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Direitos Políticos: Tipos, Perda e Suspensão (CF/88)

Direitos políticos são as prerrogativas que permitem ao cidadão participar do poder, votando e sendo votado (arts. 14 a 16 da CF/88). Eles se dividem em capacidade eleitoral ativa e passiva, e só se perdem ou se suspendem nas hipóteses taxativas (art. 15).

Titulo de eleitor, constituição de 1988 e a o fundo catedral de brasilia.

Este resumo reúne o que as bancas cobram sobre nacionalidade, elegibilidade, inelegibilidade, direitos políticos dos portugueses e a diferença entre perda e suspensão, tudo com base nos arts. 12 a 16 da Constituição Federal.

Índice

O que são direitos políticos?

Quais são os direitos políticos ativos e passivos?

Quem é brasileiro nato e quem é naturalizado?

Quais cargos são privativos de brasileiro nato?

Quais são as condições de elegibilidade?

Quem é inalistável e quem é inelegível?

Como ficam os direitos políticos dos portugueses?

Quando se perdem ou se suspendem os direitos políticos?

Como exercer a cidadania além do voto?

Quais emendas recentes mudaram as candidaturas?

O que mais cai sobre direitos políticos nas provas?

Perguntas Frequentes sobre Direitos Políticos

O que são direitos políticos e como a Constituição os protege?

Direitos políticos são o conjunto de regras que dão ao cidadão poder de influir nas decisões do Estado. Eles estão nos arts. 14 a 16 da Constituição de 1988, segundo a qual a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, por meio de:

  • Plebiscito: consulta prévia ao povo sobre um ato futuro do governo.

  • Referendo: consulta posterior, que ratifica ou rejeita um ato já editado.

  • Iniciativa popular: instrumento pelo qual o povo propõe projetos de lei.

Também integram a participação política a ação popular (art. 5º, LXXIII) e a filiação a partido político. A nacionalidade é pressuposto da cidadania: todo cidadão é nacional, mas nem todo nacional é cidadão, porque pode estar com os direitos políticos suspensos ou perdidos.

Quais são os direitos políticos ativos e passivos?

A doutrina divide os direitos políticos em duas capacidades, que a prova costuma cobrar em conjunto.

Capacidade eleitoral ativa

É o direito de votar e de participar de plebiscitos, referendos e da iniciativa popular. Exige alistamento eleitoral, e o voto varia conforme a idade e a condição do eleitor:

Situação do eleitor

Voto

Maiores de 18 anos, até 70 anos

Obrigatório

Maiores de 16 e menores de 18 anos

Facultativo

Maiores de 70 anos

Facultativo

Analfabetos

Facultativo

Estrangeiros e conscritos

Proibido (inalistáveis)

Capacidade eleitoral passiva

É o direito de ser votado, isto é, de se candidatar a cargo eletivo. Depende de o cidadão preencher as condições de elegibilidade e de não incidir em nenhuma causa de inelegibilidade, temas das seções seguintes.

Quem é brasileiro nato e quem é naturalizado?

A nacionalidade primária, a do brasileiro nato, é definida pelo art. 12, I, da Constituição:

  1. os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (critério do solo, ius soli);

  2. os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  3. os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham residir no Brasil e optem, depois da maioridade e a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira (critério do sangue, ius sanguinis).

Já o brasileiro naturalizado adquire a nacionalidade por ato formal e voluntário (art. 12, II). Em regra tem os mesmos direitos do nato, com as exceções que a própria Constituição prevê, como os cargos privativos e a extradição.

Quais cargos são privativos de brasileiro nato?

O art. 12, §3º traz uma lista taxativa, que a lei ordinária não pode ampliar. São privativos de brasileiro nato os cargos de:

  • Presidente e Vice-Presidente da República;

  • Presidente da Câmara dos Deputados;

  • Presidente do Senado Federal;

  • Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  • integrante da carreira diplomática;

  • oficial das Forças Armadas;

  • Ministro de Estado da Defesa.

Há ainda uma reserva no Conselho da República, que tem seis cidadãos brasileiros natos entre seus membros (art. 89, VII).

Outra prerrogativa do nato é não poder ser extraditado. O naturalizado só é extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes (art. 5º, LI), tema que aparece entre os incisos do art. 5º que mais caem.

Quais são as condições de elegibilidade?

Para ser votado, o cidadão precisa reunir as seis condições do art. 14, §3º:

  1. nacionalidade brasileira;

  2. pleno exercício dos direitos políticos;

  3. alistamento eleitoral;

  4. domicílio eleitoral na circunscrição;

  5. filiação partidária;

  6. idade mínima para o cargo.

A idade mínima varia conforme o cargo pretendido:

Idade mínima

Cargos

35 anos

Presidente, Vice-Presidente da República e Senador

30 anos

Governador e Vice-Governador

21 anos

Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz

18 anos

Vereador

Em regra, a idade é verificada na data da posse (Lei 9.504/1997, art. 11, §2º).

Quem é inalistável e quem é inelegível?

Inalistáveis

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos (art. 14, §2º).

Inelegíveis

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos (art. 14, §4º). Outras hipóteses ficam a cargo de lei complementar, como a Lei Complementar 64/1990 e a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que protegem a probidade administrativa e a legitimidade das eleições.

“O analfabeto não pode votar nem ser votado.”

A afirmação está errada. O voto do analfabeto é facultativo, mas ele é inelegível: pode votar, e não pode ser votado.

Como ficam os direitos políticos dos portugueses no Brasil?

O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, promulgado pelo Decreto 3.927/2001, e o art. 12, §1º, da Constituição dão aos portugueses com residência permanente, havendo reciprocidade para os brasileiros em Portugal, os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição. Na prática:

  • o benefício exige três anos de residência habitual no Brasil e requerimento do interessado;

  • o exercício dos direitos políticos no Brasil suspende o exercício deles em Portugal;

  • o português equiparado não é brasileiro naturalizado, mas tem os direitos do brasileiro, exceto os cargos privativos de nato, que são exceção constitucional expressa.

Quando se perdem ou se suspendem os direitos políticos?

A Constituição proíbe a cassação de direitos políticos (art. 15), mas admite a perda e a suspensão. A perda é definitiva; a suspensão é temporária e dura enquanto subsistir a causa.

Qual é a hipótese de perda?

A única hipótese expressa é o cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado (art. 15, I). A doutrina acrescenta a perda da nacionalidade por aquisição voluntária de outra (art. 12, §4º, II), que leva à perda dos direitos políticos por consequência.

Quais são as hipóteses de suspensão?

  1. Incapacidade civil absoluta (inc. II): dura enquanto durar a interdição.

  2. Condenação criminal transitada em julgado (inc. III): dura enquanto durarem seus efeitos, inclusive com sursis ou regime aberto.

  3. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (inc. IV): quem invoca a escusa de consciência (art. 5º, VIII) deve cumprir prestação alternativa, e só a recusa de ambas suspende os direitos políticos.

  4. Improbidade administrativa (inc. V e art. 37, §4º): a suspensão vem acompanhada de perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, nos termos da lei de improbidade administrativa.

“Cumprida a pena, o ex-condenado só recupera os direitos políticos depois de reparar o dano causado.”

A afirmação está errada. Pela Súmula 9 do TSE, a suspensão cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Como exercer a cidadania além do voto?

Os direitos políticos vão além das urnas. Entre as formas de participação estão:

  • Iniciativa popular: exige subscrição de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um (art. 61, §2º). A Lei da Ficha Limpa nasceu assim.

  • Ação popular: qualquer cidadão pode anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

  • Filiação partidária: permite influir nas plataformas e na escolha de candidatos.

  • Controle social: acompanhar os eleitos, exigir transparência e denunciar irregularidades.

Quais emendas recentes mudaram as candidaturas?

As emendas constitucionais recentes trataram da igualdade de acesso a recursos eleitorais:

  • EC 117/2022: obriga os partidos a aplicar ao menos 5% do Fundo Partidário na participação política das mulheres e fixa mínimo de 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda gratuita para candidaturas femininas.

  • EC 133/2024: constitucionalizou a reserva de recursos do Fundo Partidário e do FEFC para candidaturas de pessoas pretas e pardas, com percentual mínimo de 30%.

As duas emendas trazem regras de anistia para partidos que descumpriram as cotas antes da promulgação.

O que mais cai sobre direitos políticos nas provas?

Priorize, nesta ordem:

  1. a lista taxativa de cargos privativos de nato (art. 12, §3º);

  2. as condições de elegibilidade e as idades mínimas (art. 14, §3º);

  3. inalistáveis e inelegíveis (art. 14, §§2º e 4º);

  4. perda e suspensão (art. 15), com atenção à escusa de consciência e à improbidade;

  5. o regime dos portugueses e as emendas recentes.

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Referências Bibliográficas

Perguntas Frequentes sobre Direitos Políticos

O que significa perder os direitos políticos?

É ficar definitivamente sem votar e sem ser votado. No texto constitucional, ocorre com o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Qual a diferença entre perda e suspensão?

A perda é definitiva e a suspensão é temporária: termina quando cessa a causa, como o cumprimento da pena criminal.

Estrangeiro pode votar no Brasil?

Não, pois é inalistável (art. 14, §2º). A exceção é o português com residência permanente que obtém a equiparação, havendo reciprocidade.

Com quantos anos é possível ser candidato?

Depende do cargo: 18 anos para vereador, 21 para deputado e prefeito, 30 para governador e 35 para Presidente e Senador.