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Prisão em Flagrante: Tipos, Art. 302 CPP e Procedimento
Prisão em flagrante é a medida cautelar que permite prender, sem ordem judicial, quem comete uma infração penal ou acabou de cometê-la. Prevista nos arts. 301 a 310 do CPP, exige auto de prisão, comunicação em 24 horas e audiência de custódia, onde o juiz decide sobre a liberdade.

A prisão em flagrante é um dos temas mais cobrados em Direito Processual Penal, porque mistura texto de lei, jurisprudência e prazos curtos. Veja os tipos, o rito depois da prisão e as pegadinhas de prova.
Índice
O que é prisão em flagrante e qual é a base legal?
Quais são os tipos de prisão em flagrante?
Qual a diferença entre flagrante preparado, esperado e forjado?
Quem pode fazer a prisão em flagrante?
O que acontece depois da prisão em flagrante?
Como funciona a audiência de custódia?
O que o juiz pode decidir após a prisão em flagrante?
Qual a diferença entre prisão em flagrante e prisão preventiva?
Quais são os direitos do preso em flagrante?
O que mais cai em prova sobre prisão em flagrante?
Perguntas Frequentes sobre Prisão em Flagrante
O que é prisão em flagrante e qual é a base legal?
A prisão em flagrante é a privação imediata da liberdade de quem é surpreendido praticando um crime ou logo depois dele. Ela dispensa ordem judicial prévia porque a autoria e a materialidade aparecem de forma tão clara que a lei autoriza a prisão na hora.
A base está na Constituição Federal (art. 5º, incisos LXI a LXVI) e no Código de Processo Penal (CPP), nos arts. 301 a 310. O art. 301 do CPP determina que qualquer do povo pode, e as autoridades policiais e seus agentes devem, prender quem for encontrado em flagrante delito. Já o art. 302 do CPP diz quando alguém está em flagrante:
está cometendo a infração penal (inciso I);
acaba de cometê-la (inciso II);
é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (inciso III);
é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (inciso IV).
A infração pode estar no Código Penal ou em lei especial.
Quais são os tipos de prisão em flagrante?
O art. 302 do CPP traz três espécies, que a doutrina chama de flagrante próprio, impróprio e presumido. A tabela resume a diferença:
Tipo | Base no art. 302 | Situação |
|---|---|---|
Próprio (perfeito) | Incisos I e II | Preso cometendo o crime ou acabando de cometê-lo |
Impróprio (quase-flagrante) | Inciso III | Perseguido logo após, em situação que faça presumir a autoria |
Presumido (ficto) | Inciso IV | Encontrado logo depois com armas, instrumentos, objetos ou papéis |
Flagrante próprio (ou perfeito)
Ocorre quando a pessoa é presa no momento em que pratica a infração ou logo depois de praticá-la. É a forma mais nítida: o autor é pego com as mãos na massa, como quem furta produtos de uma loja e é contido pelos seguranças antes de sair.
Flagrante impróprio (ou quase-flagrante)
Exige perseguição logo após o crime. O assaltante foge depois do roubo e é perseguido pela polícia ou pela vítima até ser capturado algumas quadras adiante.
Flagrante presumido (ou ficto)
Aqui não há perseguição. O autor é encontrado logo depois do delito com instrumentos, armas, objetos ou papéis que o liguem à infração, e a lei presume que ele é o autor. É o caso de quem é abordado minutos após um roubo carregando a carteira da vítima e a arma usada.
Qual a diferença entre flagrante preparado, esperado e forjado?
Além das três espécies do CPP, a doutrina e a jurisprudência criaram outras classificações. Algumas são válidas; outras tornam a prisão ilegal.
Flagrante forjado (ilegal)
É o falso flagrante: o crime não existiu, mas foi criado por policiais ou terceiros para incriminar alguém. O exemplo clássico é plantar drogas com a pessoa para depois prendê-la por tráfico.
Flagrante preparado ou provocado (ilegal)
Ocorre quando o policial ou um terceiro induz ou instiga a pessoa a cometer o crime para então prendê-la. A Súmula 145 do STF afirma que não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação, ou seja, trata-se de crime impossível.
“O policial à paisana deixa uma carteira à vista, o suspeito a pega e é preso em flagrante por furto.”
A situação descreve um flagrante preparado, portanto ilegal: a iniciativa partiu da polícia.
Flagrante esperado (válido)
No flagrante esperado, a polícia sabe que o crime vai acontecer, por exemplo por denúncia anônima, e apenas aguarda o momento da execução para intervir. Não há indução: no preparado a polícia cria a situação; no esperado, só espera.
Flagrante diferido, retardado ou ação controlada (válido)
Consiste em adiar a prisão para colher mais provas ou identificar outros envolvidos. A Lei 12.850/2013 (art. 8º) prevê a ação controlada contra organizações criminosas e exige comunicação prévia ao juiz, que pode estabelecer limites.
Flagrante em crimes permanentes
O art. 303 do CPP estabelece que, nas infrações permanentes, o agente é considerado em flagrante enquanto não cessar a permanência. São exemplos o sequestro, o cárcere privado e o tráfico nas condutas de “ter em depósito” e “guardar”. Nesses verbos o crime já está consumado antes da atuação policial, o que afasta a tese de flagrante preparado.
A discussão chegou aos crimes digitais: no Inquérito 4.781, o STF tratou a divulgação contínua de conteúdo criminoso em redes sociais como permanente para fins de flagrante. O entendimento é debatido.
Quem pode fazer a prisão em flagrante?
Qualquer pessoa do povo pode prender em flagrante (flagrante facultativo), mas deve entregar o preso à polícia o quanto antes e não pode usar violência além do necessário. Já as autoridades policiais e seus agentes têm o dever de prender (flagrante obrigatório).
“Somente o policial pode prender alguém em flagrante.”
A afirmação está errada. O art. 301 do CPP permite que qualquer do povo faça a prisão e impõe o dever apenas às autoridades policiais e seus agentes.
O que acontece depois da prisão em flagrante?
O preso é levado imediatamente à autoridade policial, que lavra o auto de prisão em flagrante. O rito está nos arts. 304 a 306 do CPP.
Como é feita a lavratura do auto de prisão em flagrante (APF)?
O delegado ouve o condutor, as testemunhas e interroga o acusado, formalizando as circunstâncias do crime. Alguns detalhes caem muito em prova:
A falta de testemunhas da infração não impede o auto, mas duas pessoas que presenciaram a apresentação do preso devem assiná-lo com o condutor. Se o acusado não souber, não puder ou se recusar a assinar, duas testemunhas que ouviram a leitura assinam por ele. Desde a Lei 13.257/2016, o auto deve registrar se o preso tem filhos, suas idades, se possuem deficiência e quem cuida deles.
O APF abre caminho para o inquérito e, mais adiante, para a denúncia que inicia a ação penal.
Qual é o prazo de 24 horas na prisão em flagrante?
A prisão e o local onde o preso se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à família ou à pessoa indicada pelo preso. Em até 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz e, se o preso não informar o nome de seu advogado, uma cópia integral vai à Defensoria Pública.
No mesmo prazo, o preso recebe, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
Como funciona a audiência de custódia?
A audiência de custódia apresenta o preso em flagrante a um juiz, em até 24 horas, na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou do advogado. Foi implantada pelo CNJ em 2015 (Resolução 213/2015), teve a obrigatoriedade reconhecida pelo STF (ADPF 347 e ADI 5240) e consta do art. 310 do CPP.
Nessa audiência o juiz não julga se o acusado é culpado. Ele analisa a legalidade do flagrante, a necessidade de manter a prisão, a possibilidade de medidas cautelares alternativas e eventual ocorrência de tortura ou maus-tratos.
O que o juiz pode decidir após a prisão em flagrante?
Segundo o art. 310 do CPP, o juiz deve decidir, de forma fundamentada, entre três caminhos.
Relaxamento da prisão ilegal
Se a prisão for ilegal, por exemplo por falta de situação de flagrância, prova ilícita ou desrespeito a direitos do preso, o juiz a relaxa imediatamente (art. 5º, LXV, da CF).
Liberdade provisória, com ou sem fiança
Se a prisão é legal, mas a custódia não é necessária, o juiz concede liberdade provisória. A fiança é o pagamento de valor fixado conforme a gravidade do crime e a condição financeira do preso, para que ele responda ao processo em liberdade.
São inafiançáveis, pela Constituição (art. 5º): racismo (XLII); tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos (XLIII); e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (XLIV). O art. 324 do CPP acrescenta outras hipóteses, como a presença dos motivos da preventiva.
Atenção: crime inafiançável não significa preso até o fim do processo. A inafiançabilidade só impede a liberdade mediante fiança; o juiz ainda pode conceder liberdade provisória sem fiança, se não houver os requisitos da preventiva.
Conversão em prisão preventiva
Se o flagrante é legal e as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são insuficientes, o juiz converte a prisão em prisão preventiva. O art. 312 do CPP exige prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, mais um fundamento: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Em regra, cabe em crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I).
Pela redação dada ao art. 311 pela Lei 13.964/2019, a conversão depende de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial, e o entendimento dominante nos tribunais superiores é que o juiz não pode convertê-la de ofício. Outro ponto cobrado: a decretação da preventiva forma um novo título prisional e supera eventuais vícios do flagrante, como atraso na comunicação.
Qual a diferença entre prisão em flagrante e prisão preventiva?
A prisão em flagrante é um ato imediato, que dispensa ordem judicial e pode ser feito por qualquer pessoa, ligado ao momento do crime. A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada por juiz, com fundamento no art. 312 do CPP, para garantir o andamento do processo, e não depende de flagrante.
Há ainda a prisão temporária (Lei 7.960/1989), cabível só na fase de investigação, por 5 dias prorrogáveis por mais 5, e por 30 dias prorrogáveis por mais 30 nos crimes hediondos.
Quais são os direitos do preso em flagrante?
Ser preso em flagrante não retira as garantias constitucionais. Entre elas:
assistência de advogado desde a prisão e, se não tiver, da Defensoria Pública;
direito ao silêncio, sem prejuízo da defesa;
ser informado de seus direitos e do motivo da prisão, e conhecer os responsáveis por ela;
comunicação imediata à família ou à pessoa indicada;
recebimento da nota de culpa em 24 horas e apresentação ao juiz na audiência de custódia;
integridade física e moral, com uso de algemas apenas de forma excepcional e justificada (Súmula Vinculante 11).
O desrespeito a esses direitos pode tornar a prisão ilegal.
O que mais cai em prova sobre prisão em flagrante?
As bancas repetem: flagrante preparado (ilegal, Súmula 145) x esperado (válido); art. 303 e crimes permanentes; prazo de 24 horas; inafiançável não é sinônimo de preso; e preventiva que supera nulidades do flagrante e não é decretada de ofício.
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Referências Bibliográficas
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal (Planalto).
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto).
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Glossário: prisão em flagrante (CNMP).
Perguntas Frequentes sobre Prisão em Flagrante
Quais são os três tipos de flagrante?
Os três tipos do art. 302 do CPP são o flagrante próprio, o impróprio (quase-flagrante) e o presumido (ficto).
Como funciona a prisão em flagrante?
O preso é levado ao delegado, que lavra o auto; em até 24 horas o caso segue ao juiz, com nota de culpa e audiência de custódia.
O que acontece depois da prisão em flagrante?
Na audiência de custódia, o juiz relaxa a prisão ilegal, concede liberdade provisória, com ou sem fiança, ou converte o flagrante em prisão preventiva, conforme o art. 310 do CPP.
Qual a diferença de prisão em flagrante para prisão preventiva?
O flagrante é imediato, sem ordem judicial e executado por qualquer pessoa. A preventiva é cautelar, decretada por juiz com base no art. 312 do CPP, e não exige flagrante.