estavam estabelecidas, servindo de suporte para os futuros Estados Modernos.
O século XV foi um período catalisador para o rápido desenvolvimento do Direito Internacional. Juristas como Bártolo de Sassoferrato, precursor do DIPri, Baldo de Ubaldo, com suas compilações jurídicas, Alberico Gentili, que trouxe uma visão secular, e Francisco de Vitória, defensor da dignidade e direitos dos povos indígenas, foram figuras notáveis.
Contudo, Hugo Grócio (1583-1645) é amplamente reconhecido como o pai do Direito Internacional moderno. Sua obra de 1625, De Jure Belli ac Pacis, secularizou o Direito Internacional ao propor um sistema de princípios de direito natural que transcendiam costumes e leis locais e vinculavam todas as nações. Grócio defendeu um Direito Internacional fundamentado na razão e na liberdade de navegação para a expansão mercantil e territorial.
O surgimento formal do DIP é doutrinariamente atribuído aos Tratados de Paz de Vestfália, assinados em 1648. Esses acordos, que encerraram a Guerra dos Trinta Anos, são considerados o marco inicial de uma nova ordem jurídica internacional baseada no reconhecimento dos Estados soberanos.
As principais correntes doutrinárias da época incluíam:
Naturalistas: Focados no conceito de Direito Natural e na intersecção entre DIP e moralidade (exemplo: Samuel Pufendorf).
Positivistas: Enfatizavam um DIP empírico, derivado da prática dos Estados, seus acordos e costumes (exemplos: Richard Zouche e Cornelis van Bynkershoek). Essa escola ganhou popularidade por alinhar-se com as noções aceitas de soberania estatal.
O século XIX destacou-se pelos esforços de institucionalização da ordem internacional. Surgiram as primeiras organizações internacionais, como a Corte Permanente de Arbitragem (1899), e debates cruciais sobre as teorias monista e dualista do DIP começaram a tomar forma.
O século XX, impulsionado pelas catástrofes das Duas Guerras Mundiais, viu a necessidade de criar uma organização global para assegurar a paz, a justiça e a proteção dos direitos humanos. A fundação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945, com a adoção da Carta das Nações Unidas, reafirmou a crença nos direitos humanos fundamentais e na dignidade da pessoa humana. Um dos principais objetivos da ONU é fomentar a cooperação internacional na promoção e no respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, sem distinções.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, conferiu uma interpretação autoritária às referências concisas da Carta sobre "direitos humanos e liberdades fundamentais". Embora originalmente não vinculante per se, seus princípios são hoje universalmente considerados obrigatórios para os Estados, seja como direito internacional consuetudinário, princípios gerais de direito ou normas fundamentais da humanidade.
A partir da década de 1980, a globalização e a proteção dos direitos humanos ganharam destaque, especialmente para minorias e comunidades indígenas. O fim da Guerra Fria também marcou a consolidação da hegemonia dos EUA, a aceleração da globalização e a criação de instituições como o Tribunal Penal Internacional para lidar com crimes contra a humanidade.
O Direito Internacional é sustentado por princípios basilares que guiam as ações dos especialistas e a formação de suas normas.
Solução Pacífica de Controvérsias: É imperativo que os profissionais busquem soluções não-violentas para os litígios, preservando o bem-estar e as relações diplomáticas entre as nações.
Igualdade Soberana dos Estados: Cada Estado é reconhecido como soberano para atuar em seu território e como igual perante a Lei, independentemente de seu tamanho, cultura, população ou regime político.
Dever de Cooperação Internacional: Os países devem colaborar entre si, sempre que possível, para o benefício e bem-estar global. Um exemplo disso foi a cooperação na distribuição de vacinas contra a Covid-19 para nações mais carentes.
Autonomia: Garante que cada país tenha a liberdade de gerir seus próprios assuntos internos.
Não Ingerência nos Assuntos de Outros Estados: Este princípio, derivado da autonomia, impede a intervenção externa na política interna de outras nações.
Respeito aos Direitos Humanos: É um dever humanitário universal de todas as nações defender os Direitos Humanos, sendo uma condição fundamental para o reconhecimento de novos Estados.
As fontes do Direito Internacional são essenciais para compreender a origem e a aplicação de suas normas no cenário global. O Artigo 38(1) do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) é a referência fundamental para a identificação dessas fontes. Historicamente, a ordem de listagem no Art. 38(1) sugeria uma hierarquia implícita, mas a visão predominante hoje é que as fontes são equivalentes e não há uma hierarquia rígida entre elas, com exceção das normas de jus cogens.
As principais fontes elencadas no Art. 38(1) são:
Convenções Internacionais (Tratados Internacionais)
Costume Internacional
Princípios Gerais do Direito
Meios subsidiários: Decisões Judiciais e Doutrina dos Juristas mais qualificados
Os tratados são considerados a fonte mais concreta e principal do Direito Internacional. São acordos formais, escritos e legalmente vinculantes, celebrados entre Estados e/ou organizações internacionais, que estabelecem obrigações legais e criam normas. Embora possam receber diferentes nomes (convenção, pacto, protocolo, acordo), seus efeitos jurídicos são os mesmos.
A obrigatoriedade dos tratados reside no princípio pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), que permite aos Estados criarem compromissos legais por meio de seu consentimento, geralmente formalizado pela ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. A assinatura de um tratado serve para autenticar o texto e impõe ao Estado a obrigação de não praticar atos que frustrem seu objeto e objetivo.
Os tratados de direitos humanos são vistos como tratados legislativos de natureza objetiva, gerando normas gerais que se aplicam igualmente a todos os Estados-membros, sem a aplicação do princípio tradicional da reciprocidade. Na interpretação de tais tratados, os juízes devem adotar uma abordagem teológica e holística, buscando o sentido que melhor protege os direitos e interesses individuais e que seja coerente com o tratado como um todo.
4.1.1. Atualização: O Status dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil
A questão da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro passou por uma evolução significativa.
Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004: Havia intensos debates doutrinários e decisões judiciais diversas. Por muitos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou os tratados de direitos humanos a leis ordinárias.
Pós-Emenda Constitucional nº 45/2004: Esta Emenda, promulgada em dezembro de 2004, representou um marco e um grande avanço. Ela inseriu o §3º ao Art. 5º da Constituição Federal, estabelecendo que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Isso significa que tais tratados, se aprovados por esse rito qualificado, adquirem status constitucional.
Para os tratados de direitos humanos que não são aprovados pelo rito qualificado do §3º do Art. 5º, a interpretação predominante (e mais cobrada em concursos) é que eles possuem status supralegal. Ou seja, estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição Federal. Embora a fonte não use explicitamente o termo "supralegal" para esta categoria, ela destaca o "grande avanço" em relação à paridade com as leis ordinárias, indicando uma posição hierárquica superior. Quando internalizados, os tratados internacionais, em geral, revogam normas anteriores contrárias ao seu conteúdo. Em casos de conflito com normas constitucionais, deve-se aplicar a norma mais favorável ao titular do direito.
O costume internacional, ou direito internacional consuetudinário, é uma fonte antiga do Direito Internacional e requer a presença de dois elementos para sua formação:
Elemento Material (Diuturnitas ou Prática Estatal): Consiste na prática reiterada, consistente e geralmente uniforme dos Estados. Não há um tempo mínimo predefinido para essa prática, mas ela deve ser extensiva e demonstrar um reconhecimento geral. A Corte Internacional de Justiça (CIJ) já flexibilizou essa exigência, considerando suficiente que a conduta dos Estados seja, em geral, consistente com a norma, e que atos inconsistentes sejam tratados como violações, e não como a criação de uma nova norma.
Elemento Psicológico (Opinio Juris Sive Necessitatis): Refere-se à convicção de que tal prática reiterada é exigida por uma obrigação jurídica. A CIJ sublinha que os atos não só devem configurar uma prática estabelecida, mas também devem evidenciar a crença de que essa prática é juridicamente obrigatória.
O costume internacional vincula todos os Estados, com a exceção dos "objetores persistentes", ou seja, aqueles Estados que se opuseram consistentemente à formação do costume desde o seu início. Historicamente, o costume foi a fonte primordial do Direito das Gentes, mas hoje há uma forte tendência de codificação das normas consuetudinárias em tratados internacionais. O ônus de provar a existência de um costume internacional recai sobre a parte que o alega.
São fundamentos jurídicos universalmente reconhecidos, como o princípio da boa-fé, que auxiliam a preencher lacunas normativas. Esses princípios são, em essência, regras comuns aos principais sistemas jurídicos do mundo. Apesar de sua identificação ser um desafio, são fontes autônomas e crescem em importância no Direito moderno. O Artigo 38(1)(c) do Estatuto da CIJ os menciona como princípios gerais de lei reconhecidos pela "comunidade das nações".
Os princípios gerais de direito podem se interligar com os tratados, funcionando como guias para sua interpretação e aplicação. Eles também podem reforçar princípios já existentes em um ciclo de circularidade normativa entre os subsistemas jurídicos. Em um caso notório, a CIJ, no processo Nicarágua, invocou as "considerações elementares de humanidade" como um princípio geral de direito.
O Artigo 38 do Estatuto da CIJ lista as "decisões judiciais e os ensinamentos dos autores mais qualificados" como meios auxiliares para a determinação das normas de direito.
Decisões Judiciais (Jurisprudência Internacional): As decisões de cortes internacionais, como a CIJ, são fundamentais para interpretar e desenvolver o Direito Internacional. Na área de direitos humanos, as decisões judiciais e as proferidas por órgãos quase-judiciais de monitoramento são particularmente relevantes para compreender o alcance das obrigações estatais. Embora não sejam estritamente vinculantes como precedentes diretos para a própria Corte, as cortes geralmente os seguem, mantendo a flexibilidade para adaptar-se às mudanças sociais. Decisões de tribunais nacionais, especialmente de instâncias superiores, também podem ter peso. A jurisprudência, mesmo que formalmente vinculante apenas para as partes de um litígio, atua como um tipo de soft law que influencia e restringe o comportamento dos demais Estados sujeitos à obrigação legal subjacente.
Doutrina: Refere-se às opiniões de juristas renomados e estudiosos, expressas em suas obras, que contribuem para a formação e interpretação das normas internacionais. Obras clássicas como De Jure Belli ac Pacis, de Hugo Grócio, tiveram um papel fundador e impacto duradouro, muito além de uma função meramente auxiliar. Apesar de sua classificação como meio subsidiário, a doutrina pode influenciar diretamente a formulação de normas e a redação de tratados.
Além das fontes tradicionais do Art. 38 do Estatuto da CIJ, a evolução do Direito Internacional reconheceu outras formas de normatividade que desempenham papéis cruciais.
O jus cogens é uma categoria de normas imperativas do Direito Internacional Geral, aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional de Estados como inderrogáveis, ou seja, não podem ser derrogadas por acordos contrários e só podem ser modificadas por outra norma de igual natureza. Essas normas são consideradas hierarquicamente superiores a todas as outras fontes, constituindo a única exceção à regra de não hierarquia no Direito Internacional.
Características Essenciais: São normas rígidas e imperativas, em oposição ao jus dispositivum (normas que admitem convenção em contrário). Seu reconhecimento impacta diretamente a estrutura da obrigação internacional, impondo restrições à soberania dos Estados em nome de valores superiores.
Conteúdo Prioritário: O jus cogens abrange, primordialmente, matérias ligadas à proteção dos direitos humanos, como a Declaração Universal de 1948, a condenação de atos de agressão, o genocídio e a proibição da escravidão e discriminação racial. O princípio do não-uso da força é amplamente aceito como uma norma de jus cogens.
Conflito com Outras Normas: Qualquer norma consuetudinária ou de tratado que conflite com o jus cogens será automaticamente considerada inválida.
Origem e Reconhecimento: A definição de seu conteúdo é um processo histórico, político e social, onde a comunidade internacional atribui maior importância a certos valores para a coexistência pacífica. O Artigo 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) codifica e reafirma a existência dessas normas imperativas. Curiosamente, a CIJ já invocou princípios de jus cogens, como o não uso da força, baseando-se em instrumentos de soft law, como resoluções da Assembleia Geral da ONU.
As obrigações erga omnes (que se aplicam a todos) foram definidas pela CIJ como obrigações devidas à "comunidade internacional como um todo". Devido à importância dos direitos envolvidos, todos os Estados possuem um interesse jurídico em sua proteção. Exemplos incluem a ilegalidade do genocídio e a proteção dos direitos humanos. Ao contrário do jus cogens, a natureza erga omnes de uma obrigação não implica uma superioridade hierárquica clara. A CVDT prevê que regras de um tratado podem se tornar obrigatórias para terceiros Estados por força do costume internacional, o que é um mecanismo para a extensão das obrigações erga omnes.
A soft law refere-se a instrumentos e normas que, embora não sejam legalmente vinculantes no sentido estrito, exercem significativa influência e relevância no cenário internacional. Frequentemente, são produzidas sem o consentimento direto dos Estados para se obrigarem juridicamente.
Gênese e Evolução: O conceito de soft law no Direito Internacional Público surgiu no início dos anos 1970, ganhando destaque com a emergência de novos Estados, a atuação de atores não-estatais e o papel das instituições internacionais. Há debates sobre se o soft law pode enfraquecer os mecanismos tradicionais de identificação do direito internacional.
Instrumentos Comuns de Soft Law:
Resoluções de Organizações Internacionais: Como as da Assembleia Geral da ONU, que têm caráter de recomendação.
Códigos de Conduta: Normas voluntárias que buscam influenciar o comportamento, por exemplo, de empresas multinacionais.
Declarações: Documentos que expressam vontade, intenções ou opiniões de sujeitos de direito internacional, muitas vezes auxiliando na formação de costumes.
Agendas, Programas ou Planos de Ação: Ferramentas de trabalho para implementar normas, como os planos nacionais de ação para direitos humanos.
Memorandos de Entendimento (MOUs): Acordos informais, muitas vezes confidenciais, que servem de base para futuros contratos ou estabelecem compromissos políticos.
Funções e Relevância Essencial:
Preenchimento de Lacunas e Detalhamento: Fornecem regras mais detalhadas e parâmetros técnicos essenciais para a interpretação e implementação de normas de hard law já existentes. Exemplo notável é o manual do ACNUR, que detalha o conceito de "grupo social" na Convenção de 1951 sobre Refugiados, influenciando diretamente as instruções normativas domésticas.
Formação de Consciência e Criação de Clima Político: Contribui para a formação de costumes e a cristalização de opiniões e práticas políticas, impulsionando o desenvolvimento do direito internacional. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e as resoluções da AGNU são exemplos clássicos.
Flexibilidade e Adaptação: Permitem acomodar interesses complexos no ambiente internacional com maior flexibilidade do que os tratados vinculantes.
Otimização de Custos: O processo de negociação e adoção de instrumentos de soft law é, em geral, mais rápido e menos oneroso do que o dos tratados.
Governança Global: Atuam como mecanismos de compliance (conformidade) para a hard law e são cruciais para a governança de temas complexos.
"Pré-Direito": Frequentemente, são integralmente reproduzidos em instrumentos convencionais, funcionando como uma fase preliminar de normatização.
Democratização: Contribuem para a democratização do Direito Internacional ao permitir que diversos atores (Estados, ONGs, instituições privadas) participem dos processos de criação de normas.
Interação com Hard Law: A soft law se relaciona de forma intrínseca com as normas convencionais, servindo como apoio interpretativo, fortalecendo a cooperação, oferecendo parâmetros técnicos e, muitas vezes, moldando a criação de novas normas de hard law. A jurisprudência da CIJ já utilizou resoluções da AGNU como evidência de opinio juris para a formação de costumes internacionais ou para a identificação de normas de jus cogens. Embora não sejam vinculantes, a desconsideração reiterada de recomendações de soft law por um Estado pode gerar impactos em sua reputação ou provocar respostas políticas adversas.
Crítica e Recontextualização: A doutrina positivista clássica tende a excluir a soft law de sua análise, considerando-a como "não-direito". Contudo, uma perspectiva sistêmica, que se tornou um paradigma de estudo, permite compreender a soft law como um recurso valioso e integrante do sistema normativo internacional, que se comunica e interage com o modelo tradicional de produção normativa, influenciando suas partes e seu propósito.
A interação entre o direito internacional e o direito nacional é um tema comumente abordado em concursos públicos e representa uma das discussões mais complexas na teoria do Direito, impactando diretamente a aplicação das normas internacionais pelos Estados. Duas principais correntes doutrinárias buscam explicar essa relação:
A teoria dualista defende uma separação estrita entre os ordenamentos jurídicos interno e internacional. Segundo essa visão, uma norma internacional, mesmo após ser acordada, só terá validade no âmbito interno de um Estado se for convertida em norma nacional, ou seja, se houver a criação de uma lei específica para incorporá-la. Consequentemente, dada essa clara separação, na teoria dualista, não haveria possibilidade de conflito direto entre as duas ordens jurídicas. O Reino Unido é um exemplo clássico de país que adota uma abordagem dualista.
O ordenamento jurídico brasileiro se alinha, em grande parte, à teoria dualista, exigindo a internalização de acordos/tratados internacionais por meio de norma interna para que produzam efeitos. No entanto, o status dos tratados de direitos humanos no Brasil passou por uma evolução significativa e prioritária em concursos públicos.
Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004: Havia um intenso debate doutrinário e jurisprudencial. Por um longo período, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparava os tratados de direitos humanos a leis ordinárias.
Pós-Emenda Constitucional nº 45/2004: A Emenda Constitucional nº 45 (dezembro de 2004) introduziu uma mudança fundamental, adicionando o §3º ao Art. 5º da Constituição Federal. Este parágrafo estabelece que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Isso significa que tais tratados, se aprovados por esse rito qualificado, adquirem status constitucional.
Status Supralegal: Para os tratados de direitos humanos que são internalizados, mas não passam pelo rito qualificado do §3º do Art. 5º, a jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que eles possuem status supralegal. Ou seja, estão hierarquicamente acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição Federal. Essa posição, embora não explicitamente detalhada na fonte fornecida com o termo "supralegal", é o avanço jurisprudencial que se seguiu à EC 45, indicando uma elevação de status em relação à paridade com leis ordinárias.
Em caso de conflito entre um tratado de Direitos Humanos internalizado e a Constituição Federal, o entendimento é que, em razão do Art. 5º, §§2º e 3º da CF, deverá prevalecer a norma mais favorável ao titular do direito.
A teoria monista parte do pressuposto de que o direito internacional e o direito nacional constituem uma única e integrada ordem jurídica. Nela, um tratado pode ser diretamente incorporado à legislação nacional sem a necessidade de uma lei de conversão específica, embora possa requerer aprovação legislativa. Uma vez aprovado, o conteúdo do tratado goza de um status superior às leis nacionais. França e Países Baixos são citados como exemplos de países que adotam a abordagem monista.
As abordagens atuais sobre a relação entre direito internacional e interno são influenciadas pelas escolhas político-constitucionais de cada Estado. Alguns juristas, como Valério Mazzuoli, defendem a vertente monista internacionalista como a mais adequada para o cenário global contemporâneo, pois facilita a resolução de controvérsias e promove o desenvolvimento do direito internacional em direção a uma sociedade internacional mais unificada. No entanto, a interação entre as ordens jurídicas é complexa, e diferentes tipos de tratados (por exemplo, de direitos humanos versus de investimentos financeiros) podem ser interpretados e aplicados de maneiras distintas.
Surgiu também o conceito de Direito Transnacional, proposto por Philip Jessup, que abarca relações que transcendem as fronteiras nacionais, impulsionadas pela globalização, padrões internacionais e a soft law. Essa perspectiva busca atenuar a dicotomia tradicional entre Direito Internacional Público e Privado.
Os sujeitos do Direito Internacional são as entidades que possuem personalidade jurídica internacional, ou seja, que detêm direitos e deveres e capacidade de atuar no plano internacional.
Historicamente, os Estados soberanos eram considerados os únicos sujeitos do Direito Internacional. A Convenção de Montevidéu de 1933 define um Estado como uma pessoa jurídica que possui:
População permanente: Sem exigência de um tamanho mínimo.
Território definido: Não requer fronteiras totalmente delimitadas.
Governo: Necessita de um ambiente político estável.
Capacidade de estabelecer relações com outros Estados: Geralmente comprovada pela independência e soberania.
A soberania, embora inicialmente um conceito político, hoje é regulada juridicamente e serve como um impedimento ao uso arbitrário da força. Ao longo do tempo, a concepção absolutista da soberania foi mitigada por eventos históricos como as guerras mundiais, adotando novos contornos e nuances, principalmente em função da busca pela paz e ordem internacional.
Com a proliferação das OIs, elas foram reconhecidas como sujeitos relevantes do Direito Internacional. Uma OI é definida como uma entidade criada por tratado ou outro instrumento regido pelo direito internacional, dotada de personalidade jurídica internacional própria. Suas características incluem membros (geralmente Estados) e a possibilidade de ter não-membros como observadores.
As OIs exercem uma dupla função no cenário internacional:
Função Criadora de Direito: Compartilham com os Estados a capacidade de criar normas de direito internacional.
Responsabilidade Internacional: Podem ser responsabilizadas legalmente pelo descumprimento de normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
As competências das OIs são diversas, abrangendo funções operacionais, de controle (técnico, político, jurisdicional), impositivas (capacidade de impor decisões e sanções) e normativas (capacidade de criar normas para si e para outros sujeitos). A ONU é um exemplo proeminente, com órgãos como a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança exercendo papéis cruciais na manutenção da paz, segurança e promoção dos direitos humanos.
Os indivíduos são reconhecidos como sujeitos do Direito Internacional, com a capacidade de serem titulares de direitos e deveres e de atuar no plano internacional. O Direito Internacional dos Direitos Humanos, que visa proteger o indivíduo contra o poder arbitrário do Estado e melhorar as condições de vida, estabelece que os Estados têm a obrigação de garantir recursos internos eficazes contra violações. O sistema internacional de proteção aos direitos humanos, portanto, tem um caráter "subsidiário" em relação aos sistemas nacionais.
Movimentos de Libertação Nacional (MLN): Grupos que lutam pela autodeterminação, representando populações em busca de independência.
Empresas Multinacionais (EMNs): Desempenham um papel crescente nas relações internacionais, sujeitando-se a regulamentações e participando de tratados comerciais. Embora a discussão sobre a responsabilidade legal das empresas em garantir direitos humanos ainda esteja em fase inicial (lex ferenda), já existe um dever ético reconhecido pelo direito internacional de que essas empresas conduzam seus negócios respeitando os direitos humanos básicos. Profissionais do direito no nível nacional podem se deparar com desafios relacionados às obrigações das empresas, tanto pela lei doméstica quanto por discussões internacionais.
A compreensão das possibilidades de limitação e derrogação dos direitos humanos é fundamental, pois, embora essenciais, esses direitos não são absolutos.
As limitações ao exercício de direitos humanos são o resultado de um equilíbrio delicado entre o interesse individual e o interesse geral da sociedade. Para serem consideradas legais, tais limitações devem atender a requisitos rigorosos:
Estar Previstas em Lei: Devem ser definidas por lei.
Buscar Fins Legítimos Específicos: Devem ser impostas para proteger um ou mais fins legítimos, como os direitos e liberdades de terceiros, a segurança nacional, a saúde pública ou a moral.
Ser Necessárias em uma Sociedade Democrática (Princípio da Proporcionalidade): A limitação deve ser indispensável para alcançar esses fins em uma sociedade democrática. Isso implica que a medida restritiva deve responder a uma necessidade social claramente estabelecida, não sendo suficiente que seja apenas desejável ou que não prejudique o funcionamento da ordem democrática. A interpretação e aplicação dessas limitações exigem uma análise minuciosa da proporcionalidade da medida restritiva, tanto em sua concepção geral quanto em sua aplicação a cada caso concreto.
Alguns tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Art. 4º), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 27) e a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos (Art. 15), preveem a possibilidade de os Estados Membros derrogarem certas obrigações em situações de emergência grave que ameacem a vida da nação.
Requisitos Rigorosos: O direito de derrogação está sujeito a requisitos formais e substantivos estritos. As limitações impostas devem ser "estritamente necessárias" para as exigências da situação, aplicando-se o princípio da proporcionalidade qualificada.
Direitos Não Derrogáveis: É crucial destacar que alguns direitos são absolutamente inderrogáveis, mesmo em situações de emergência, como o direito à vida e o direito à liberdade de tortura. A lista de direitos não derrogáveis geralmente não é exaustiva, o que significa que um Estado não pode, arbitrariamente, limitar um direito sob o pretexto de emergência apenas porque ele não está explicitamente listado como inderrogável.
Interpretação Restritiva: Juízes nacionais e internacionais têm o dever de interpretar os artigos sobre derrogação de forma estrita, para que os direitos individuais não sejam esvaziados de sua essência. A experiência demonstra que, ao maximizar o exercício dos direitos humanos, os Estados tendem a superar suas crises de maneira mais positiva, construtiva e sustentável.
Exceção Importante: A Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos se destaca por não possuir uma disposição correspondente para derrogações em emergências. Essa ausência é interpretada pela Comissão Africana de Direitos Humanos como um indicativo de que a restrição de direitos humanos não é a solução para problemas nacionais, e que o exercício legítimo desses direitos não representa perigo para um Estado democrático regido pelo Estado de Direito.
A influência do Direito Internacional dos Direitos Humanos tem crescido exponencialmente nos sistemas jurídicos nacionais, afetando diretamente o cotidiano de juízes, promotores e advogados. Essa realidade impõe aos Estados e a esses profissionais a necessidade de avaliar constantemente as melhores formas de garantir a implementação efetiva das obrigações estatais em matéria de direitos humanos.
Juízes, promotores e advogados desempenham um papel absolutamente crucial para assegurar a efetiva implementação dos direitos humanos no âmbito nacional. Eles são considerados o alicerce principal da proteção jurídica eficiente dos direitos humanos. Sem a dedicação desses profissionais, os nobres princípios concebidos para salvaguardar o indivíduo contra abusos de poder perderiam grande parte, se não todo, o seu significado.
A atuação desses profissionais é vital, pois a proteção eficaz dos direitos humanos em nível nacional é o fundamento para a justiça, a paz e o desenvolvimento social e econômico em escala global. Ela promove a estabilidade interna e a paz, fornecendo uma estrutura democrática, cultural, econômica, política e social para a resolução pacífica de conflitos.
A aplicação dos direitos humanos pode apresentar desafios consideráveis para os profissionais do direito, tais como:
Conflitos entre diferentes leis nacionais.
Dificuldade de acesso a informações e precedentes internacionais.
Necessidade de treinamento e atualização contínuos.
Para cumprir essa responsabilidade, é fundamental que os profissionais do direito estejam profundamente familiarizados tanto com o direito nacional quanto com o direito internacional dos direitos humanos. Enquanto o acesso às fontes do direito nacional é geralmente mais simples, o cenário internacional é mais complexo, com uma multiplicidade de fontes e uma vasta jurisprudência.
Manuais e cursos sobre o tema têm o objetivo de fornecer o conhecimento básico e prático necessário para a implementação do direito internacional dos direitos humanos, sem o qual a proteção eficiente dos direitos individuais seria inviável no plano nacional.
Profissionais do direito são continuamente desafiados a explorar o pleno potencial da influência do direito internacional dos direitos humanos no direito interno. Eles devem empregar suas competências para garantir a prevalência de um ordenamento jurídico justo e o respeito aos direitos individuais.
Um exemplo elucidativo da aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos no plano nacional ocorreu na Alemanha: o Tribunal Administrativo de Recursos de Baden-Württemberg, ao analisar o recurso de um pianista membro da Igreja de Cientologia, considerou não apenas o Direito Básico Alemão, mas também o Artigo 9 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Artigos 18 e 26 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Este caso demonstra o impacto considerável do direito internacional no desenvolvimento do direito nacional, sendo frequentemente invocado e aplicado pelos tribunais internos.
O Direito Internacional abrange um vasto leque de áreas, com interconexões e especificidades importantes para a compreensão global.
Embora intrinsecamente relacionados, o DIDH e o DIH possuem focos distintos e áreas de sobreposição.
Preocupações Compartilhadas: Em conflitos armados, tanto internacionais quanto não internacionais, o DIDH e o DIH são aplicáveis simultaneamente. A história, especialmente a Segunda Guerra Mundial, demonstrou que a violação dos direitos fundamentais dentro de um Estado não só compromete sua segurança interna, mas também coloca em risco a paz e a segurança de outros Estados, evidenciando a interligação dessas áreas.
Distinções Fundamentais e Focos:
Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH): É aplicável em todas as circunstâncias, ou seja, tanto em tempos de paz quanto em períodos de conflito armado. Seu objetivo primordial é proteger o indivíduo contra o exercício arbitrário do poder do Estado e promover a melhoria das condições de vida.
Direito Internacional Humanitário (DIH): Suas raízes históricas remontam a civilizações antigas e religiões, sendo codificado a partir do século XIX. O DIH busca estabelecer um equilíbrio cuidadoso entre as considerações humanitárias e as exigências militares das partes em conflito armado. Seu propósito é limitar os efeitos da guerra, por exemplo, proibindo o uso de certas armas ou protegendo os feridos e civis em tempos de guerra.
Implementação: A responsabilidade primária pela implementação do DIH recai sobre os Estados, que devem assegurar o respeito a suas regras em todas as circunstâncias.
A discussão sobre a responsabilidade legal das empresas comerciais na garantia dos direitos humanos é um campo que ainda está se desenvolvendo no nível internacional. Os argumentos existentes, nesse estágio, são primariamente considerados no âmbito da lex ferenda (direito em formação). No entanto, já se reconhece um dever ético, pelo direito internacional, para que as empresas conduzam suas operações respeitando os direitos humanos básicos. Profissionais do direito podem se deparar com essas questões no âmbito nacional, além das obrigações que as empresas já possuem sob a legislação interna.
Para os estudantes e profissionais que almejam excelência na área do Direito Internacional, algumas orientações são essenciais para impulsionar a carreira:
Profissionais do Direito Internacional frequentemente precisam consultar documentos, acompanhar legislações internacionais e interagir com colegas e pessoas de outros países. A fluência em inglês é indispensável, e o domínio de outras línguas como espanhol, italiano e francês é um diferencial significativo. Isso é crucial para áreas como consultoria em comércio exterior, atuação em litígios internacionais e carreiras diplomáticas, onde a proficiência em várias línguas é testada e valorizada.
É fundamental estar atento à modernização de códigos, processos e diretrizes, impulsionada pelas novas tecnologias que tornam os processos mais eficientes. Além disso, o próprio Direito tem se orientado para uma abordagem mais humanizada. O cenário internacional exerce um impacto substancial sobre o trabalho do especialista, tornando o acompanhamento constante das notícias um requisito básico. Por exemplo, crises migratórias demandarão mais de profissionais especializados em imigração, e conflitos diplomáticos podem alterar acordos e procedimentos.
Organizações internacionais, como a ONU, o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial, a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), oferecem oportunidades frequentes para profissionais da área jurídica. Para aqueles interessados em direito humanitário internacional, as Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam neste campo são uma excelente via para engajamento e atuação.
Para alcançar a excelência no Direito Internacional, a especialização é um passo crucial. Embora os cursos de graduação ofereçam uma base, o aprofundamento proporcionado por uma pós-graduação é inigualável, capacitando o profissional a atuar com maior consistência e precisão. O mercado de trabalho para especialistas em Direito Internacional está em expansão e oferece diversas oportunidades. As especializações podem ser de caráter geral (Direito Internacional) ou focadas em áreas específicas, como Direito Internacional Humanitário, Direito Internacional Público ou Direito Internacional Privado. Dada a natureza interdisciplinar do campo, profissionais de áreas como Comércio Exterior, Relações Internacionais, Ciência Política e Ciências Sociais também podem se beneficiar grandemente dessa especialização.
Este guia completo sobre Direito Internacional foi elaborado para oferecer uma base sólida e atualizada a estudantes e profissionais, cobrindo conceitos essenciais, a evolução histórica, as fontes e princípios, o papel dos diversos atores e as dicas práticas para uma carreira de sucesso na área.