O impeachment de Collor e a posse de Itamar Franco

Impeachment de Collor e Posse de Itamar Franco: Um Marco na Redemocratização Brasileira

O período entre 1990 e 1995 na história do Brasil foi um divisor de águas, marcado por eventos que redefiniram a política e a economia do país após décadas de autoritarismo e instabilidade. O impeachment de Fernando Collor de Mello e a posse de Itamar Franco como presidente não são apenas capítulos históricos; eles representam um teste de fogo para a jovem democracia brasileira, nascida com a Constituição de 1988. Entender esses eventos é fundamental para compreender a formação do Brasil contemporâneo, sendo um tópico de alta relevância em concursos públicos e exames.

1. O Contexto: Brasil Pós-Ditadura e a Ascensão de Collor (1989-1992)

Para entender o impeachment de Collor, é preciso primeiro compreender o cenário em que ele surgiu. Após 21 anos de ditadura militar (1964-1985), o Brasil vivia o processo de redemocratização. Em 1989, o país realizou sua primeira eleição presidencial por voto direto desde 1960.

Quem foi Fernando Collor de Mello? Fernando Collor de Mello era governador de Alagoas e candidato à presidência pelo PRN. Ele se apresentou como um político jovem e moderno, prometendo combater a inflação e acabar com os "marajás" (funcionários públicos corruptos ou ineficientes). Sua campanha foi um sucesso, e ele venceu no segundo turno com 53% dos votos contra Luiz Inácio Lula da Silva. Collor assumiu a presidência em 15 de março de 1990.

O "Plano Collor" e a Crise Econômica Nos primeiros 15 dias de seu mandato, Collor lançou um pacote econômico ambicioso, que ficou conhecido como Plano Collor. A medida mais chocante e polêmica foi o confisco dos depósitos bancários de pessoas físicas e jurídicas que ultrapassassem 50 mil cruzeiros. O objetivo era controlar a inflação, que era galopante. Embora tenha havido uma redução inicial na inflação, o plano não foi bem-sucedido a longo prazo, resultando na maior recessão da história brasileira até então, com aumento do desemprego e fechamento de empresas.

O "Jeito Collor de Governar" Collor cultivava uma imagem de jovialidade, arrojo e combatividade, realizando exibições públicas de cooper, praticando esportes e voando em caças. Esse "jeito Collor de governar" buscava projetar uma imagem de modernidade, mas, segundo as fontes, "por trás do jeito Collor, montava-se um esquema de corrupção e tráfico de influência que veio à tona em seu terceiro ano de mandato".

2. O Escândalo e o Processo de Impeachment

A derrocada de Collor começou em maio de 1992, com a revelação de um grande esquema de corrupção.

2.1. O Caso PC Farias: O Gatilho do Impeachment

O estopim para o processo de impeachment foi a denúncia feita pelo próprio irmão de Fernando Collor, Pedro Collor de Mello, em uma matéria de capa da revista Veja em 13 de maio de 1992.

Quem era PC Farias? Paulo César Siqueira Cavalcante Farias, conhecido como PC Farias, era o tesoureiro da campanha presidencial de Collor. Ele foi acusado de ser o "testa-de-ferro" do presidente.
O Esquema: Pedro Collor acusou PC Farias de articular uma rede de tráfico de influência, loteamento de cargos públicos e cobrança de propina dentro do governo. O crime consistia em usar a campanha eleitoral de Collor como "caixa 2", desviando dinheiro público através da criação de empresas fantasmas e contas no exterior. Os gastos pessoais do presidente, incluindo a reforma de sua residência oficial, a Casa da Dinda, e até a compra de roupas íntimas para a primeira-dama, eram pagos com dinheiro de empresas de PC Farias. O esquema movimentou mais de US$ 1 bilhão dos cofres públicos, sendo que cerca de 15 milhões de reais foram arrecadados de forma ilícita para benefício dos envolvidos.
Impacto das Denúncias: O escândalo gerou grande insatisfação e revolta na população brasileira.

2.2. A CPMI e as Provas

Em 1º de junho de 1992, o Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar os negócios de PC Farias no governo Collor.

Testemunhos Chave: Durante as investigações, depoimentos importantes confirmaram as acusações. O motorista de Collor, Francisco Eriberto França, e a secretária Ana Acioli, deram detalhes do esquema, confirmando depósitos de PC Farias para a secretária e pagamentos de contas da Casa da Dinda.
Relatório Final: Em 24 de agosto de 1992, a CPMI aprovou o relatório final do relator, Deputado Nelson Jobim, que concluiu que Collor "desonrou a presidência e tinha ligações com o Esquema PC". O relatório foi aprovado por 16 votos a favor e 5 contra. Este relatório recomendou o impeachment do presidente.

2.3. O Movimento "Caras-Pintadas": A Voz das Ruas

A insatisfação popular com o governo Collor e as denúncias de corrupção culminaram em um grande movimento de protesto.

Protagonistas: Estudantes, conhecidos como "Caras-Pintadas" por pintarem seus rostos de verde e amarelo, foram às ruas em massa. O movimento, chamado "Fora Collor", reuniu a população brasileira em diversas cidades.
Momentos Marcantes: Em 11 de agosto de 1992, dez mil pessoas se reuniram em frente ao MASP em São Paulo. Collor tentou reagir pedindo que os cidadãos vestissem as cores do Brasil em sinal de apoio, mas a resposta foi o "Domingo Negro", onde a população se vestiu de preto, intensificando os protestos e confirmando o sentimento de revolta.
O Papel da Mídia: A imprensa teve um papel crucial na ascensão e queda de Collor, inicialmente apoiando-o e depois denunciando o esquema de corrupção. A cobertura investigativa transformou a CPI em um "reality show político" que capturou o interesse público.

2.4. O Rito Processual do Impeachment: Passo a Passo

O impeachment é um processo complexo, e o caso Collor estabeleceu precedentes importantes.

A Denúncia Formal: Em 1º de setembro de 1992, a denúncia formal contra Fernando Collor, por suposta prática de crimes de responsabilidade, foi protocolada e recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Ibsen Pinheiro. Os autores da denúncia foram Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenere Machado. A denúncia foi embasada nas provas colhidas pela CPMI.
Admissibilidade na Câmara dos Deputados:
- A denúncia foi admitida e uma Comissão Especial foi eleita para examiná-la.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) interveio para garantir que o rito fosse transparente, determinando que a votação na Câmara seria ostensiva (aberta) e nominal, não secreta.
- Em 29 de setembro de 1992, a Câmara dos Deputados votou pela abertura do processo de impeachment. O resultado foi esmagador: 441 votos a favor, 38 contra, 1 abstenção e 23 ausentes, superando largamente os 336 votos (dois terços) necessários.
Instauração do Processo no Senado e Afastamento Provisório:
- Em 1º de outubro de 1992, o processo de impeachment foi instaurado no Senado Federal.
- Em 2 de outubro de 1992, Collor foi afastado temporariamente da Presidência da República pelo prazo máximo de 180 dias, e o Vice-Presidente Itamar Franco assumiu provisoriamente o governo.

2.5. A Renúncia de Collor e a Decisão Final do Senado

Pouco antes do início de seu julgamento no Senado, Collor tentou uma manobra para evitar a cassação de seus direitos políticos.

A Tentativa de Renúncia: Em 29 de dezembro de 1992, pouco antes da abertura da sessão que iniciaria seu julgamento no Senado, Fernando Collor de Mello renunciou ao cargo. Essa renúncia foi lida por seu advogado na tentativa de sustar o processo. A intenção era, em tese, que ele mantivesse seus direitos políticos, pois alguns juristas da época consideraram que o julgamento, após a renúncia, não poderia ter ocorrido.
O Entendimento do STF: Contudo, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Sydney Sanches, que presidia o julgamento do impeachment, não acatou a renúncia como forma de impedir o processo. O STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram a renúncia um "ardil jurídico" e mantiveram a validade do julgamento.
A Condenação no Senado: Em 30 de dezembro de 1992, o Senado Federal proferiu sua sentença. Com um placar de 76 votos a favor e 3 contra, Fernando Collor foi condenado à perda do mandato e à inelegibilidade por 8 anos.
Confirmação Judicial: Em 1993, a decisão do Congresso Nacional foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

2.6. Acusação Criminal e Absolvição no STF

Apesar da condenação política, o processo judicial criminal de Collor teve um desfecho diferente.

Processo no STF: Em 1994, Collor e outras oito pessoas, incluindo PC Farias, foram julgados pelo STF pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, supressão de documentos e falsidade ideológica. Collor era acusado de ter recebido milhões de dólares em contas fantasmas ligadas a PC Farias.
Absolvição por Falta de Provas: O Supremo Tribunal Federal absolveu Collor das acusações de corrupção. A absolvição ocorreu com base em uma tecnicalidade: falta de provas que o ligassem diretamente ao esquema de PC Farias, e a desconsideração de evidências cruciais (como gravações telefônicas e disquetes de computador pessoal de PC) por terem sido obtidas ilegalmente (sem mandado judicial ou pedido de interceptação). Além disso, a acusação não conseguiu comprovar um "ato de ofício" perpetrado pelo ex-presidente, que na época era necessário para configurar o crime de corrupção passiva.
Inelegibilidade Mantida: Apesar da absolvição criminal, a inelegibilidade de 8 anos imposta pelo Senado foi mantida.

2.7. O Legado Pós-Impeachment de Collor

Após cumprir sua pena de inelegibilidade, Fernando Collor retomou sua carreira política.

Em 2006, foi eleito senador por Alagoas, cargo que exerceu por dois mandatos consecutivos, até 1º de fevereiro de 2023.
Nas eleições de 2022, disputou o governo de Alagoas, mas foi derrotado, ficando em terceiro lugar.

3. O Governo de Transição: Itamar Franco (1992-1995)

Com o impeachment de Collor, o vice-presidente Itamar Franco assumiu o cargo, inicialmente de forma provisória (2 de outubro de 1992) e depois oficialmente. Seu governo, que se estendeu de 29 de dezembro de 1992 a 1º de janeiro de 1995, foi fundamental para a estabilização do país.

3.1. Quem foi Itamar Franco?

Itamar Franco era um político tradicional, com projeção mais regional (de Minas Gerais) do que nacional. Antes da ditadura, foi do PTB e, durante a Ditadura Militar, filiou-se ao MDB, partido de oposição. Governou Juiz de Fora por dois mandatos e participou ativamente do processo de redemocratização, incluindo a campanha das Diretas Já.

Relação com Collor: A escolha de Itamar como vice de Collor em 1989 foi uma estratégia política de Collor, que buscava votos importantes em Minas Gerais, um dos maiores colégios eleitorais do Brasil. Suas diferenças ideológicas eram evidentes: Collor era liberal, enquanto Itamar era nacionalista e desenvolvimentista. A relação entre os dois sempre foi instável, com Itamar ameaçando abandonar a chapa duas vezes durante a campanha. Itamar declarou-se isento do esquema de corrupção e se desfiliou do PRN, partido de Collor, retornando ao PMDB.

3.2. A Posse e o Estilo de Governo

Itamar Franco foi empossado oficialmente em 29 de dezembro de 1992, logo após a condenação de Collor pelo Senado.

Cerimônia Austera: A cerimônia de posse foi curta e comedida, durando pouco mais de 20 minutos. Não contou com a presença de nenhum governador, e a imprensa chegou a apelidar o novo governo de "República do Pão de Queijo" devido à grande presença de mineiros.
Discurso: Em seu discurso, Itamar enfatizou a crítica situação financeira do Brasil e os crescentes casos de corrupção, diretamente ligados ao impeachment de Collor.
Diferenças com Collor: Itamar tinha um estilo diferente, menos voltado para a "política-espetáculo". Ele era mais da "prosa ao pé-de-ouvido" e não era fascinado por tecnologia de ponta, preferindo o "fusquinha", que evocava a indústria nascente. Ele defendia os direitos sociais e tinha mais sensibilidade social que Collor, tendo se afastado bradando pela moralidade pública. Para Itamar, o "moderno seria o social".

3.3. Os Desafios Econômicos e a Estabilização

O grande desafio de Itamar Franco era o mesmo de seus antecessores: a crise econômica e a alta da inflação, que se arrastava desde a década de 1980. Em 1992, a inflação atingiu 1109% ao ano, e em 1993, 2477%.

Primeiros Meses: Itamar teve dificuldades nos primeiros meses, nomeando três ministros da Fazenda (Gustavo Krause, Paulo Haddad e Eliseu Resende) que não conseguiram resolver os problemas econômicos e duraram menos de três meses no cargo. Essa instabilidade inicial fez o apoio popular ao governo declinar, chegando a níveis similares aos do governo Collor antes de seu afastamento.
A Virada: Fernando Henrique Cardoso no Ministério da Fazenda
- Em maio de 1993, Itamar convidou Fernando Henrique Cardoso (FHC) para assumir o Ministério da Fazenda. FHC, então Ministro das Relações Exteriores, recebeu autonomia para montar sua equipe.
- O Plano Real: O trabalho de FHC e sua equipe de economistas resultou no Plano Real, o grande legado do governo Itamar Franco.
  - Objetivo: Resolver os problemas econômicos do país e estabilizar a inflação.
  - Abordagem: Diferentemente dos planos anteriores, o Plano Real não adotou "políticas de choque" e todas as mudanças foram explicadas abertamente à população, que entendeu e apoiou o plano.
  - Implementação: O plano foi implementado em três etapas ao longo de 1993 e 1994. As etapas incluíram:
    1. Estabilização das contas públicas: Redução de gastos e aumento da arrecadação.
    2. Lançamento de uma moeda virtual (Unidade Real de Valor - URV): Para preparar a transição do cruzeiro real para o real.
    3. Lançamento da nova moeda (Real): Em 1º de julho de 1994 (informação externa aos fontes, mas relevante).
  - Resultados: O Plano Real foi um sucesso imediato, fazendo a inflação cair drasticamente: de 2477% em 1993 para 916% em 1994 e 22% em 1995.
- Repercussão Política: O sucesso do Plano Real gabaritou Fernando Henrique Cardoso como candidato à presidência do Brasil, sendo eleito no primeiro turno em 1994 com 54% dos votos, com o apoio de Itamar Franco.

3.4. Revalorização do Congresso e Políticas Sociais

O governo Itamar também se destacou por redefinir as relações entre os poderes e com a sociedade civil.

Fortalecimento do Congresso: O processo de impeachment de Collor afirmou o Congresso como um poder forte, e as organizações sociais (sindicatos, estudantes) mostraram sua capacidade de mobilizar a população. Itamar governou de forma mais negociada, obtendo apoio majoritário do Congresso para suas iniciativas.
Governo Multipartidário: Itamar formou um governo com membros de vários partidos (PMDB, PSDB, PFL, PSB, PTB, PDT, PDS, PPS), e ministros sem vínculos partidários, muitos com orientações de esquerda, embora as escolhas fossem dele ou de lideranças próximas. A formação do ministério foi demorada, com o PT decidindo não participar formalmente para preservar sua candidatura presidencial em 1994, mas mantendo uma "oposição ativa propositiva" e relações amistosas com Itamar. O PMDB, após resistências iniciais, também se incorporou.
Prioridade à Questão Social: Diferente de Collor, Itamar Franco recolocou a questão social na agenda política do governo, articulando o Estado com movimentos sociais para combater a pobreza e a desigualdade. Ele recusava a "falsa modernidade" de Collor, que "se pagava com a miséria do povo".
- Nova Política Salarial: Em dezembro de 1992, foi promulgada uma nova política salarial, resultado de discussões entre governo, Congresso, patronais e sindicais. A nova lei previa reajustes quadrimestrais e antecipações bimestrais para salários, ampliando o alcance para quem recebia até seis salários mínimos.
- Ministério do Bem-Estar Social: O Ministério da Ação Social foi transformado no Ministério do Bem-Estar Social, focado em efetivar os direitos sociais da Constituição de 1988. Isso resultou na aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) em 7 de dezembro de 1993.
- Combate à Fome: Itamar se articulou com a Frente Nacional de Prefeitos e outras organizações sociais para auxiliar os mais pobres. A criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) em abril de 1993, com a participação majoritária da sociedade civil (liderado por Dom Mauro Morelli e Herbert José de Souza, o Betinho), foi um marco. Sob seu estímulo, foi formulado o Plano de Combate à Fome e à Miséria, que incluía a distribuição de cestas básicas e programas prioritários (alimentação e nutrição infantil, merenda escolar, alimentação do trabalhador, distribuição emergencial de alimentos, reforma agrária, geração de emprego e renda), resultando em aumento significativo do dispêndio público para os mais pobres.

3.5. Liberalização Econômica e Política Externa

Embora Itamar Franco fosse visto como mais nacionalista, seu governo deu continuidade a alguns aspectos da liberalização econômica iniciada por Collor, mas com moderação.

Privatizações: O programa de privatizações continuou, mas em ritmo mais lento e com maior controle da Presidência, diferentemente do governo Collor.
Dívida Externa: As negociações com credores privados, suspensas após o impeachment de Collor, foram retomadas e concluídas sob FHC, seguindo as diretrizes do Plano Brady. O acordo foi assinado em 29 de novembro de 1993, garantindo a continuidade do fluxo de capitais estrangeiros para o Brasil e aumentando as reservas em moeda estrangeira.
Reforma Fiscal: Medidas importantes para o ajuste fiscal foram tomadas, como a aprovação da Emenda Constitucional nº 3 em março de 1993. Essa emenda, entre outras coisas, criou o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) para vigorar em 1993 e 1994, e permitiu a retenção de transferências da União para estados e municípios inadimplentes.
Política Externa: A estratégia de inserção internacional do Brasil, iniciada com Collor, foi consolidada, focando em fortalecer laços com países da América do Sul e garantir um papel relevante em discussões globais. O Mercosul ganhou ainda mais importância, visando a se tornar um bloco regional mais amplo, incluindo todos os países da América do Sul.

4. Perguntas Comuns e Aspectos Cruciais para Concursos Públicos

Para consolidar o conhecimento e prepará-lo para avaliações, abordamos as perguntas mais frequentes e os pontos mais cobrados.

4.1. Qual a diferença entre Impeachment e Renúncia?

Impeachment: É um processo político-judicial que resulta na destituição de um chefe de Estado ou outras autoridades por "crimes de responsabilidade". Envolve votações no Legislativo (Câmara e Senado) e, no caso brasileiro, é presidido pelo STF no julgamento final. Leva à perda do cargo e, geralmente, à inelegibilidade.
Renúncia: É o ato voluntário de um chefe de Estado de abdicar de seu cargo. Collor renunciou com a intenção de manter seus direitos políticos, mas o STF e o Senado decidiram prosseguir com o processo de impeachment, entendendo que a renúncia foi uma manobra para escapar da inelegibilidade.

4.2. Por que a renúncia de Collor não impediu o impeachment e a perda dos direitos políticos?

A renúncia de Collor ocorreu em 29 de dezembro de 1992, pouco antes do julgamento final no Senado. No entanto, o processo de impeachment já havia sido aberto na Câmara e instaurado no Senado. O então presidente do STF, Ministro Sydney Sanches, que presidia o julgamento, ratificou a decisão do Senado de que a renúncia tardia não poderia evitar a perda do cargo e a inelegibilidade. A justificativa judicial, posteriormente confirmada pelo STJ, foi que a renúncia era um "ardil jurídico" para burlar a punição, e que o processo, uma vez instaurado, deveria ser concluído para dar a resposta institucional necessária.

4.3. Quem sucedeu Collor e quando?

O Vice-Presidente Itamar Franco assumiu provisoriamente a Presidência em 2 de outubro de 1992, logo após o afastamento de Collor pela Câmara dos Deputados. Ele foi empossado oficialmente como presidente em 29 de dezembro de 1992, após a condenação de Collor pelo Senado.

4.4. Qual foi o principal legado do governo Itamar Franco?

O principal legado do governo Itamar Franco foi a estabilização da economia brasileira e o controle da inflação através do Plano Real. Essa conquista foi fundamental para o país e pavimentou o caminho para a eleição de Fernando Henrique Cardoso, o arquiteto do plano.

4.5. O impeachment de Collor fortaleceu ou enfraqueceu a democracia brasileira?

As fontes indicam que o impeachment, embora doloroso, fortaleceu a democracia brasileira. Ele demonstrou que as instituições democráticas (Congresso, Judiciário, Ministério Público, sociedade civil e imprensa) eram capazes de fiscalizar e punir um presidente por "crime de responsabilidade". O processo revalorizou o Congresso e a participação social, e promoveu uma mudança na cultura política, com uma maior demanda por ética e responsabilidade pública.

4.6. Por que Collor foi absolvido criminalmente, mas condenado politicamente?

Essa é uma exceção importante e frequentemente questionada. Collor foi condenado politicamente pelo Senado por crime de responsabilidade, que é uma infração político-administrativa definida por lei, e não um crime comum. A absolvição criminal pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 1994 ocorreu porque o tribunal não encontrou provas suficientes que o ligassem diretamente aos crimes de corrupção, ou porque as provas apresentadas foram consideradas obtidas ilegalmente (violando o devido processo legal) e, portanto, anuladas. Assim, ele foi considerado inocente no âmbito criminal, mas seu comportamento político e administrativo levou à perda do cargo e dos direitos políticos.

4.7. Quais os principais movimentos populares e líderes no processo de impeachment?

O principal movimento popular foram os "Caras-Pintadas", jovens estudantes que protestavam nas ruas com o rosto pintado de verde e amarelo. Outros líderes e organizações importantes incluíram:

Pedro Collor de Mello: Irmão do presidente, sua denúncia deu início ao escândalo.
PC Farias: O tesoureiro da campanha, pivô do esquema de corrupção.
Eriberto França e Ana Acioli: Motorista e secretária de Collor, respectivamente, cujos testemunhos foram cruciais na CPMI.
Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenere Machado: Autores da denúncia formal de impeachment.
Lindberg Farias: Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), um dos líderes dos "Caras-Pintadas".
Centrais Sindicais (CUT, CGT, Força Sindical): Também se engajaram nos protestos e debates sobre o futuro do país.

5. As Consequências e o Impacto Duradouro na Democracia Brasileira

O impeachment de Fernando Collor e a ascensão de Itamar Franco deixaram marcas profundas e lições importantes para o Brasil.

Amadurecimento Democrático: O processo demonstrou a força das instituições e da sociedade civil organizada. A capacidade de remover um presidente eleito pelo voto direto, mesmo que de forma conturbada, estabeleceu um precedente de que "ninguém está acima da lei" e que a accountability é fundamental em um regime democrático.
Estabilização Econômica: A sucessão de Itamar permitiu a implementação do Plano Real, que finalmente controlou a inflação e trouxe estabilidade econômica ao país, um feito que a sociedade clamava por décadas. Essa estabilidade foi crucial para a credibilidade do Brasil no cenário internacional.
Novo Padrão de Governança: O governo Itamar Franco priorizou a negociação e a articulação multipartidária, diferentemente do estilo centralizador de Collor. Além disso, o foco na agenda social reverteu a marginalização das políticas sociais do governo anterior.
Fortalecimento da Imprensa: A mídia desempenhou um papel significativo na exposição das denúncias e na mobilização da opinião pública, reforçando seu papel como quarto poder na democracia.

O período do impeachment de Collor e a transição para o governo Itamar Franco foi um momento de crise, mas também de afirmação da democracia brasileira. Ele consolidou a ideia de que a corrupção não seria mais tolerada impunemente e que as instituições, mesmo jovens, tinham a capacidade de responder aos anseios populares e de promover as mudanças necessárias para o desenvolvimento do país.

O Plano Real, nascido desse contexto, transformou a vida dos brasileiros e estabeleceu as bases para uma nova era de estabilidade e crescimento.

Questões de Múltipla Escolha:

Quem assumiu a presidência da República após o afastamento de Fernando Collor de Mello?

a) Tancredo Neves.
b) Itamar Franco.
c) José Sarney.
d) Fernando Henrique Cardoso.

O que culminou no processo de impeachment contra Fernando Collor?

a) Aprovação de medidas populares.
b) Crises econômicas.
c) Escândalos de corrupção.
d) Conflitos internacionais.

Quais foram algumas das iniciativas de Itamar Franco durante seu governo?

a) Privatização de empresas estatais.
b) Implementação do Plano Real e criação do SUS.
c) Restrição dos direitos trabalhistas.
d) Aumento da centralização do poder.

Gabarito:

b) Itamar Franco.
c) Escândalos de corrupção.
b) Implementação do Plano Real e criação do SUS.