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Prisão Temporária: Requisitos, Prazos e Recursos (Lei 7.960)

Prisão temporária é a prisão cautelar decretada pelo juiz durante o inquérito policial, por prazo certo, para investigar crimes graves. Prevista na Lei nº 7.960/1989, dura 5 dias, prorrogáveis por mais 5, ou 30 mais 30 nos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 4º).

 Prisão temporária: balança da justiça, martelo do juiz e mandado de prisão sobre a bancada de um tribunal, com ampulheta e calendário de cinco dias ao fundo representando os prazos da medida cautelar no inquérito policial.

Quem estuda para carreiras policiais e jurídicas precisa dominar a prisão temporária, porque desde a ADI 4.109/DF, de 2022, o STF exige cinco requisitos cumulativos para decretá-la. Veja o conceito, os crimes cabíveis, os prazos, os direitos do preso e os recursos.

Índice

O que é a prisão temporária?

Qual a diferença entre prisão temporária e prisão preventiva?

Quais são os requisitos para decretar a prisão temporária?

Quais crimes admitem a prisão temporária?

Qual o prazo da prisão temporária?

Como a prisão temporária é pedida e decretada?

Quais são os direitos do preso temporário?

Quais recursos cabem contra a prisão temporária?

A prisão temporária é constitucional?

Como estudar a prisão temporária para concursos?

Referências Bibliográficas

Perguntas Frequentes sobre Prisão Temporária

O que é a prisão temporária?

A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar, com prazo definido em lei, decretada pelo juiz apenas na fase do inquérito policial. Ela não é pena: tem caráter instrumental, isto é, serve para a polícia reunir provas e informações sobre crimes graves e subsidiar uma futura ação penal.

Natureza jurídica cautelar

É uma medida de restrição da liberdade, por tempo determinado, que ocupa o intervalo entre o início da investigação, sem flagrante, e a possibilidade de decretar a prisão preventiva. Diferentemente da prisão em flagrante, que depende de a pessoa ser surpreendida em uma das situações do art. 302 do CPP, a temporária exige ordem escrita e fundamentada de um juiz.

Diferença da antiga prisão para averiguação

A Lei nº 7.960/1989 substituiu a chamada prisão para averiguação, prática anterior à Constituição de 1988 em que a polícia detinha suspeitos sem controle judicial. Hoje a medida exige representação policial ou requerimento do Ministério Público, decisão judicial fundamentada e prazo certo, e o STF afastou, na ADI 4.109/DF, qualquer uso da prisão temporária como "prisão para averiguações".

Qual a diferença entre prisão temporária e prisão preventiva?

Ambas são prisões cautelares, mas a temporária é pré-processual e tem prazo fixo, enquanto a prisão preventiva pode ocorrer na investigação ou no processo e não tem prazo máximo previsto em lei. A tabela resume os pontos cobrados em prova.

Característica

Prisão temporária

Prisão preventiva

Base legal

Lei nº 7.960/1989 e Lei nº 8.072/1990 (art. 2º, § 4º)

CPP, arts. 311 a 316

Momento

Somente no inquérito policial

Inquérito policial ou ação penal

Prazo

5 + 5 dias; 30 + 30 dias nos hediondos e equiparados

Sem prazo fixo; revisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Crimes

Rol do art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989 e crimes hediondos e equiparados

Crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, reincidência em crime doloso e violência doméstica (art. 313 CPP)

Finalidade

Viabilizar a investigação

Garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 CPP)

Decretação de ofício

Vedada

Vedada desde a Lei nº 13.964/2019 (art. 311 CPP)

Uma pegadinha comum é inverter a regra da decretação de ofício:

"O juiz pode decretar a prisão temporária de ofício quando entender que ela é necessária à investigação."

A afirmação está errada. A prisão temporária depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e, desde 2019, o mesmo vale para a preventiva.

Quais são os requisitos para decretar a prisão temporária?

A prisão temporária é medida excepcional e só cabe nos limites da Lei nº 7.960/1989. No julgamento das ADIs 3.360/DF e 4.109/DF, em 14 de fevereiro de 2022, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da lei e decidiu que seus requisitos devem ser lidos em conjunto, e não de forma alternativa.

Quem pode pedir a prisão temporária?

O juiz não pode decretá-la de ofício. O pedido parte do delegado de polícia, por representação, ou do Ministério Público, por requerimento. Quando vem da autoridade policial, o juiz deve ouvir o Ministério Público antes de decidir.

Os cinco requisitos cumulativos fixados pelo STF

A prisão só é autorizada quando, ao mesmo tempo, estiverem presentes:

  1. Imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial (periculum libertatis), demonstrada por elementos concretos.

  2. Fundadas razões de autoria ou participação nos crimes do art. 1º, III, da lei (fumus comissi delicti).

  3. Fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida.

  4. Gravidade concreta do crime, avaliada pelas circunstâncias do fato e pelas condições pessoais do investigado.

  5. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, como monitoramento eletrônico e fiança.

Antes da ADI, havia divergência sobre se os incisos do art. 1º eram cumulativos ou alternativos. A decisão do STF encerrou a controvérsia e reforçou o caráter de última ratio da medida: a mera ausência de residência fixa, por si só, não basta, e a gravidade abstrata do crime também não.

Quais crimes admitem a prisão temporária?

O art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989 enumera os crimes que autorizam a medida. Entre os previstos no Código Penal e em leis especiais, estão:

  • Contra a vida e a liberdade: homicídio doloso (art. 121, caput e § 2º), sequestro ou cárcere privado (art. 148) e estupro (art. 213).

  • Patrimoniais: roubo (art. 157), extorsão (art. 158) e extorsão mediante sequestro (art. 159).

  • Contra a saúde pública: epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º) e envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, combinado com o art. 285).

  • Associação criminosa (art. 288), nome atual da antiga quadrilha ou bando.

  • Leis especiais: genocídio (Lei nº 2.889/1956), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006), crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/1986) e crimes da Lei de Terrorismo (Lei nº 13.260/2016).

Os crimes hediondos e equiparados da Lei nº 8.072/1990 também autorizam a medida, com prazo próprio. O atentado violento ao pudor (art. 214) e o rapto violento (art. 219), citados no texto original da lei, foram revogados, e a conduta de estupro hoje está concentrada no art. 213.

Qual o prazo da prisão temporária?

Prazo comum: 5 dias, prorrogáveis por mais 5

Pelo art. 2º da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária dura 5 dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, totalizando até 10 dias.

Crimes hediondos e equiparados: 30 dias, prorrogáveis por mais 30

Para crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico de drogas e terrorismo), o prazo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, no máximo de 60 dias (Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 4º). Parte da doutrina critica esse prazo como desproporcional, porque as diligências típicas do inquérito, como depoimentos, perícias e reconhecimentos, poderiam ser feitas em menos tempo.

"A prisão temporária por tráfico de drogas dura 5 dias, prorrogáveis por igual período."

A afirmação está errada. O tráfico é crime equiparado a hediondo, e o prazo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

O que acontece quando o prazo termina?

Esgotado o prazo, o preso deve ser solto imediatamente, sem necessidade de alvará, salvo se já tiver sido decretada a prisão preventiva (art. 2º, § 7º, da Lei nº 7.960/1989). Mantê-lo preso além do prazo é abuso de autoridade. A contagem segue o art. 10 do Código Penal, incluindo o dia do começo, e todo o período de prisão cautelar é abatido da pena (detração, art. 42 do CP).

Como a prisão temporária é pedida e decretada?

O pedido deve se apoiar em indícios concretos. O juiz tem 24 horas para decidir, de forma fundamentada, tanto para deferir quanto para indeferir, sem apenas repetir o texto da lei (art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.960/1989).

Decretada a prisão, expede-se mandado em duas vias, e uma é entregue ao preso como nota de culpa (art. 2º, § 4º). A prorrogação deve ser pedida antes do fim do prazo inicial, com justificativa concreta da extrema necessidade, e também exige decisão fundamentada. O juiz exerce o controle de legalidade e proporcionalidade e não deve prorrogar de forma mecânica, apenas porque a polícia não concluiu as diligências no prazo.

Quais são os direitos do preso temporário?

A prisão cautelar não suprime garantias constitucionais. O preso temporário tem direito ao silêncio, à assistência de advogado (inclusive entrevista prévia e reservada), à comunicação com a família, a saber o motivo da prisão e quem a executou, e a atendimento médico e alimentação adequada. A prisão e o local onde ele se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz e à família (art. 5º, LXII e LXIII, da CF).

Separação obrigatória dos demais presos

O art. 3º da Lei nº 7.960/1989 manda manter os presos temporários separados dos demais detentos. O motivo é que o preso temporário é apenas um investigado, que pode nem ser indiciado, e não deve conviver com condenados ou presos preventivos. O descumprimento pode ser corrigido por habeas corpus.

Apresentação ao juiz e exame de corpo de delito

Pelo art. 2º, § 3º, o juiz pode, de ofício ou a pedido do Ministério Público ou do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, pedir informações à autoridade policial e ordenar exame de corpo de delito, o que protege a integridade física do preso contra abusos e tortura.

Quais recursos cabem contra a prisão temporária?

O principal instrumento é o habeas corpus, cabível quando faltam os requisitos legais, os prazos são desrespeitados ou há abuso de poder, e que pode ser preventivo ou liberatório, inclusive concedido de ofício pelo tribunal. A lei não prevê recurso específico, mas parte da jurisprudência admite o recurso em sentido estrito, por analogia ao art. 581, V, do CPP, sobretudo contra o indeferimento do pedido.

Se a prisão foi decretada sem os requisitos ou passou do prazo, ela é ilegal e deve ser relaxada. Prolongar a prisão além do prazo ou deixar de cumprir a ordem de soltura configura abuso de autoridade, hoje tratado pela Lei nº 13.869/2019, que revogou a Lei nº 4.898/1965.

A prisão temporária é constitucional?

A lei é questionada por dois motivos, mas segue em vigor. Ao julgar as ADIs, em controle de constitucionalidade concentrado, o STF não a declarou inconstitucional: deu interpretação conforme a Constituição e fixou balizas para impedir usos que desvirtuam a medida, como antecipar pena.

Vício formal: origem em medida provisória

A lei nasceu da conversão da Medida Provisória nº 111, de 24 de novembro de 1989. Parte da doutrina sustenta que o Executivo não poderia tratar de matéria penal e processual penal, de competência privativa da União (art. 22, I, da CF). Hoje o art. 62, § 1º, I, b, da Constituição veda medida provisória sobre esses temas, mas a vedação veio com a EC nº 32/2001, posterior à Lei nº 7.960/1989.

Vício material: presunção de inocência

A crítica material é que a medida seria "prender para investigar", antecipando punição e violando a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). A resposta predominante é que a Constituição admite a prisão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária (art. 5º, LXI), e as cautelares são compatíveis com a presunção de inocência quando presentes necessidade e finalidade processual. Por isso STF e STJ mantêm prisões temporárias quando há decisão fundamentada em elementos concretos e risco real à investigação, como a destruição de provas.

Como estudar a prisão temporária para concursos?

Memorize os prazos (5 + 5 e 30 + 30), os cinco requisitos cumulativos da ADI 4.109/DF e a vedação à decretação de ofício. Aprofunde as garantias constitucionais no guia completo de Direito Constitucional para concursos, treine na plataforma de estudos do Volitivo, resolva questões gratuitas de Direito Penal e Processual Penal e confira outros resumos no material de apoio para concursos.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.

BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF define critérios para decretação da prisão temporária. ADIs 3.360/DF e 4.109/DF, 2022.

Perguntas Frequentes sobre Prisão Temporária

Como funciona a prisão temporária?

O juiz a decreta no inquérito policial, a pedido do delegado ou do Ministério Público, quando presentes os cinco requisitos cumulativos. Dura 5 dias, prorrogáveis por 5 (ou 30 e 30 nos hediondos), e o preso é solto imediatamente ao fim do prazo.

Quantas vezes pode prorrogar a prisão temporária?

Uma vez, por igual período: no máximo 10 dias no prazo comum e 60 dias nos crimes hediondos e equiparados, salvo conversão em prisão preventiva.

Quando começa a contar o prazo da prisão temporária?

Da data em que o preso é recolhido em cumprimento ao mandado, incluindo o dia do começo na contagem (art. 10 do Código Penal).

Qual o prazo da prisão temporária para crimes hediondos?

30 dias, prorrogáveis por mais 30, totalizando até 60 dias, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990.