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PGR: o que é a Procuradoria-Geral da República e o que faz

A Procuradoria-Geral da República (PGR) é o órgão de cúpula do Ministério Público Federal, chefiado pelo PGR e com atuação no STF. No Brasil, o cargo tem mandato de dois anos (art. 128, CF/88); em Portugal, a PGR é o órgão superior do Ministério Público português.

Procuradoria-Geral da República (PGR): estátua A Justiça, de Ceschiatti, em granito, com olhos vendados e espada sobre o colo, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, com o prédio do Supremo Tribunal Federal e a bandeira do Brasil ao fundo.

Este material explica a PGR do Brasil, que é a versão mais cobrada em concursos, e traz um comparativo com a Procuradoria-Geral da República de Portugal, que tem o mesmo nome e regras próprias.

Índice

O que é a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para que serve?

Quem é o Procurador-Geral da República e como ele é nomeado?

Quais são as atribuições do PGR no STF e no STJ?

Como é a estrutura da PGR e do MPF?

Como fazer uma denúncia ao Ministério Público Federal?

Como é a Procuradoria-Geral da República em Portugal?

Qual a diferença entre a PGR do Brasil e a de Portugal?

O que mais cai em prova sobre a PGR?

Referências Bibliográficas

Perguntas Frequentes sobre a PGR

O que é a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para que serve?

No Brasil, a PGR é a sede administrativa e institucional do Ministério Público Federal (MPF), em Brasília. Ali trabalham o Procurador-Geral da República e os subprocuradores-gerais, e dali partem as ações e os pareceres do MPF perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por extensão, a sigla PGR também designa o próprio chefe da instituição.

A instituição existe para defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88), com base na unidade, na indivisibilidade e na independência funcional. Ela não pertence a nenhum dos três Poderes: o Ministério Público tem autonomia funcional, administrativa e financeira, garantias reforçadas pela Constituição de 1988.

Cada um desses princípios tem um sentido próprio. A unidade indica que os membros integram um só órgão, sob a mesma chefia institucional. A indivisibilidade permite que um membro substitua outro sem prejuízo do processo. A independência funcional garante que cada membro atue conforme a lei e a própria consciência jurídica, sem subordinação hierárquica na atividade-fim: a hierarquia vale apenas para a gestão administrativa. O cargo de PGR existe desde a Constituição de 1891, e o primeiro ocupante foi José Júlio de Albuquerque, o Barão de Sobral, nomeado em 1891.

Ponto

Regra no Brasil

Chefe

Procurador-Geral da República (PGR)

Chefia

MPU, MPF e Ministério Público Eleitoral; preside o CNMP

Requisitos

Integrante da carreira do MPU, maior de 35 anos

Nomeação

Presidente da República, após aprovação do nome pela maioria absoluta do Senado

Mandato

2 anos, com recondução permitida

Destituição

Iniciativa do Presidente, com autorização da maioria absoluta do Senado

Base legal

Arts. 127 a 130-A da CF/88 e Lei Complementar 75/1993

Quem é o Procurador-Geral da República e como ele é nomeado?

Quem comanda a PGR hoje?

O cargo é ocupado por Paulo Gonet desde dezembro de 2023. Segundo a imprensa, o Senado aprovou sua recondução em novembro de 2025, para um novo mandato de dois anos. Em prova, porém, as bancas cobram a regra de nomeação e não o nome de quem ocupa o cargo.

Como é a nomeação do PGR?

O art. 128, § 1º, da CF/88 organiza o processo em quatro etapas:

  1. O Presidente da República escolhe um integrante da carreira do MPU com mais de 35 anos.

  2. O nome é sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

  3. O plenário do Senado precisa aprovar o nome por maioria absoluta (41 dos 81 senadores).

  4. O Presidente nomeia o PGR para um mandato de dois anos, com recondução permitida.

A Constituição não fixa limite de reconduções. A destituição também passa pelo Senado: ela parte do Presidente da República e depende de autorização da maioria absoluta da Casa (art. 128, § 2º).

"O Procurador-Geral da República é escolhido pelo Presidente da República entre juristas de notável saber, mesmo que não integrem a carreira do Ministério Público."

A afirmação está errada. O art. 128, § 1º, exige que o escolhido seja integrante da carreira do MPU e maior de 35 anos, e o nome ainda depende da aprovação da maioria absoluta do Senado. A expressão notável saber jurídico vale para outros cargos, como o de ministro do STF.

Quais são as atribuições do PGR no STF e no STJ?

O PGR é o principal agente do MPF nos tribunais superiores. Entre as funções mais cobradas estão:

  • Parecer obrigatório: deve ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF (art. 103, § 1º).

  • Controle concentrado: é legitimado para propor ADI, ADC e ADPF, instrumentos do controle de constitucionalidade.

  • Intervenção federal: apresenta a representação interventiva nos casos do art. 36, III, da CF/88.

  • Matéria penal: promove a ação penal pública contra autoridades com foro no STF, como o Presidente da República e parlamentares federais.

  • Direitos humanos: pode pedir ao Superior Tribunal de Justiça o deslocamento de competência para a Justiça Federal em casos graves de violação (art. 109, § 5º).

  • Justiça Eleitoral: atua como Procurador-Geral Eleitoral perante o TSE.

Parte das funções perante o STJ pode ser delegada a subprocuradores-gerais da República, que formam o último nível da carreira do MPF.

Como é a estrutura da PGR e do MPF?

O Ministério Público da União (MPU) tem quatro ramos: o MPF, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A PGR é o topo do MPF, que se organiza em Procuradorias da República, nos estados, e Procuradorias Regionais da República, nas sedes dos Tribunais Regionais Federais.

Junto à PGR funcionam órgãos de direção e apoio, como o Conselho Superior, a Corregedoria-Geral, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional e a Ouvidoria. As Câmaras de Coordenação e Revisão (CCRs) dividem o trabalho por tema:

  • 1ª CCR: direitos sociais e fiscalização de atos administrativos em geral.

  • 2ª CCR: matéria criminal.

  • 3ª CCR: consumidor e ordem econômica.

  • 4ª CCR: meio ambiente e patrimônio cultural.

  • 5ª CCR: combate à corrupção.

  • 6ª CCR: populações indígenas e comunidades tradicionais.

  • 7ª CCR: controle externo da atividade policial e sistema prisional.

Para casos de grande complexidade, o MPF forma forças-tarefas, que reúnem procuradores em atuação concentrada. Esse modelo ficou conhecido em casos como a Lava Jato, o rompimento da barragem de Mariana e o afundamento de bairros em Maceió.

Como fazer uma denúncia ao Ministério Público Federal?

O cidadão registra a representação no site do MPF, preenchendo um formulário com os fatos e as pessoas envolvidas e anexando documentos, se houver. É preciso ter conta no gov.br para identificar o manifestante. Denúncias anônimas seguem por via postal, para a unidade do MPF da região. Conflitos de interesse individual não são atendidos pelo MPF: nesses casos, o caminho é um advogado ou a Defensoria Pública.

O MPF recebe representações sobre irregularidades que ameacem a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e individuais indisponíveis, o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, sempre que houver interesse federal.

O MPF mantém sigilo dos dados do denunciante, salvo ordem judicial ou exigência do devido processo legal. Quem apresenta denúncia sabidamente falsa responde por denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) ou por comunicação falsa de crime (art. 340), ponto que costuma aparecer em prova.

Como é a Procuradoria-Geral da República em Portugal?

Em Portugal, a PGR é o órgão superior do Ministério Público e é presidida pelo Procurador-Geral da República. Também funciona como autoridade central na cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Composição e nomeação

O Estatuto do Ministério Público (EMP) e a Constituição da República Portuguesa (arts. 219 e 220) descrevem a PGR como um conjunto de órgãos:

  • o Procurador-Geral da República, que a preside, e o Vice-Procurador-Geral;

  • o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo;

  • os Auditores Jurídicos e os Gabinetes de Coordenação Nacional;

  • a Secretaria-Geral.

Na dependência da PGR funcionam departamentos como o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). O Procurador-Geral é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, para um mandato de seis anos, e é o único magistrado do Ministério Público escolhido pelo poder político.

Como a PGR portuguesa chegou ao modelo atual?

A instituição tem raízes medievais, com os procuradores do rei, mas o desenho moderno começa no decreto de 16 de maio de 1832, de Mouzinho da Silveira, que criou o procurador-geral da Coroa. Em 1910, um dos primeiros decretos da República trocou o nome da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para Procuradoria-Geral da República. A Constituição de 1976 deu ao Ministério Público um capítulo próprio, a Lei n.º 39/78 consagrou a carreira própria, separada da magistratura judicial, e a revisão constitucional de 1989 constitucionalizou a autonomia da instituição.

Quem lidera a PGR portuguesa hoje?

Desde 12 de outubro de 2024, o cargo é de Amadeu Guerra, que sucedeu Lucília Gago. Sua gestão é associada a prioridades como processos mais enxutos, comunicação mais clara com a sociedade, digitalização e revisão das regras do segredo de justiça.

Qual a diferença entre a PGR do Brasil e a de Portugal?

Critério

Brasil

Portugal

Natureza

Sede do MPF e chefia do MPU

Órgão superior do Ministério Público

Escolha do chefe

Presidente da República, após aprovação do Senado

Presidente da República, sob proposta do Governo

Requisito

Membro da carreira do MPU, maior de 35 anos

Sem requisito de carreira específico

Mandato

2 anos, com recondução permitida

6 anos

Atuação de destaque

STF, STJ e Justiça Eleitoral

Gestão e fiscalização do Ministério Público

Para prova, lembre: no Brasil o Senado participa da escolha e do afastamento do PGR; em Portugal, a escolha é do Presidente da República sobre proposta do Governo.

O que mais cai em prova sobre a PGR?

  • Requisitos, mandato e destituição do PGR (art. 128 da CF/88).

  • Legitimidade para ADI, ADC e ADPF e parecer obrigatório no STF.

  • Princípios do Ministério Público: unidade, indivisibilidade e independência funcional.

  • Denúncia falsa e sigilo do denunciante.

Para revisar o tema dentro do conjunto, veja o guia de Direito Constitucional para concursos e o material de Direito Público. Pratique na plataforma de estudos do Volitivo, resolva questões gratuitas de Direito Constitucional e explore o material de apoio para concursos.

Referências Bibliográficas

Perguntas Frequentes sobre a PGR

Qual é a função da PGR?

No Brasil, a PGR chefia o MPF e o MPU, atua perante o STF e o STJ, propõe ações de controle de constitucionalidade e promove a ação penal contra autoridades com foro nesses tribunais.

Quem comanda a PGR no Brasil?

O Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado. Desde dezembro de 2023, o cargo é de Paulo Gonet, reconduzido em 2025.

Quem são os procuradores da PGR?

São os subprocuradores-gerais da República, último nível da carreira do MPF, que atuam no STJ e, por designação do PGR, no STF. Procuradores da República e procuradores regionais atuam nas instâncias inferiores.

Quem é o Procurador-Geral da República de Portugal?

Desde 12 de outubro de 2024, é Amadeu Guerra, nomeado pelo Presidente da República sob proposta do Governo, com mandato de seis anos.