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Tipos de Leis: Classificação e Hierarquia das Normas
Tipos de leis são as espécies de normas jurídicas que compõem o ordenamento brasileiro, como lei ordinária, lei complementar, medida provisória e emenda constitucional. Elas se organizam em hierarquia, com a Constituição Federal de 1988 no topo e as espécies do processo legislativo listadas no art. 59.

Este guia organiza os tipos de leis do mais simples ao mais cobrado em provas: a base teórica do direito, as classificações das normas, as espécies do processo legislativo e a hierarquia que resolve conflitos entre elas.
Índice
O que são os tipos de leis e de onde vem o direito?
Qual a diferença entre direito público e direito privado?
Como a doutrina classifica as normas jurídicas?
Quais são os tipos de leis do processo legislativo brasileiro?
O que são decreto, portaria e instrução normativa?
Como funciona a hierarquia das leis no Brasil?
Qual o papel da doutrina e da jurisprudência?
Como estudar os tipos de leis para concursos?
Perguntas Frequentes sobre Tipos de Leis
O que são os tipos de leis e de onde vem o direito?
Antes de listar as espécies de lei, vale entender as duas correntes que explicam a origem das normas. Elas ajudam a classificar qualquer regra que apareça em prova.
Direito positivo: a lei escrita e vigente
O direito positivo é o conjunto de normas postas e em vigor em determinado país e época. Tem origem em fontes formais, é territorial, temporal e revogável. A Constituição Federal é o exemplo clássico. Para os juspositivistas, a validade da norma depende de critérios formais e objetivos, não de critérios morais.
Direito natural: princípios ligados à condição humana
O direito natural, ou jusnaturalismo, defende direitos que nascem da condição humana, como a vida, independentemente de qualquer lei. Seus valores vêm da razão ou de uma ordem divina, e a corrente o considera estável e imutável. John Locke, por exemplo, tratava vida, liberdade e propriedade como direitos naturais.
As correntes não se excluem. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é lida como a incorporação de princípios naturais ao direito positivado.
“O direito natural só existe se houver lei escrita que o reconheça.”
A afirmação está errada. O direito natural independe do Estado e de qualquer lei; quem depende de uma manifestação de vontade, da sociedade ou de autoridades, é o direito positivo.
Qual a diferença entre direito público e direito privado?
É a chamada summa divisio, a divisão suprema do direito. O direito público regula a relação do Estado com os cidadãos e entre órgãos estatais, com foco no interesse coletivo. O direito privado rege as relações entre particulares, com base na autonomia da vontade.
Critério | Direito público | Direito privado |
|---|---|---|
Partes | Estado e cidadãos, ou órgãos estatais entre si | Particulares entre si |
Interesse protegido | Coletivo | Individual |
Posição do Estado | Autoridade, com normas impostas | Sem posição de autoridade |
Lógica da relação | Legalidade e supremacia do interesse público | Autonomia da vontade dentro dos limites da lei |
A fronteira hoje é fluida. Na publicização do direito privado, princípios públicos protegem a parte vulnerável, como nos contratos de consumo. Na privatização do direito público, o Estado atua em igualdade com particulares, como na negociação com a FIFA para a Copa do Mundo de 2014.
Entre os ramos do direito público estão o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, o Financeiro, o Tributário, o Penal, o Eleitoral, o Ambiental, o Urbanístico, o Militar e o Internacional Público. No direito privado estão o Civil, o Empresarial, o do Trabalho, o do Consumidor, o Imobiliário, o Digital e o Internacional Privado.
Como a doutrina classifica as normas jurídicas?
Além da divisão público e privado, a doutrina separa as normas por força, alcance e função. Duas classificações aparecem com frequência.
Normas imperativas e normas supletivas
As normas imperativas (cogentes) impõem ou vedam uma conduta e não podem ser afastadas pela vontade das partes. As normas supletivas (dispositivas) deixam os particulares livres para dispor de outro modo e só se aplicam quando falta manifestação de vontade ou ela é obscura.
Há confusão com as normas de ordem pública e de ordem privada. Presutti adverte que existem normas cogentes no direito privado e normas não cogentes no direito público. Para Carlos Maximiliano, a disposição só se impõe sem exceção quando é, ao mesmo tempo, de ordem pública e imperativa. Na prática, a distinção mais útil é entre imperativas e supletivas.
“Toda norma de direito público é cogente.”
A afirmação está errada. Existem normas cogentes no direito privado e normas não cogentes no direito público, então um ramo não determina a força da norma.
Normas gerais, especiais e excepcionais
Gerais: regulam o maior número de hipóteses, como o direito civil e o processo civil.
Especiais: tratam de situações específicas com tratamento diferente, como a lei de acidentes do trabalho. Podem coexistir com a lei geral sem oposição.
Excepcionais: têm o mesmo objeto da lei geral, mas contrariam o preceito dela em casos determinados, como as leis de moratória.
A classificação pesa na interpretação. Para Carlos Maximiliano, o direito especial forma um sistema orgânico e admite extensão e analogia. O direito excepcional só admite interpretação estrita. Os privilégios, por sua vez, são provimentos individuais e concretos que precisam assumir a forma de lei, como isenções e pensões concedidas a casos particulares.
Quais são os tipos de leis do processo legislativo brasileiro?
O art. 59 da Constituição lista as espécies normativas do processo legislativo: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A tabela resume o que mais cai. Para o passo a passo da tramitação, veja o guia do processo legislativo brasileiro.
Espécie | Quem edita ou propõe | Aprovação | Sanção |
|---|---|---|---|
Emenda constitucional | 1/3 dos deputados ou senadores, Presidente, mais da metade das Assembleias | 3/5 em dois turnos, nas duas Casas | Não, é promulgada pelo Congresso |
Lei complementar | Iniciativa geral | Maioria absoluta | Sim |
Lei ordinária | Iniciativa geral | Maioria simples | Sim |
Lei delegada | Presidente, com delegação do Congresso | Resolução do Congresso define os termos | Não se aplica |
Medida provisória | Presidente | Conversão pelo Congresso em até 120 dias | Só se o texto for alterado |
Decreto legislativo | Congresso | Votação nas duas Casas | Não |
Resolução | Casa legislativa ou Congresso | Votação na Casa competente | Não |
Lei ordinária: o padrão da legislação
A lei ordinária é a espécie mais comum e traz normas gerais e abstratas. Disciplina o direito material e processual, como os códigos civil, penal e tributário. Qualquer parlamentar ou comissão, o Presidente, o STF, os tribunais superiores, o Procurador-Geral da República e os cidadãos podem propô-la. A iniciativa popular exige 1% do eleitorado nacional, distribuído por ao menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um.
Aprovado nas duas Casas, o projeto segue para sanção ou veto. O Presidente tem 15 dias úteis para decidir. O veto é motivado e pode ser total ou parcial, por razão política (contrário ao interesse público) ou jurídica (inconstitucionalidade). Para derrubá-lo, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados e senadores.
Lei complementar: complementa a Constituição
A lei complementar regulamenta as matérias que a Constituição reserva a ela de forma taxativa. Exige maioria absoluta em cada Casa (257 deputados e 41 senadores). A diferença para a ordinária está na matéria e no quórum. Em regra, cada uma atua em seu campo, sem hierarquia formal entre elas, embora muitas provas adotem a pirâmide com a complementar acima. Confira sempre o critério da banca.
Medida provisória: urgência e relevância
A medida provisória é ato com força de lei editado só pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, com eficácia imediata. Vale 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se não for convertida em lei nesse prazo, perde a eficácia.
Ela passa por uma comissão mista e depois pela Câmara e pelo Senado. Do 46º dia em diante, tranca a pauta da Casa em que estiver. Se o texto for alterado, vira projeto de lei de conversão e segue para sanção ou veto. Se for aprovada sem mudanças, o Congresso a promulga. O antigo decreto-lei, comum no Estado Novo e na ditadura militar, não existe mais e foi substituído pela medida provisória.
Emenda constitucional: a alteração da Carta Magna
A emenda constitucional nasce de uma PEC proposta por pelo menos 1/3 dos deputados (171) ou dos senadores (27), pelo Presidente ou por mais da metade das Assembleias Legislativas. A Comissão de Constituição e Justiça analisa a admissibilidade, uma comissão especial avalia o mérito e o Plenário vota em dois turnos em cada Casa, com 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores). Não há sanção: as Mesas da Câmara e do Senado promulgam. A PEC não pode abolir as cláusulas pétreas:
a forma federativa de Estado;
o voto direto, secreto, universal e periódico;
a separação dos Poderes;
os direitos e garantias individuais.
Lei delegada, decreto legislativo e resolução
A lei delegada é elaborada pelo Presidente a partir de delegação específica do Congresso, feita por resolução. Não pode tratar de atos de competência exclusiva do Congresso ou de cada Casa nem de matéria de lei complementar. Hoje é rara.
O decreto legislativo é de competência exclusiva do Congresso, tem eficácia análoga à de lei e dispensa sanção, sendo promulgado pelo Presidente do Senado. A resolução regula matéria de competência privativa de uma Casa ou do Congresso, não sofre veto e, em regra, tem efeitos internos.
O que são decreto, portaria e instrução normativa?
São atos administrativos que ficam abaixo da lei e a regulamentam. O decreto é ato dos chefes do Executivo (presidente, governadores e prefeitos), usado para nomear e dar cumprimento efetivo às leis. A portaria é ato de qualquer autoridade com instruções sobre a aplicação de leis, normas de serviço, nomeações e punições. A instrução normativa é ordem escrita do chefe de serviço ou ministro a subordinados, com normas disciplinares ou a interpretação de uma lei.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos têm status especial. Aprovados em dois turnos, com 3/5 dos votos em cada Casa, equivalem a emendas constitucionais. Aprovados por rito comum, têm natureza supralegal: ficam acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição.
Como funciona a hierarquia das leis no Brasil?
A hierarquia das leis permite resolver conflitos: a norma superior prevalece sobre a inferior. Para o detalhamento da pirâmide de Kelsen, veja o texto sobre a hierarquia das normas jurídicas. A ordem mais usada em provas é:
Constituição Federal.
Emendas constitucionais e tratados de direitos humanos aprovados com rito de emenda.
Leis complementares.
Leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias, no mesmo nível.
Decretos legislativos e resoluções.
Decretos.
Portarias e instruções normativas.
Entre leis federais, estaduais e municipais, o critério costuma ser a repartição de competências da Constituição: a lei que invade competência alheia é inconstitucional.
Como resolver antinomias entre normas?
Antinomia é o choque entre normas incompatíveis. Três critérios resolvem o conflito, geralmente nesta ordem:
Hierárquico: a lei superior prevalece sobre a inferior (lex superior derogat inferiori).
Especialidade: a norma específica prevalece sobre a geral (lex specialis derogat generali).
Cronológico: a lei mais recente prevalece sobre a antiga (lex posterior derogat priori).
Como resolver lacunas na lei?
Lacuna é a ausência de norma para um caso. A LINDB manda o juiz decidir conforme a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Qual o papel da doutrina e da jurisprudência?
A doutrina reúne opiniões e pareceres de juristas. Explica, interpreta e critica as normas, propõe mudanças e influencia a formação de novas leis. Em casos novos, juízes costumam recorrer a ela.
A jurisprudência é a série de decisões semelhantes dos tribunais (STF, STJ, TST, TSE e outros). As súmulas consolidam entendimentos pacíficos e uniformizam a aplicação do direito, e os informativos resumem o que o tribunal julgou na semana. A jurisprudência supre lacunas e mantém o direito atualizado.
Kelsen mostrou que a interpretação leva sempre a um resultado possível, nunca ao único correto, dada a multiplicidade de métodos.
Como estudar os tipos de leis para concursos?
Comece pela tabela do art. 59 e treine a distinção entre quórum, iniciativa e sanção de cada espécie. Depois aprofunde com o guia de Direito Constitucional para concursos e com o texto sobre controle de constitucionalidade. Na plataforma de estudos do Volitivo você encontra questões gratuitas de Direito e o material de apoio para concursos.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Arts. 59 a 69.
BRASIL. Lei Complementar nº 95, de 1998.
Perguntas Frequentes sobre Tipos de Leis
Quais são os 4 tipos de leis?
Não existe um número oficial. Costumam ser citadas a lei complementar, a lei ordinária, a lei delegada e a medida provisória, mas o art. 59 da Constituição lista sete espécies normativas.
Qual a hierarquia das normas no Brasil?
A Constituição Federal fica no topo, seguida de emendas, leis complementares, leis ordinárias, delegadas e medidas provisórias, atos do Congresso, decretos e atos administrativos como portarias.
Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?
A complementar trata das matérias que a Constituição lhe reserva e exige maioria absoluta. A ordinária cobre as demais matérias e exige maioria simples.
O decreto-lei ainda existe?
Não é mais possível editar decreto-lei. Ele foi substituído pela medida provisória, que depende de relevância e urgência e de conversão pelo Congresso.