O estudo do direito envolve a compreensão de uma vasta gama de normas e conceitos que regulam a vida em sociedade. Para facilitar essa jornada, especialmente para estudantes e aqueles que buscam aprofundar seus conhecimentos para concursos públicos, é fundamental ter acesso a um material didático e atualizado sobre os tipos de leis e as classificações das normas jurídicas. Este guia abordará esses temas de forma organizada, partindo do mais simples ao mais complexo, com foco nas informações mais relevantes e nas nuances frequentemente cobradas.
Antes de mergulharmos nos tipos específicos de leis, é crucial entender as duas grandes correntes que fundamentam a natureza do direito: o Direito Positivo e o Direito Natural. Essas concepções moldam a forma como as normas são criadas, interpretadas e aplicadas.
O Direito Positivo é o conjunto de regras elaboradas e vigentes num determinado país, em determinada época. Ele compreende as normas, as leis e todo o sistema normativo "posto", ou seja, efetivamente em vigor. Suas características incluem o caráter temporal, territorial e formal, o que significa que ele tem origem em fontes formais, é revogável, variável e mutável.
Para os juspositivistas, o direito é um artefato humano, resultado de escolha, convenção ou práticas sociais convergentes, e seu conteúdo pode ser identificado objetivamente. A validade de uma norma jurídica, nessa visão, não depende de critérios morais, mas de critérios fáticos, empíricos e objetivos. O Direito Positivo equivale ao direito objetivo, que se refere ao conjunto de normas jurídicas que regem o comportamento humano em um determinado tempo e espaço. A Constituição Federal é um exemplo claro de Direito Positivo.
O Direito Natural, ou jusnaturalismo, defende a existência de direitos que nascem da condição humana, sendo inalienáveis e irrevogáveis, independentemente de qualquer legislação governamental. É a ideia universal de justiça, um conjunto de normas e direitos incorporados ao homem, como o direito à vida. Seus valores são estabelecidos por ordem divina ou pela razão.
As principais características do Direito Natural são a estabilidade e imutabilidade, ou seja, ele não sofre alterações ao longo da história ou do desenvolvimento da sociedade, ao contrário do Direito Positivo. John Locke, por exemplo, considerava os direitos à vida, liberdade e propriedade como direitos naturais.
A principal diferença é que o Direito Natural independe do Estado ou de leis, sendo autônomo, enquanto o Direito Positivo depende de uma manifestação de vontade, seja da sociedade ou de autoridades. Contudo, essas correntes não são mutuamente exclusivas. O positivismo jurídico, por exemplo, pode socorrer o jusnaturalismo quando este não é observado, e vice-versa, especialmente quando textos legais se tornam ultrapassados e inviáveis, recorrendo-se à jurisprudência. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, por exemplo, é vista como uma incorporação de princípios de Direito Natural ao direito positivado.
Uma das divisões mais tradicionais e estruturantes do direito é entre Direito Público e Direito Privado. Essa distinção não é meramente acadêmica, mas afeta diretamente a forma como as leis se aplicam e como interagimos com o sistema jurídico. É conhecida como a "summa divisio" do direito, a sua divisão interna suprema.
O Direito Público é o ramo jurídico que regula as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como entre diferentes entidades governamentais. Ele estabelece as regras que orientam a atuação do Estado em suas funções de poder, buscando proteger o interesse público e garantir o cumprimento das leis. Nesse contexto, o Estado assume uma posição de autoridade, e as normas são impostas para manter a ordem social.
O Direito Privado, por outro lado, refere-se às normas que regem as relações entre indivíduos e entidades privadas. Ele regula os direitos e deveres das pessoas em suas interações pessoais e comerciais, com o foco na proteção dos interesses privados. As relações são baseadas na autonomia da vontade, onde pessoas e empresas têm liberdade para negociar e definir suas obrigações dentro dos limites da lei.
Tradicionalmente, a separação entre Direito Público e Privado era clara, mas a evolução das sociedades tem tornado essa distinção cada vez mais fluida.
Publicização do Direito Privado: Ocorre quando princípios do Direito Público são aplicados em relações privadas para proteger partes vulneráveis, como em contratos entre consumidores e empresas.
Privatização do Direito Público: Acontece quando o Estado, em algumas situações, age em condições de igualdade com particulares. Um exemplo foi a negociação entre o Brasil e a FIFA para a Copa do Mundo de 2014, onde o Estado abriu mão de prerrogativas legais em prol da cooperação.
Ambos os ramos se complementam, assegurando que as interações sociais e econômicas sejam reguladas de forma justa e eficaz.
As principais áreas do Direito Público são:
Direito Constitucional: Estabelece os princípios fundamentais do Estado e assegura os direitos e deveres dos cidadãos, com base na Constituição.
Direito Administrativo: Regula a organização e funcionamento dos serviços públicos e a relação entre a administração pública e os particulares.
Direito Financeiro: Cuida da gestão das finanças públicas, definindo regras para arrecadação de receitas e alocação de despesas.
Direito Eleitoral: Normatiza o processo eleitoral, garantindo o exercício do sufrágio e a legitimidade dos cargos políticos.
Direito Urbanístico: Organiza e regulamenta o uso do solo e o planejamento urbano.
Direito Penal: Define infrações criminais e estabelece as penalidades aplicáveis.
Direito Internacional Público: Regula as relações jurídicas entre Estados e organizações internacionais.
Direito Tributário: Normatiza a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos.
Direito Ambiental: Protege o meio ambiente e regula o uso dos recursos naturais.
Direito Militar: Normas que regulam a organização e o funcionamento das Forças Armadas.
As principais áreas do Direito Privado são:
Direito Civil: Regula as relações jurídicas entre indivíduos, incluindo questões de família, sucessões, obrigações, contratos e direitos de propriedade.
Direito Empresarial (Comercial): Normatiza as atividades comerciais e empresariais, abrangendo desde a criação de empresas até sua administração e fechamento.
Direito do Trabalho: Disciplina as relações entre empregadores e empregados, garantindo direitos e deveres no contexto profissional.
Direito do Consumidor: Protege os consumidores contra abusos e irregularidades nas relações de consumo.
Direito Internacional Privado: Regula as relações jurídicas entre particulares em âmbito internacional.
Direito Imobiliário: Normas que regulam a propriedade e as transações imobiliárias.
Direito Digital: Trata de questões jurídicas relacionadas à tecnologia da informação e comunicação, como proteção de dados e crimes cibernéticos.
Além da divisão público/privado, a doutrina jurídica oferece outras classificações importantes que aprofundam a compreensão sobre a natureza e o funcionamento das normas.
DUGUIT empresta importância "capital" à sua distinção entre regras normativas e regras construtivas ou técnicas.
Regras normativas (ou norma jurídica propriamente dita): Impõem a todo homem que vive em sociedade uma certa abstenção ou ação. Segundo Duguit, são em pequeno número nas legislações civis, e são elaboradas no próprio meio social, pela transformação de uma regra econômica ou moral em norma jurídica. Exemplos no Código Napoleão: liberdade dos contratos, respeito da propriedade, obrigação de reparar o prejuízo causado por culpa.
Regras construtivas ou técnicas: São estabelecidas para garantir o respeito e a aplicação das regras normativas. Elas organizam medidas, tomam disposições, fixam competências, criando vias de direito para garantir a sanção da norma jurídica.
A classificação de Duguit está integrada ao seu sistema filosófico e político, que submete o Estado (governantes e governados) ao direito. Para ele, o poder dos governantes é de fato e só se legitima na medida em que se conforma com as regras normativas que emanam do próprio meio social. As regras normativas formam-se em consequência do "sentimento de sociabilidade" e "sentimento de justiça".
Críticos, como o Prof. José Tavares e o Prof. Hermes Lima, não reconhecem mérito científico nem valor prático a essa distinção, afirmando que Duguit "claudicou neste ponto".
O Prof. Hermes Lima aceita a classificação, mas com um sentido diverso. Para ele, construtivas seriam as regras que surgem para completar outras, e normativas aquelas em razão das quais as construtivas existem. A distinção, neste caso, mostraria que as regras se dispõem em ordem hierárquica nos sistemas jurídicos. Ele subdivide as regras construtivas em limitativas, modificativas e negativas, incluindo nelas as normas legais interpretativas, as definições, as ficções e as presunções. No entanto, ele esclarece que a "ordem hierárquica" que menciona é no sentido teórico, não formal de eficácia. Caso contrário, as construtivas não poderiam limitar ou modificar as normativas.
Apesar das críticas, pode-se extrair da classificação de Hermes Lima a recomendação de que o intérprete deve entender as regras construtivas em consonância com as normativas, visando a aplicação coerente do direito.
Outras classificações tradicionais dividem as disposições legais em a) de ordem pública e b) de ordem privada, e em imperativas e supletivas.
As disposições imperativas (também chamadas cogentes, preceptivas, coativas, absolutas) impõem determinada conduta ou a vedam. Sua principal característica é impor-se à vontade dos particulares, não permitindo regular a situação de forma diversa. São, por isso, inderrogáveis pela vontade das partes.
As disposições supletivas (também chamadas subsidiárias, permissivas, dispositivas, relativas, interpretativas) deixam liberdade aos particulares de disporem de outro modo. Elas se aplicam em caso de obscuridade ou omissão na manifestação da vontade dos interessados.
Disposições de ordem pública (ou de interesse público): Referem-se a princípios fundamentais da organização social.
Disposições de ordem privada (ou de interesse privado): Referem-se principalmente aos interesses particulares dos indivíduos.
A doutrina apresenta confusão, com alguns autores distinguindo as normas de ordem pública das imperativas, enquanto outros as identificam. Autores como Clóvis Beviláqua e Capitant identificam as normas de ordem pública com as imperativas, caracterizando-as pela aplicação obrigatória, a despeito da vontade em contrário das partes.
Contudo, Presutti adverte que não se devem confundir as normas de direito público com as cogentes, pois há normas cogentes no direito privado e normas não cogentes no direito público. Carlos Maximiliano é ainda mais categórico, afirmando que as disposições legais só se impõem indeclinavelmente aos particulares quando sejam, ao mesmo tempo, de ordem pública e imperativas.
Há uma grande dificuldade em encontrar um critério universal para descobrir as normas de ordem pública. A conclusão prática é que a distinção mais fértil para a aplicação do direito é entre normas imperativas (ou cogentes) e normas supletivas. A noção de norma de ordem pública tem, então, um valor teórico para justificar a conduta do legislador no plano político e filosófico, mas no plano prático, basta a divisão em imperativas e supletivas.
O problema de distinguir umas das outras persiste, e não há um critério a priori para qualificar as normas imperativas. A técnica da interpretação é que guia o aplicador da lei em cada caso, investigando a finalidade das disposições. O legislador, para evitar flutuações, deveria redigir as leis de modo a tornar seu caráter imperativo ou supletivo facilmente discernível.
Capitant alude a normas dispositivas em um sentido especial, que regulam questões que a vontade dos interessados não pode resolver, pois surgem como conflitos de interesses estranhos a um ato jurídico prévio, como a alienação em fraude de credores. Embora teoricamente relevante, essa indicação carece de importância prática, pois tais normas podem ser classificadas como imperativas ou mistas.
Ravà menciona as normas permissivas, que diferenciam atividades não apenas lícitas por não serem proibidas, mas expressamente permitidas pelo legislador com efeitos determinados, como legar ou adotar. Semelhante às dispositivas de Capitant, seu interesse é mais teórico do que prático, podendo ser incluídas nas supletivas ou em normas de caráter misto.
Hermes Lima, seguindo Dabin, refere-se às normas maleáveis, que correspondem aos "standards" anglo-saxões. São regras que contêm princípios gerais, mais indicações do que preceitos, e cuja determinação e adaptação à matéria contingente são deixadas ao arbítrio dos indivíduos e ao poder discricionário do juiz. Elas são úteis por fornecerem auxílio ao intérprete e conferirem liberdade ao juiz para resolver casos complexos que o legislador optou por não regular rigidamente. Exemplos incluem a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 5º e 4º), que remetem aos fins sociais e princípios gerais do direito, e o uso de adjetivos vagos como "razoavelmente" ou "difíceis".
Esta classificação tem profundas repercussões na interpretação do direito.
Gerais ou comuns: Normas de aplicação mais genérica e ampla, que regulam o maior número de hipóteses, como o direito civil ou o processo civil.
Especiais: Regulam um determinado número de situações com amplitude considerável, sujeitando-as a um tratamento diferente, como o código comercial ou a lei de acidentes do trabalho. A distinção é que a lei especial regula matérias diversas da lei geral, podendo coexistir sem oposição. O Código Civil, por exemplo, é subsidiário do Código Comercial.
As normas excepcionais são aquelas cujo objeto é o mesmo da lei geral, mas esta deixa de ser aplicada em certos e determinados casos. O preceito da lei excepcional é oposto ou contrário ao da lei geral. Leis de moratória ou disposições que abrem exceções a regras gerais são exemplos.
Carlos Maximiliano: O direito especial, por constituir um sistema orgânico, admite todos os recursos da hermenêutica, inclusive a extensão e a analogia. Já o direito excepcional, por resultar de motivos particulares e ser contrário a outras normas, só admite a interpretação estrita (que não dilata nem restringe, mas tira tudo que na regra se contém).
Ruggiero: Identifica normas especiais e excepcionais como "direito singular". Admite métodos diversos de interpretação, mas com restrições à analogia para o direito excepcional (pois os casos análogos não excetuados estão sujeitos ao direito geral). Contudo, se o direito singular forma um sistema orgânico (direito especial), a analogia é admitida.
Apesar das divergências iniciais, as posições de Ruggiero e Carlos Maximiliano levam a resultados práticos muito semelhantes: se o direito singular forma um sistema orgânico (direito especial), comporta todos os recursos da interpretação; se aparece como norma de exceção (direito excepcional), não admite analogia, devendo ser interpretado estritamente.
A antiga Lei de Introdução ao Código Civil continha uma disposição (art. 6º) que limitava a interpretação de leis excepcionais, mas a atual não a repete.
Uma tendência generalizada é considerar leis que limitam o direito de propriedade como excepcionais e, portanto, suscetíveis de interpretação restritiva. No entanto, diante das crescentes restrições à propriedade na atualidade, esse fato não pode mais ser julgado excepcional, mas sim normal. A história dos direitos de propriedade é, em grande parte, a história de suas sucessivas restrições.
Privilégios são atos que se referem a uma relação determinada e concreta, regulando somente esta, sem aplicação a outros casos idênticos. Geralmente, são provimentos individuais e concretos que, por serem contrários à legislação vigente, precisam assumir a forma de lei. Exemplos incluem isenções de impostos em casos particulares, anistias fiscais, ou leis que concedem pensões. Eles não são normas ou regras no sentido usual, mas têm a eficácia formal de leis para subtrair situações ao império das disposições gerais.
O processo legislativo é o caminho que uma proposta percorre até se tornar lei. No Brasil, ele compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de proposições, cada uma com sua tramitação específica.
A Lei Ordinária é o tipo de norma mais comum e abrangente, contendo normas gerais e abstratas aplicáveis à população como um todo. Disciplina todo o direito material e processual, como os códigos civil, penal e tributário.
Quem pode propor: Qualquer deputado ou senador, qualquer comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o Procurador-Geral da República e os cidadãos (iniciativa popular).
Iniciativa Popular: Exige a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com 0,3% dos eleitores em cada estado.
Tramitação nas Comissões: O projeto é distribuído para até três comissões temáticas de mérito. Se houver mais de quatro comissões de mérito, uma comissão especial é criada para agilizar a análise.
Análise de Admissibilidade: As comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) avaliam a adequação orçamentária e a constitucionalidade, respectivamente. Se não forem admitidos, são arquivados.
Tramitação Conclusiva: A maioria dos projetos na Câmara pode ser aprovada diretamente pelas comissões, seguindo para o Senado ou sanção presidencial sem passar pelo Plenário.
Para votar um projeto de lei ordinária no Plenário, o quórum mínimo é de maioria absoluta (257 deputados). Para aprovar, é necessária a maioria simples dos votos.
Após aprovação nas duas Casas do Congresso, o projeto é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. O presidente tem 15 dias úteis para se manifestar.
Sanção: O projeto se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Pode ser expressa ou tácita.
Veto: O presidente pode vetar o projeto total ou parcialmente, por motivos políticos (contraria o interesse público) ou jurídicos (inconstitucionalidade). O veto deve ser motivado e comunicado ao Presidente do Senado em 48 horas. Os vetos são analisados em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para derrubar um veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores em votação aberta.
As Leis Complementares diferem das ordinárias em dois aspectos cruciais: material e formal. Elas têm como propósito explicar e complementar a Constituição.
Quanto ao aspecto material, as hipóteses de regulamentação por lei complementar estão taxativamente previstas na Constituição. Ou seja, a própria Constituição indica quais matérias devem ser reguladas por esse tipo de lei.
No aspecto formal, a lei complementar exige maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso para ser aprovada. A iniciativa pode ser de qualquer membro ou comissão do Congresso, do Presidente da República, do STF, tribunais superiores, do Procurador-Geral da República e dos cidadãos.
As Medidas Provisórias (MPs) são atos normativos com força de lei editados exclusivamente pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Elas começam a valer a partir de sua edição.
Têm força de lei desde a edição.
Valem por até 120 dias (inicialmente 60 dias, prorrogáveis por mais 60). Se não forem aprovadas ou forem rejeitadas, perdem a validade.
Análise pela Comissão Mista: Primeiramente, são analisadas por uma comissão mista (deputados e senadores), que pode propor emendas e emite um parecer.
"Trancamento de Pauta": Depois do 45º dia de sua publicação, se já aprovada na comissão mista, a MP tranca a pauta do Plenário da Câmara, impedindo a votação de outras matérias até sua apreciação.
Votação: Segue para votação no Plenário da Câmara e depois do Senado, com quórum de maioria absoluta para votação e maioria simples para aprovação.
Quando o texto da MP é alterado, ela passa a ser um Projeto de Lei de Conversão (PLV) e precisa ser enviada ao Presidente da República para sanção ou veto. As regras de veto são as mesmas das leis ordinárias.
Se a MP é aprovada sem alterações, é promulgada diretamente pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Atualização Relevante (antes e depois): Antigamente, existia o Decreto-Lei, que também era um ato do poder executivo com força de lei. No Brasil, os decretos-leis tiveram muitas publicações durante o Estado Novo e a Ditadura Militar, períodos de maior poder do executivo. Atualmente, não é mais possível a produção de um decreto-lei; eles foram substituídos pelas Medidas Provisórias.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma modificação do texto constitucional, desde que não viole as chamadas "cláusulas pétreas".
Quem pode propor: No mínimo 1/3 dos deputados (171) ou 1/3 dos senadores (27), o Presidente da República, e mais da metade das assembleias legislativas estaduais.
Cláusulas Pétreas: São conteúdos da Constituição que não podem ser objeto de emenda tendente a aboli-los. Incluem: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, e os direitos e garantias individuais. A PEC não pode violar essas cláusulas.
Análise de Admissibilidade: Inicia na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que verifica a constitucionalidade e a não violação de cláusulas pétreas.
Comissão Especial: Se admitida, o mérito é analisado por uma comissão especial.
Votação no Plenário: A PEC é votada em dois turnos em cada Casa do Congresso. Para aprovação, exige 3/5 dos votos favoráveis (308 deputados) em ambos os turnos.
Promulgação: Após a aprovação nas duas Casas, é promulgada em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
O Decreto Legislativo é uma norma de competência exclusiva do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara e do Senado. Possui eficácia análoga à de uma lei. Sua principal característica é que não necessita de sanção presidencial. Depois de discutidos e votados em ambas as Casas, são promulgados pelo Presidente do Senado Federal.
As Resoluções são normas jurídicas que regulam matérias de competência privativa da Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Não estão sujeitas ao veto presidencial. Seus efeitos afetam apenas a Câmara ou o Senado, tendo, em princípio, efeitos internos.
No sistema jurídico brasileiro, os Decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). São usualmente usados para fazer nomeações e regulamentações de leis (dando-lhes cumprimento efetivo), entre outras coisas.
Portaria: É um ato administrativo de qualquer autoridade pública que contém instruções sobre a aplicação de leis ou regulamentos, recomendações, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou outras determinações de sua competência.
Instrução Normativa: Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares ou interpretando uma lei.
A Lei Delegada é elaborada pelo Presidente da República, a partir de delegação específica do Congresso Nacional. No entanto, existem restrições: não pode legislar sobre atos de competência do Congresso, de cada casa individualmente, sobre matéria de lei complementar, nem sobre certas matérias de lei ordinária. Embora ainda prevista, seu uso é raro.
Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos podem ter um status especial na hierarquia das leis brasileiras. Se forem aprovados pelo órgão legislativo e executivo em um rito semelhante ao de uma emenda à Constituição (3/5 dos votos em dois turnos em ambas as Casas), eles adquirem status de emenda constitucional. Caso sejam aprovados por um rito ordinário, têm status de lei federal, porém com natureza supralegal (acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição).
Todo direito se articula por meio de uma hierarquia das fontes que reconhece, o que permite resolver conflitos entre as normas. A hierarquia das leis no Brasil é fundamental para a organização do sistema jurídico.
A hierarquia pode ser visualizada como uma pirâmide, onde a norma superior prevalece sobre a inferior:
Constituição Federal (Lei Constitucional): É a norma suprema, fundamento de validade de todas as outras.
Emendas à Constituição / Tratados Internacionais de Direitos Humanos com status de Emenda Constitucional: Modificam o texto constitucional e possuem a mesma hierarquia.
Lei Complementar: Subordinada à Constituição, mas superior à Lei Ordinária. Requer maioria absoluta para aprovação.
Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória: Possuem o mesmo nível hierárquico e tratam de matérias residuais.
Decretos Legislativos e Resoluções: Atos do Congresso, sem sanção presidencial, com efeitos específicos.
Decretos: Atos do Poder Executivo para regulamentar leis ou realizar nomeações.
Portarias e Instruções Normativas: Atos administrativos que contêm instruções e normas disciplinares.
É crucial notar que leis estaduais são hierarquicamente inferiores às leis federais, e leis municipais são inferiores às leis federais e estaduais. Se uma lei municipal ou estadual estiver em desacordo com uma lei de hierarquia superior, ela é considerada ilegal.
Além das leis promulgadas, a doutrina e a jurisprudência são fontes formais do direito de grande relevância, especialmente na interpretação e aplicação das normas.
A doutrina jurídica é formada pelas opiniões, ensinamentos e pareceres técnicos de juristas (pesquisadores, professores e estudiosos do Direito) sobre uma matéria concreta do direito. Ela é fundamental para:
Explicar, interpretar e criticar as normas.
Propor mudanças no ordenamento jurídico.
Auxiliar a interpretar e aplicar as normas, criando entendimentos sobre os casos.
Influenciar a formação de novas leis.
Em decisões jurídicas, especialmente em situações novas ou diferentes, juízes frequentemente procuram doutrinas especializadas.
A jurisprudência é uma série de decisões semelhantes de tribunais que seguem o mesmo sentido. Ela representa a visão do tribunal sobre as questões levadas a julgamento.
Necessidade: Surge porque a lei nem sempre consegue se amoldar a casos concretos, e conflitos da vida são variados e novos.
Quem a cria: Apenas tribunais (STF, STJ, TST, TSE, etc.) criam jurisprudências. Juízes de primeira instância podem seguir as existentes.
Súmulas: São pronunciamentos dos tribunais baseados em decisões reiteradas e pacíficas (consenso sobre a questão). Seu objetivo é conferir uniformidade na aplicação do direito e contribuir para a rapidez da justiça.
Informativos: São resumos do que foi julgado semanalmente por um tribunal sobre os mais variados assuntos.
A jurisprudência desempenha um papel crucial ao suprir lacunas deixadas pela legislação e permitir que o direito se mantenha atualizado diante das realidades sociais.
O ordenamento jurídico busca ter unidade, coerência e completude. No entanto, na prática, podem surgir antinomias (normas incompatíveis entre si) e lacunas (ausência de normas para um caso). A interpretação é essencial para resolver esses desafios.
Para resolver normas incompatíveis, geralmente são aplicados três critérios:
Critério Hierárquico: A lei superior se impõe à lei inferior (lex superior derogat inferiori).
Critério da Especialidade: A norma mais específica prevalece sobre a norma mais geral (lex specialis derogat generali).
Critério Cronológico: A lei mais recente prevalece sobre a mais antiga (lex posterior derogat priori).
A ordem de preferência usual é hierárquico, depois especialidade, e por fim cronológico. Em casos excepcionais, pode-se aplicar o critério da norma mais favorável (lex favorabilis).
Para as lacunas da legislação, duas teorias principais oferecem soluções:
Teoria do Espaço Jurídico: Sustenta que todo tema não objeto de legislação é "juridicamente irrelevante" e está fora do escopo do direito.
Teoria da Norma Geral: Não existem lacunas ou fatos juridicamente irrelevantes. Tudo o que não é proibido é intrinsecamente lícito, sendo o que a teoria anterior chama "irrelevante" considerado "juridicamente lícito".
O intérprete do direito, especialmente o juiz, tem um vasto campo para operar a mais justa adaptação da norma às realidades sociais, sendo a doutrina e a jurisprudência autênticos colaboradores do legislador. Para isso, são utilizados métodos de interpretação como o gramatical, sistemático, histórico e teleológico. No entanto, Kelsen demonstrou que a interpretação sempre leva a um resultado possível, nunca ao único correto, dada a multiplicidade de métodos.
Este guia buscou fornecer uma visão abrangente e didática sobre os diversos tipos de leis e as classificações das normas jurídicas, oferecendo as ferramentas necessárias para uma compreensão sólida do sistema legal.