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Superior Tribunal de Justiça: composição e competências

Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o tribunal criado pela Constituição de 1988 para uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. Tem sede em Brasília (DF), é composto por 33 ministros e exerce as competências do art. 105 da CF/88, como julgar o recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): sede modernista em Brasília ao entardecer, refletida em espelho d'água, com balança da justiça de bronze e exemplar da Constituição Federal em primeiro plano.

O STJ é conhecido como Tribunal da Cidadania e dá a palavra final em causas civis e criminais que não envolvem matéria constitucional (STF) nem as Justiças Especializadas (Trabalho, Eleitoral e Militar). Desde setembro de 2026, o recurso especial também depende do filtro de relevância, tema novo e cobrado em provas.

Índice

Qual é a composição do STJ?

Como o STJ se organiza internamente?

Quais são as competências do STJ?

O que é o filtro de relevância do recurso especial?

Que inovações o STJ já adotou?

Qual a diferença entre STJ e STF?

Quais súmulas do STJ mais caem em concursos?

Como estudar o STJ para concursos?

Referências Bibliográficas

Perguntas Frequentes sobre o STJ

Qual é a composição do STJ?

O STJ é composto por 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovação por maioria absoluta do Senado Federal. O candidato precisa ser brasileiro, ter mais de 35 e menos de 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 104 da CF/88).

Origem da vaga

Ministros

Observação

Juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs)

11

Um terço das vagas

Desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJs)

11

Um terço das vagas

Advogados e membros do Ministério Público

11

Em partes iguais e alternadamente, entre advogados e membros do Ministério Público da União, dos estados e do DF

A lista tríplice é elaborada pelo próprio STJ. Para as vagas de advogados e do Ministério Público, as entidades representativas formam antes uma lista sêxtupla, e o Plenário escolhe três nomes. O Presidente da República indica um nome por vaga, que passa por sabatina no Senado.

Segundo o portal do tribunal, o presidente atual é o ministro Luis Felipe Salomão e o vice-presidente é o ministro Mauro Campbell Marques. Para gravar o número de ministros, circula o mnemônico "STJ: Somos Todos Jesus = 33 ministros", lembrando a idade de Cristo.

Como o STJ se organiza internamente?

Os 33 ministros se dividem em órgãos especializados, o que acelera os julgamentos e garante especialização por matéria.

Plenário

O Plenário reúne todos os ministros e tem competências sobretudo administrativas: eleger o presidente e o vice, alterar o regimento interno e elaborar as listas tríplices para novas vagas.

Corte Especial

A Corte Especial é formada pelos 15 ministros mais antigos. Ela julga ações penais contra governadores e outras autoridades com foro no STJ e resolve divergências entre os órgãos do próprio tribunal. Nesses casos, o inquérito é conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal sob supervisão de um ministro, e a denúncia é apreciada pela Corte. O tema se conecta com a ação penal, que costuma aparecer em provas junto com o foro por prerrogativa de função.

Seções e Turmas

São três Seções, cada uma com dez ministros e duas Turmas de cinco ministros. As Seções julgam mandados de segurança, reclamações, conflitos de competência e recursos repetitivos. As Turmas julgam os recursos especiais sem caráter repetitivo, os habeas corpus e os recursos em habeas corpus e em mandado de segurança.

A divisão por matéria é a seguinte: a Primeira Seção (Primeira e Segunda Turmas) cuida do Direito Público, como tributos, previdência, servidores e improbidade; a Segunda Seção (Terceira e Quarta Turmas) cuida do Direito Privado, como contratos, consumo, família e sucessões; a Terceira Seção (Quinta e Sexta Turmas) cuida do Direito Penal.

Junto ao STJ funcionam ainda o Conselho da Justiça Federal (CJF) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), instalada em 2007.

Quais são as competências do STJ?

As atribuições estão no art. 105 da Constituição Federal e se dividem em competência originária, em que o processo começa no STJ, e competência recursal, em que o tribunal revê decisões de outras instâncias. Entender o limite da jurisdição de cada órgão ajuda a não confundir os tribunais.

Competência originária (art. 105, I)

O STJ processa e julga originariamente:

  • nos crimes comuns, os governadores dos estados e do DF;

  • nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos TJs, os membros dos Tribunais de Contas estaduais e do DF, dos TRFs, TREs e TRTs, e os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  • mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio tribunal;

  • habeas corpus quando o coator ou paciente for uma dessas autoridades, ressalvada a Justiça Eleitoral;

  • conflitos de competência entre tribunais (exceto entre Tribunais Superiores, que vão ao STF) e conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias;

  • revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, além de reclamações para preservar sua competência e a autoridade de suas decisões;

  • mandado de injunção, quando a norma regulamentadora for atribuição de órgão federal, salvo as exceções constitucionais;

  • a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, competência transferida do STF pela EC 45/2004. Se houver contestação, o caso vai à Corte Especial.

Competência recursal (art. 105, II e III)

No recurso ordinário, o STJ pode reexaminar fatos e provas. Ele julga os habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos TRFs e pelos tribunais estaduais quando a decisão for denegatória, e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa residente no país.

No recurso especial, o tribunal analisa apenas questões de direito, sem reexaminar provas. Cabe contra decisão de única ou última instância que contrarie tratado ou lei federal ou negue-lhes vigência, julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou dê à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal. A divergência explica a função uniformizadora do STJ, e a noção de lei federal se liga à hierarquia das normas jurídicas.

"O STJ julga o recurso especial quando a decisão recorrida contraria a Constituição Federal."

A afirmação está errada. Contrariar a Constituição é hipótese de recurso extraordinário, de competência do STF. O recurso especial discute a violação de lei federal.

O que é o filtro de relevância do recurso especial?

O número de processos recebidos pelo STJ saltou de cerca de 220 mil em 2010 para mais de 500 mil em 2025, segundo o próprio tribunal. Para evitar que a corte funcione como terceira instância em causas de interesse restrito às partes, a Emenda Constitucional 125/2022 criou o requisito da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, no modelo da repercussão geral do STF. A emenda constitucional dependia de regulamentação, que veio em agosto de 2026.

Como funciona o filtro?

A Lei 15.484/2026 incluiu o art. 1.035-A no CPC, e a Emenda Regimental 55/2026 adaptou o regimento do STJ. O novo regime vale desde 3 de setembro de 2026. As regras principais são estas:

  • além de provar uma das hipóteses do art. 105, III, o recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão;

  • há relevância presumida, segundo o art. 105, § 3º, para ações penais, ações de improbidade administrativa, causas acima de 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e acórdãos contrários à jurisprudência dominante do STJ, mas o recorrente ainda precisa tratar do tema no recurso;

  • a rejeição da relevância exige decisão de dois terços dos membros do colegiado, e nem o presidente nem os relatores podem negá-la sozinhos;

  • o julgamento preferencial forma precedente qualificado, em duas etapas (sessão virtual sobre a relevância e sessão presencial sobre o mérito), pela Corte Especial ou pela seção competente.

Reconhecida a relevância, o relator pode suspender os processos idênticos em todo o país por até seis meses, prorrogáveis uma vez. Os tribunais de origem também podem negar seguimento a recursos sobre questão já considerada irrelevante pelo STJ.

Que inovações o STJ já adotou?

Antes do filtro, duas reformas marcaram o tribunal. A primeira foi a sistemática dos recursos repetitivos, criada pela Lei 11.672/2008 e mantida no CPC de 2015. Quando há vários recursos especiais com a mesma controvérsia, o STJ julga um representativo, suspende os demais e a tese fixada é aplicada aos casos semelhantes, com ganho de celeridade, isonomia e segurança jurídica.

A segunda foi a informatização do processo, regulada pela Lei 11.419/2006. Em 2007, o tribunal passou a receber petições eletrônicas e instituiu o Diário da Justiça Eletrônico. Em 2009, assumiu o compromisso de extinguir o processo em papel e venceu o Prêmio Innovare. Em 2021, lançou o Balcão Virtual para atendimento em tempo real.

Qual a diferença entre STJ e STF?

O STF é o guardião da Constituição e tem 11 ministros. O STJ uniformiza a lei federal e tem 33. A Constituição de 1988 dividiu o antigo recurso extraordinário entre os dois tribunais para desafogar o Supremo, e a diferença aparece nos recursos: o recurso extraordinário (STF) trata de ofensa à Constituição, enquanto o recurso especial (STJ) trata de ofensa à lei federal. Os conflitos de competência entre Tribunais Superiores são julgados pelo STF (art. 102, I, o). O controle de constitucionalidade também é função típica do Supremo. Um mnemônico para gravar: "STF: Somos Time de Futebol = 11 ministros".

Quais súmulas do STJ mais caem em concursos?

As súmulas condensam o entendimento predominante do tribunal para uniformizar a jurisprudência. A Súmula 1, de 25 de abril de 1990, fixou que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a investigação de paternidade cumulada com alimentos. Como o entendimento evolui, é preciso conferir as súmulas recentes e as canceladas no site do STJ.

Súmulas de Direito Público

A Súmula 665 (2023) limita o controle judicial do processo administrativo disciplinar à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sem incursão no mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção. A Súmula 628 (2018) aplica a teoria da encampação no mandado de segurança quando há vínculo hierárquico entre as autoridades, manifestação sobre o mérito nas informações e ausência de alteração de competência fixada na Constituição.

Súmulas de Direito Privado

A Súmula 608 (2018) aplica o CDC aos planos de saúde, salvo os de autogestão, e substituiu a Súmula 469, cancelada. A Súmula 549 (2015) permite a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação. A Súmula 642 (2020) reconhece que o direito à indenização por danos morais se transmite aos herdeiros, que podem ajuizar ou prosseguir a ação.

Súmulas de Direito Penal

A Súmula 676 (2024) afirma que, após a Lei 13.964/2019, o juiz não pode decretar nem converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva. A Súmula 593 (2017) estabelece que o estupro de vulnerável se configura com conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima. A Súmula 231 (1999) impede que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. Confira também o Código Penal brasileiro para ligar cada súmula ao artigo correspondente.

Como estudar o STJ para concursos?

Memorize os números (33 ministros, 15 na Corte Especial, 3 Seções e 6 Turmas), treine a diferença entre recurso especial e extraordinário e acompanhe o filtro de relevância, que ainda gera novas regras. Para aprofundar, veja o guia completo de Direito Constitucional, pratique na plataforma de estudos do Volitivo, resolva as questões gratuitas de Direito e consulte o material de apoio para concursos.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 102, 104 e 105. Disponível em: Planalto.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Composição e presidência atual. Disponível em: portal do STJ.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Relevância da questão federal: o que muda na atuação do STJ com o novo sistema, 30/08/2026. Disponível em: notícia do STJ.

Perguntas Frequentes sobre o STJ

Quais são as competências do STJ?

O STJ julga originariamente governadores, desembargadores e outras autoridades, além de habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência. Na via recursal, julga o recurso ordinário e o recurso especial (art. 105 da CF/88).

Qual a composição do STJ?

São 33 ministros: 11 juízes dos TRFs, 11 desembargadores dos TJs e 11 advogados e membros do Ministério Público, nomeados pelo Presidente da República após sabatina no Senado.

Quais são as competências das turmas do STJ?

As seis Turmas, de cinco ministros cada, julgam recursos especiais sem caráter repetitivo, habeas corpus e recursos em habeas corpus e em mandado de segurança, divididas por matéria entre três Seções.

O filtro de relevância do recurso especial já está em vigor?

Sim. Previsto na EC 125/2022 e regulamentado pela Lei 15.484/2026, o filtro vale desde 3 de setembro de 2026 e exige que o recorrente demonstre a relevância da questão federal em tópico específico.