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Afastamentos do servidor na Lei 8.112: regras e prazos
Afastamentos do servidor na Lei 8.112 são autorizações para deixar as atribuições do cargo efetivo por um período sem perder o vínculo com a administração. O estatuto prevê cinco modalidades (arts. 93 a 96-A) e ainda o afastamento preventivo do PAD (art. 147).

O tema cai em provas que cobram a Lei 8112 de 1990 atualizada, sempre com foco em prazo, remuneração e estágio probatório. Para ver onde ele se encaixa no estatuto, consulte o mapa completo da Lei 8.112 para concursos.
Índice
O que são os afastamentos da Lei 8.112?
Como funciona o afastamento para servir a outro órgão?
O que acontece com o servidor eleito para mandato?
Quais as regras para estudo ou missão no exterior?
Como funciona o afastamento para organismo internacional?
Quem pode se afastar para mestrado e doutorado?
O que é o afastamento preventivo?
Como gabaritar afastamentos na prova?
Perguntas Frequentes sobre Afastamentos da Lei 8.112
Prefere revisar em vídeo? A videoaula abaixo, do canal do Volitivo no YouTube, compara o afastamento preventivo com a suspensão, a dupla que mais confunde candidatos.
O que são os afastamentos da Lei 8.112?
A vida do servidor não se resume a bater ponto na mesma repartição até a aposentadoria. Interesses do Estado, projetos pessoais e até a participação política exigem mecanismos flexíveis, e é para essas transições que a lei criou os afastamentos.
O afastamento é uma autorização legal para que o servidor deixe de exercer as atribuições do cargo efetivo por um período, mantendo o vínculo com a administração. Muitos candidatos confundem afastamentos com licenças do servidor, mas a diferença é apenas formal: a lei escolheu chamar algumas ausências de licença e outras de afastamento.
Para não errar questões, analise três pilares em cada modalidade: o prazo, a remuneração e a exigência (ou não) de estágio probatório concluído. A tabela abaixo resume esses pontos.
Afastamento | Artigo | Remuneração | Ponto que mais cai |
|---|---|---|---|
Servir a outro órgão (cessão) | Art. 93 | Paga pelo cedente na União; pelo cessionário em Estados, DF e Municípios | Quem arca com o ônus |
Mandato eletivo | Art. 94 | Depende do mandato | Prefeito escolhe; vereador pode acumular |
Estudo ou missão no exterior | Art. 95 | Conforme autorização | Máximo de 4 anos e período igual de permanência |
Organismo internacional | Art. 96 | Perda total | Suspende o estágio probatório |
Pós-graduação stricto sensu | Art. 96-A | Mantida | 3 anos de cargo para mestrado e 4 para doutorado |
Afastamento preventivo | Art. 147 | Mantida | Até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 |

Como funciona o afastamento para servir a outro órgão?
Imagine um técnico de um Ministério tão competente que um Tribunal ou uma Secretaria de Estado quer contar com ele para liderar um projeto. Ele não precisa pedir exoneração: a lei prevê a cessão, que ocorre para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e nos casos previstos em leis específicas.
A dúvida clássica é quem paga a remuneração. Se a cessão ocorre dentro da própria União, o ônus continua com o órgão de origem (cedente). Se o servidor federal for cedido a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, o ônus passa ao órgão que o recebe (cessionário).
A lógica é a origem do dinheiro. Dentro da União, o salário sai do mesmo caixa federal, então não faz sentido transferir a despesa. Quando outro ente federativo pede o servidor, é justo que ele assuma o custo de quem vai trabalhar para ele. Nas provas, a banca costuma inverter cedente e cessionário para testar se você memorizou essa regra.
O que acontece com o servidor eleito para mandato?
O servidor público mantém os direitos políticos e pode concorrer a cargos eletivos. As regras do afastamento para mandato dividem-se em três situações, e cada uma é cobrada separadamente nas provas.

Mandato federal, estadual ou distrital
Eleito Presidente, Senador, Deputado Federal, Governador, Deputado Estadual ou Distrital, o servidor fica afastado do cargo efetivo. Durante o mandato, recebe apenas o subsídio do cargo político, sem opção de escolha.
Mandato de prefeito
Eleito prefeito, o servidor também é afastado do cargo. A diferença está na remuneração: a lei faculta a ele optar entre o salário do cargo efetivo e o subsídio de prefeito.
Mandato de vereador
A vereança é o único mandato que admite acumulação. Havendo compatibilidade de horários, o servidor recebe as vantagens do cargo efetivo sem prejuízo da remuneração de vereador. Sem compatibilidade, ele é afastado e pode escolher a remuneração, como o prefeito.
"O servidor eleito vereador será sempre afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração."
A afirmação está errada. O afastamento do vereador só ocorre quando não há compatibilidade de horários. Com horários compatíveis, ele exerce os dois cargos e recebe pelos dois. A lei ainda proíbe remover ou redistribuir de ofício o servidor em mandato eletivo para local diferente daquele onde exerce o mandato.
Quais as regras para estudo ou missão no exterior?
Para sair do país em estudo ou missão oficial, o servidor precisa de autorização do Presidente da República, dos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo ou do Presidente do Supremo Tribunal Federal, conforme o Poder a que está vinculado. A ausência não pode passar de 4 anos.
Ao terminar a missão ou o estudo, vale a regra da permanência: antes de cumprir um período igual ao do afastamento, o servidor não pode ter nova ausência desse tipo, tirar licença para tratar de interesses particulares nem pedir exoneração, salvo se ressarcir as despesas do afastamento.
A regra existe porque o Estado investe no servidor, seja liberando a ausência, seja custeando a viagem. Exigir a permanência por igual período garante que o conhecimento adquirido volte para a administração, e o ressarcimento protege o dinheiro público quando o servidor decide sair antes.
Como funciona o afastamento para organismo internacional?
O Brasil participa de organismos como a ONU e a OEA. Quando um servidor é chamado para compor os quadros de um deles, ocorre um afastamento específico, sempre com perda total da remuneração. A lógica é simples: o servidor passa a ser pago pelo próprio organismo.
Esse afastamento pode ocorrer mesmo durante o estágio probatório, que fica suspenso enquanto o servidor estiver fora e volta a contar no retorno.
Esse é um detalhe que muitas bancas exploram, porque a maioria dos afastamentos e licenças longas exige estabilidade. Guarde a combinação: organismo internacional, perda total da remuneração e estágio probatório suspenso.
Quem pode se afastar para mestrado e doutorado?

A lei autoriza o afastamento para programas de pós-graduação stricto sensu no país (mestrado, doutorado e pós-doutorado). Especializações lato sensu não entram nessa regra. A concessão é discricionária e o servidor mantém a remuneração, desde que atenda aos requisitos:
Interesse da administração, com relação entre o curso e as atividades do órgão.
Impossibilidade de cursar simultaneamente com o exercício do cargo ou com compensação de horário.
Mestrado: pelo menos 3 anos no cargo efetivo, incluído o estágio probatório.
Doutorado: pelo menos 4 anos no cargo efetivo, incluído o estágio probatório.
Pós-doutorado: pelo menos 4 anos no cargo efetivo.
O servidor também não pode ter tido licença para tratar de assuntos particulares, licença capacitação ou esse mesmo afastamento nos 2 anos anteriores (mestrado e doutorado) ou nos 4 anos anteriores (pós-doutorado). Ao voltar, deve permanecer no exercício por período igual ao do afastamento; se pedir exoneração ou se aposentar antes disso, ressarce o que foi gasto com ele.
O que é o afastamento preventivo?
O último afastamento está no capítulo do regime disciplinar da Lei 8.112 e do processo administrativo disciplinar (PAD). A regra mais importante: o afastamento preventivo não é punição, é medida cautelar.

Imagine um servidor do setor de licitações investigado por desvio de verbas. Se continuar na mesma mesa, com acesso a senhas e arquivos, ele poderia destruir provas ou pressionar testemunhas. Para proteger a apuração, a autoridade que instaura o PAD pode afastá-lo preventivamente.
Como o servidor ainda não foi julgado, o afastamento ocorre sem prejuízo da remuneração. Ele dura até 60 dias, prorrogáveis por igual período. Encerrado esse prazo, os efeitos cessam e o servidor volta ao trabalho, ainda que o processo não tenha terminado.
"O afastamento preventivo é uma penalidade aplicada ao servidor durante o PAD, com perda da remuneração."
A afirmação está errada nas duas partes. O afastamento preventivo é cautelar, não punitivo, e mantém a remuneração. Quem perde a remuneração é o servidor suspenso, que já foi punido ao final do processo.
Como gabaritar afastamentos na prova?
Os afastamentos equilibram o incentivo ao servidor e a proteção do dinheiro público. Memorize quem paga na cessão, a regra do vereador, o limite de 4 anos no exterior, a perda total no organismo internacional, os 3 e 4 anos da pós-graduação e os 60 dias do afastamento preventivo.
Para fechar o estudo do estatuto, revise também vencimento e remuneração e vacância e provimento. Depois, conheça as ferramentas do Volitivo, resolva questões grátis de concursos e explore outros materiais de apoio.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Perguntas Frequentes sobre Afastamentos da Lei 8.112
Como funciona o afastamento do servidor público?
O servidor deixa de exercer as atribuições do cargo por um período, sem romper o vínculo. Prazo, remuneração e exigência de estágio probatório variam conforme a modalidade prevista nos arts. 93 a 96-A e 147 da Lei 8.112.
Qual a diferença entre licença e afastamento?
A diferença é formal: a lei agrupou algumas ausências como licenças (arts. 81 a 92) e outras como afastamentos (arts. 93 a 96-A). Para a prova, importam as regras de cada modalidade.
O servidor em estágio probatório pode se afastar?
Sim, em alguns casos. O afastamento para organismo internacional é permitido e suspende o estágio probatório. Já o afastamento para mestrado exige 3 anos no cargo, incluído o estágio.
Quanto tempo dura o afastamento preventivo?
Até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo (art. 147). Depois disso, os efeitos cessam, mesmo que o PAD não tenha sido concluído.