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Tipos de Leis: Classificação e Hierarquia das Normas

Tipos de leis são as espécies de normas jurídicas que compõem o ordenamento brasileiro, como lei ordinária, lei complementar, medida provisória e emenda constitucional. Elas se organizam em hierarquia, com a Constituição Federal de 1988 no topo e as espécies do processo legislativo listadas no art. 59.

Tipos de leis e hierarquia das normas: Congresso Nacional em Brasília com as duas torres gêmeas, a cúpula do Senado e a tigela da Câmara, sob uma pirâmide luminosa de sete camadas que representa a hierarquia normativa com a Constituição no topo.

Este guia organiza os tipos de leis do mais simples ao mais cobrado em provas: a base teórica do direito, as classificações das normas, as espécies do processo legislativo e a hierarquia que resolve conflitos entre elas.

Índice

O que são os tipos de leis e de onde vem o direito?

Qual a diferença entre direito público e direito privado?

Como a doutrina classifica as normas jurídicas?

Quais são os tipos de leis do processo legislativo brasileiro?

O que são decreto, portaria e instrução normativa?

Como funciona a hierarquia das leis no Brasil?

Qual o papel da doutrina e da jurisprudência?

Como estudar os tipos de leis para concursos?

Referências Bibliográficas

Perguntas Frequentes sobre Tipos de Leis

O que são os tipos de leis e de onde vem o direito?

Antes de listar as espécies de lei, vale entender as duas correntes que explicam a origem das normas. Elas ajudam a classificar qualquer regra que apareça em prova.

Direito positivo: a lei escrita e vigente

O direito positivo é o conjunto de normas postas e em vigor em determinado país e época. Tem origem em fontes formais, é territorial, temporal e revogável. A Constituição Federal é o exemplo clássico. Para os juspositivistas, a validade da norma depende de critérios formais e objetivos, não de critérios morais.

Direito natural: princípios ligados à condição humana

O direito natural, ou jusnaturalismo, defende direitos que nascem da condição humana, como a vida, independentemente de qualquer lei. Seus valores vêm da razão ou de uma ordem divina, e a corrente o considera estável e imutável. John Locke, por exemplo, tratava vida, liberdade e propriedade como direitos naturais.

As correntes não se excluem. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é lida como a incorporação de princípios naturais ao direito positivado.

“O direito natural só existe se houver lei escrita que o reconheça.”

A afirmação está errada. O direito natural independe do Estado e de qualquer lei; quem depende de uma manifestação de vontade, da sociedade ou de autoridades, é o direito positivo.

Qual a diferença entre direito público e direito privado?

É a chamada summa divisio, a divisão suprema do direito. O direito público regula a relação do Estado com os cidadãos e entre órgãos estatais, com foco no interesse coletivo. O direito privado rege as relações entre particulares, com base na autonomia da vontade.

Critério

Direito público

Direito privado

Partes

Estado e cidadãos, ou órgãos estatais entre si

Particulares entre si

Interesse protegido

Coletivo

Individual

Posição do Estado

Autoridade, com normas impostas

Sem posição de autoridade

Lógica da relação

Legalidade e supremacia do interesse público

Autonomia da vontade dentro dos limites da lei

A fronteira hoje é fluida. Na publicização do direito privado, princípios públicos protegem a parte vulnerável, como nos contratos de consumo. Na privatização do direito público, o Estado atua em igualdade com particulares, como na negociação com a FIFA para a Copa do Mundo de 2014.

Entre os ramos do direito público estão o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, o Financeiro, o Tributário, o Penal, o Eleitoral, o Ambiental, o Urbanístico, o Militar e o Internacional Público. No direito privado estão o Civil, o Empresarial, o do Trabalho, o do Consumidor, o Imobiliário, o Digital e o Internacional Privado.

Como a doutrina classifica as normas jurídicas?

Além da divisão público e privado, a doutrina separa as normas por força, alcance e função. Duas classificações aparecem com frequência.

Normas imperativas e normas supletivas

As normas imperativas (cogentes) impõem ou vedam uma conduta e não podem ser afastadas pela vontade das partes. As normas supletivas (dispositivas) deixam os particulares livres para dispor de outro modo e só se aplicam quando falta manifestação de vontade ou ela é obscura.

Há confusão com as normas de ordem pública e de ordem privada. Presutti adverte que existem normas cogentes no direito privado e normas não cogentes no direito público. Para Carlos Maximiliano, a disposição só se impõe sem exceção quando é, ao mesmo tempo, de ordem pública e imperativa. Na prática, a distinção mais útil é entre imperativas e supletivas.

“Toda norma de direito público é cogente.”

A afirmação está errada. Existem normas cogentes no direito privado e normas não cogentes no direito público, então um ramo não determina a força da norma.

Normas gerais, especiais e excepcionais

  • Gerais: regulam o maior número de hipóteses, como o direito civil e o processo civil.

  • Especiais: tratam de situações específicas com tratamento diferente, como a lei de acidentes do trabalho. Podem coexistir com a lei geral sem oposição.

  • Excepcionais: têm o mesmo objeto da lei geral, mas contrariam o preceito dela em casos determinados, como as leis de moratória.

A classificação pesa na interpretação. Para Carlos Maximiliano, o direito especial forma um sistema orgânico e admite extensão e analogia. O direito excepcional só admite interpretação estrita. Os privilégios, por sua vez, são provimentos individuais e concretos que precisam assumir a forma de lei, como isenções e pensões concedidas a casos particulares.

Quais são os tipos de leis do processo legislativo brasileiro?

O art. 59 da Constituição lista as espécies normativas do processo legislativo: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A tabela resume o que mais cai. Para o passo a passo da tramitação, veja o guia do processo legislativo brasileiro.

Espécie

Quem edita ou propõe

Aprovação

Sanção

Emenda constitucional

1/3 dos deputados ou senadores, Presidente, mais da metade das Assembleias

3/5 em dois turnos, nas duas Casas

Não, é promulgada pelo Congresso

Lei complementar

Iniciativa geral

Maioria absoluta

Sim

Lei ordinária

Iniciativa geral

Maioria simples

Sim

Lei delegada

Presidente, com delegação do Congresso

Resolução do Congresso define os termos

Não se aplica

Medida provisória

Presidente

Conversão pelo Congresso em até 120 dias

Só se o texto for alterado

Decreto legislativo

Congresso

Votação nas duas Casas

Não

Resolução

Casa legislativa ou Congresso

Votação na Casa competente

Não

Lei ordinária: o padrão da legislação

A lei ordinária é a espécie mais comum e traz normas gerais e abstratas. Disciplina o direito material e processual, como os códigos civil, penal e tributário. Qualquer parlamentar ou comissão, o Presidente, o STF, os tribunais superiores, o Procurador-Geral da República e os cidadãos podem propô-la. A iniciativa popular exige 1% do eleitorado nacional, distribuído por ao menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um.

Aprovado nas duas Casas, o projeto segue para sanção ou veto. O Presidente tem 15 dias úteis para decidir. O veto é motivado e pode ser total ou parcial, por razão política (contrário ao interesse público) ou jurídica (inconstitucionalidade). Para derrubá-lo, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados e senadores.

Lei complementar: complementa a Constituição

A lei complementar regulamenta as matérias que a Constituição reserva a ela de forma taxativa. Exige maioria absoluta em cada Casa (257 deputados e 41 senadores). A diferença para a ordinária está na matéria e no quórum. Em regra, cada uma atua em seu campo, sem hierarquia formal entre elas, embora muitas provas adotem a pirâmide com a complementar acima. Confira sempre o critério da banca.

Medida provisória: urgência e relevância

A medida provisória é ato com força de lei editado só pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, com eficácia imediata. Vale 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se não for convertida em lei nesse prazo, perde a eficácia.

Ela passa por uma comissão mista e depois pela Câmara e pelo Senado. Do 46º dia em diante, tranca a pauta da Casa em que estiver. Se o texto for alterado, vira projeto de lei de conversão e segue para sanção ou veto. Se for aprovada sem mudanças, o Congresso a promulga. O antigo decreto-lei, comum no Estado Novo e na ditadura militar, não existe mais e foi substituído pela medida provisória.

Emenda constitucional: a alteração da Carta Magna

A emenda constitucional nasce de uma PEC proposta por pelo menos 1/3 dos deputados (171) ou dos senadores (27), pelo Presidente ou por mais da metade das Assembleias Legislativas. A Comissão de Constituição e Justiça analisa a admissibilidade, uma comissão especial avalia o mérito e o Plenário vota em dois turnos em cada Casa, com 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores). Não há sanção: as Mesas da Câmara e do Senado promulgam. A PEC não pode abolir as cláusulas pétreas:

  • a forma federativa de Estado;

  • o voto direto, secreto, universal e periódico;

  • a separação dos Poderes;

  • os direitos e garantias individuais.

Lei delegada, decreto legislativo e resolução

A lei delegada é elaborada pelo Presidente a partir de delegação específica do Congresso, feita por resolução. Não pode tratar de atos de competência exclusiva do Congresso ou de cada Casa nem de matéria de lei complementar. Hoje é rara.

O decreto legislativo é de competência exclusiva do Congresso, tem eficácia análoga à de lei e dispensa sanção, sendo promulgado pelo Presidente do Senado. A resolução regula matéria de competência privativa de uma Casa ou do Congresso, não sofre veto e, em regra, tem efeitos internos.

O que são decreto, portaria e instrução normativa?

São atos administrativos que ficam abaixo da lei e a regulamentam. O decreto é ato dos chefes do Executivo (presidente, governadores e prefeitos), usado para nomear e dar cumprimento efetivo às leis. A portaria é ato de qualquer autoridade com instruções sobre a aplicação de leis, normas de serviço, nomeações e punições. A instrução normativa é ordem escrita do chefe de serviço ou ministro a subordinados, com normas disciplinares ou a interpretação de uma lei.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos têm status especial. Aprovados em dois turnos, com 3/5 dos votos em cada Casa, equivalem a emendas constitucionais. Aprovados por rito comum, têm natureza supralegal: ficam acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição.

Como funciona a hierarquia das leis no Brasil?

A hierarquia das leis permite resolver conflitos: a norma superior prevalece sobre a inferior. Para o detalhamento da pirâmide de Kelsen, veja o texto sobre a hierarquia das normas jurídicas. A ordem mais usada em provas é:

  1. Constituição Federal.

  2. Emendas constitucionais e tratados de direitos humanos aprovados com rito de emenda.

  3. Leis complementares.

  4. Leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias, no mesmo nível.

  5. Decretos legislativos e resoluções.

  6. Decretos.

  7. Portarias e instruções normativas.

Entre leis federais, estaduais e municipais, o critério costuma ser a repartição de competências da Constituição: a lei que invade competência alheia é inconstitucional.

Como resolver antinomias entre normas?

Antinomia é o choque entre normas incompatíveis. Três critérios resolvem o conflito, geralmente nesta ordem:

  1. Hierárquico: a lei superior prevalece sobre a inferior (lex superior derogat inferiori).

  2. Especialidade: a norma específica prevalece sobre a geral (lex specialis derogat generali).

  3. Cronológico: a lei mais recente prevalece sobre a antiga (lex posterior derogat priori).

Como resolver lacunas na lei?

Lacuna é a ausência de norma para um caso. A LINDB manda o juiz decidir conforme a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Qual o papel da doutrina e da jurisprudência?

A doutrina reúne opiniões e pareceres de juristas. Explica, interpreta e critica as normas, propõe mudanças e influencia a formação de novas leis. Em casos novos, juízes costumam recorrer a ela.

A jurisprudência é a série de decisões semelhantes dos tribunais (STF, STJ, TST, TSE e outros). As súmulas consolidam entendimentos pacíficos e uniformizam a aplicação do direito, e os informativos resumem o que o tribunal julgou na semana. A jurisprudência supre lacunas e mantém o direito atualizado.

Kelsen mostrou que a interpretação leva sempre a um resultado possível, nunca ao único correto, dada a multiplicidade de métodos.

Como estudar os tipos de leis para concursos?

Comece pela tabela do art. 59 e treine a distinção entre quórum, iniciativa e sanção de cada espécie. Depois aprofunde com o guia de Direito Constitucional para concursos e com o texto sobre controle de constitucionalidade. Na plataforma de estudos do Volitivo você encontra questões gratuitas de Direito e o material de apoio para concursos.

Referências Bibliográficas

Perguntas Frequentes sobre Tipos de Leis

Quais são os 4 tipos de leis?

Não existe um número oficial. Costumam ser citadas a lei complementar, a lei ordinária, a lei delegada e a medida provisória, mas o art. 59 da Constituição lista sete espécies normativas.

Qual a hierarquia das normas no Brasil?

A Constituição Federal fica no topo, seguida de emendas, leis complementares, leis ordinárias, delegadas e medidas provisórias, atos do Congresso, decretos e atos administrativos como portarias.

Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?

A complementar trata das matérias que a Constituição lhe reserva e exige maioria absoluta. A ordinária cobre as demais matérias e exige maioria simples.

O decreto-lei ainda existe?

Não é mais possível editar decreto-lei. Ele foi substituído pela medida provisória, que depende de relevância e urgência e de conversão pelo Congresso.